A provedora de Justiça decidiu não enviar para o Tribunal Constitucional um pedido da Iniciativa Liberal (IL), que pretendia a declaração da ilegalidade da desagregação freguesias, segundo uma decisão a que a Lusa teve acesso.“Não obstante a pertinência da questão colocada, concluímos que não se justifica suscitar, junto do Tribunal Constitucional, as ilegalidades identificadas na queixa”, considerou a provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, na decisão enviada à Iniciativa Liberal, na qualidade de queixosa.A Iniciativa Liberal pediu em 18 de março à Provedora de Justiça que requeresse, junto do Tribunal Constitucional, a fiscalização abstrata da legalidade da desagregação de 135 uniões para repor 302 freguesias, revertendo o processo de agregação destas autarquias durante a reforma administrativa de 2013.O principal argumento da IL tem base no Regime Jurídico da Criação, Modificação e Extinção de freguesias, uma lei-quadro que impede alterações ao mapa de freguesias nos seis meses anteriores a eleições nacionais, tendo em conta a realização de legislativas antecipadas em 18 de maio próximo.O partido, que votou contra a desagregação de freguesias, tinha anunciado anteriormente que iria combater este processo “por duas vias: uma política e uma jurídica”.A desagregação destas freguesias foi aprovada pelo parlamento em 17 de janeiro (apenas a IL votou contra) e reconfirmada pela Assembleia da República em 06 de março com os com os votos contra da IL e do Chega.A promulgação da Lei foi assinada em 12 de março e publicada no dia seguinte, antes de o Presidente da República ter ouvido o Conselho de Estado e anunciado para 18 de maio eleições legislativas antecipadas, na sequência da queda do Governo.A Assembleia da República foi formalmente dissolvida em 20 de março.A reposição destas freguesias decorre de um mecanismo especial e transitório previsto no regime jurídico de criação de freguesias e que permite a autarquias agregadas durante a reforma administrativa de 2013 reverterem o processo.Esta reforma administrativa reduziu 1.168 freguesias do continente, de 4.260 para as atuais 3.092, por imposição da 'troika'. .IL pede ao Constitucional que trave a separação de freguesias. "É um retrocesso, cria custos e dá mau exemplo".Marcelo promulga reposição de freguesias mas lei não permite alterações a seis meses de eleições.P&R. Parlamento reconfirma separação de freguesias. O que está em causa?