PS disponível para promover no Parlamento alterações à lei sobre o direito de manifestação
O secretário-geral do PS afirmou esta segunda-feira, 26 de outubro, à noite estar disponível para dialogar e promover eventuais alterações ao decreto-lei de 1974 que regulamenta o direito de manifestação, como sugeriu o procurador-geral da República (PGR).
José Luís Carneiro foi questionado em Braga pelos jornalistas sobre se o partido está disponível para promover no Parlamento eventuais alterações ao decreto-lei de 1974, como sugeriu o PGR, ou se entende que deve ser o Tribunal Constitucional a pronunciar-se sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do diploma.
"Há que aguardar pela expressão da vontade da maioria. Há uma maioria política no Parlamento, há AD [PSD/CDS-PP] e há que aguardar. Naturalmente que o PS estará disponível para esse diálogo, tendo em vista a aperfeiçoar esse instrumento, se essa for a vontade maioritária da Assembleia da República. Estamos disponíveis", respondeu o líder socialista, antes de participar numa sessão de esclarecimento sobre o Orçamento do Estado para 2027, na sede da Federação Distrital de Braga do PS.
Amadeu Guerra desafiou esta segunda-feira a Assembleia da República a rever o diploma de 1974 que regulamenta o direito de manifestação, rejeitando pedir a fiscalização deste decreto-lei ao Tribunal Constitucional (TC).
"As alterações legislativas não podem ir ao sabor dos factos concretos. Temos de amadurecer essa situação e eu estou convicto de que a entidade competente para isso, que é o parlamento, amadurecerá e pensará nisso. [...] É uma competência do parlamento e o parlamento deverá fazê-lo", defendeu o PGR, à margem de uma aula sobre recuperação de ativos, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
O líder máximo do Ministério Público sustentou ainda que, "para já", não vê "em termos evidentes que seja necessário", pedir ao Tribunal Constitucional para fiscalizar a constitucionalidade do diploma em causa, que tem sido posta em dúvida a propósito das acampadas das duas últimas semanas no Porto e em Lisboa pelo direito à habitação, dispersadas com o uso da força pela PSP.
"Esta lei viveu durante estes anos todos, sobreviveu, continua em vigor e, até agora, ninguém suscitou a questão da inconstitucionalidade. Temos de ver é factos concretos. A lei em si pode não ser inconstitucional, pode ser inconstitucional relativamente a uma situação específica, mas, para já, não vejo em termos evidentes que seja necessário [pedir a fiscalização do diploma]", afirmou.
A PSP dispersou na madrugada de domingo, à bastonada e com recurso a cães, as manifestações pelo direito à habitação em Lisboa e no Porto, após mais de duas horas de tensão e ordens para que as pessoas saíssem e as tendas fossem retiradas.
Os manifestantes não acataram as ordens, invocando o direito constitucional à manifestação.
A intervenção aconteceu após outras similares no Porto, em 15 de outubro, e em Lisboa, em 20 de outubro, tendo todas originado detenções e feridos.
O Ministério Público abriu um inquérito relativamente à intervenção da PSP em 15 de outubro no Porto, informou na sexta-feira a Procuradoria-Geral da República, acrescentando que, em relação à situação de 20 de outubro em Lisboa não tinha sido até então "localizado qualquer inquérito".
Esta segunda-feira, Amadeu Guerra reiterou que o Ministério Público abre inquéritos sempre que entende que existem razões para tal, mas pediu "um bocadinho de calma".
"O Ministério Público tem poucos recursos e tem muitos inquéritos. [...] Temos de ponderar primeiro se há indícios claros para fazer as investigações, como fazemos em quaisquer situações. É isso que nós estamos a fazer, com calma. Quanto mais multiplicarmos inquéritos, mais dificuldade temos em resolver todo o número de inquéritos que temos em várias áreas", justificou.