Pacote do Governo abre nova sessão legislativa na Assembleia da República

O primeiro plenário da segunda sessão legislativa da legislatura, na tarde de quarta-feira, será marcado pela discussão de cinco propostas de lei do Governo, quase todas sobre desburocratização do Estado.Em causa estará a autorização do Governo para regular a Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública, com vista à “redução de litigância, aceleração dos procedimentos administraivos e de contratação pública e reforço da eficiência do Estado”. E um procedimento administrativo de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado, procurando reduzir o “elevado número de litígios”, com os ministros que tutelam serviços ou entidades implicadas a decidirem indemnizações entre 50 mil e 500 mil euros, valor a partir do qual terá de ser o Conselho de Ministros.Outras propostas de lei visam autorizar o Governo a promover um regime de tramitação simplificada em ações administrativas, a criar um regime de resolução de litígios em relações jurídicas administrativas e a ter meios “mais adequados, céleres e eficazes” em litígios sobre entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros, ou questões de asilo e proteção.Também no primeiro plenário após a moção de censura haverá tempo para debater os números do Relatório Anual de Segurança Interna de 2025 e para a reapreciação do decreto sobre utilização de bandeiras em edifícios públicos, devolvido ao Parlamento sem promulgação pelo Presidente da República. O CDS, autor do projeto inicial, está a consensualizar alterações cirúrgicas com o PSD e o Chega. Já o Bloco de Esquerda proporá uma comissão parlamentar de inquérito à classificação digital dos exames nacionais. O plenário de quinta-feira fica reservado para o debate de atualidade do Livre sobre “O Jogo Online e as Apostas em Portugal”. E na sexta-feira decorrem debates, com participação do Governo, sobre temas da União Europeia..Chega quer ouvir quatro ministros.Enquanto aguarda a decisão do presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, quanto à comissão parlamentar de inquérito aos mandatos de Luís Neves na Polícia Judciária, o Chega submete nesta semana requerimentos em várias comissões para a audição de quatro ministros: Rita Júdice (Justiça, pela situação dos notários), Fernando Alexandre (Educação,pelos resultados no PISA 2025), Miguel Pinto Luz (Infraestruturas, pelo licenciamento do Hotel Hilton e de 120 apartamentos em Carcavelos) e Rosário Palma Ramalho (Trabalho,pelo relatório sobre o futuro da Segurança Social), cuja presença também é pedida pelo PS e pelo Bloco de Esquerda. Garantido na Assembleia da República está o ministro da Economia e Coesão Social, Castro Almeida, que vai à Comissão de Economia na quarta-feira, para uma audição regimental e para falar sobre o PRR..Parlamento aprovou 49 das 70 propostas de lei apresentadas pelo Governo

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