RASI e bandeira em edifícios públicos discutidos num plenário marcado pelo chumbo do requerimento do Chega

As propostas do Governo para alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária foram apresentadas esta quarta-feira na primeira sessão plenária depois das férias.

No entanto, o que paira no hemiciclo é a decisão desta manhã, tomada pelo presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar‑Branco, que anunciou que recusou o requerimento do Chega para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) aos oito anos de mandato de Luís Neves, o atual ministro da Administração Interna, quando era direção nacional da Polícia Judiciária.

Em sentido inverso, Aguiar-Branco aprovou o requerimento do JPP, limitado aos procedimentos de contratação pública da PJ entre 2020 e 2025 envolvendo adjudicações à empresa Construbarcelos.

Aguiar‑Branco explicou que, “depois da oportunidade de correção”, o Chega manteve “inconformidades”, enquanto o pedido do JPP cumpre “os requisitos legais e constitucionais”. A constituição efetiva da CPI dependerá agora da votação em plenário, onde os maiores partidos da oposição terão a palavra decisiva.