IL pede ao Constitucional que trave a separação de freguesias. "É um retrocesso, cria custos e dá mau exemplo"

Para tentar travar a separação de freguesias, a Iniciativa Liberal (IL) entregou esta terça-feira a Maria Lúcia Amaral, provedora de Justiça, um pedido para que requeira ao Tribunal Constitucional "uma fiscalização abstrata da legalidade" do diploma.

Segundo disse esta manhã Rui Rocha, líder dos liberais, a decisão da Assembleia da República em reconfirmar o diploma (obrigando, assim, Marcelo Rebelo de Sousa a promulgá-lo) "é uma má decisão, que tem impacto negativo no país, desde logo pelo exemplo que dá". "No momento em que o mundo avança a uma enorme velocidade, nessa matéria estamos a retroceder. É uma espécie de contrarreforma contra uma decisão que tinha havido e, portanto, é uma decisão que não se justifica pela proximidade aos cidadãos e ao serviço prestado", afirmou esta terça-feira em conferência de imprensa.

Na carta que enviaram à provedora de Justiça e à qual o DN teve acesso, os liberais fundamentam este pedido com base na lei n.º 39/2021 de 24 de junho, que prevê não ser "permitida a criação de freguesias durante o período de seis meses imediatamente antecedente à data marcada para a realização de quaisquer eleições a nível nacional”. Ora, com eleições legislativas antecipadas em maio, os liberais argumentam que esta modificação ao mapa de freguesias não é legal.

Com isto, afirma Rui Rocha, "não faz qualquer sentido que haja uma alteração do mapa das freguesias". Portanto, "o melhor caminho, o mais eficaz, dentro das alternativas possíveis é combater juridicamente" esta iniciativa legislativa.

O presidente da Iniciativa Liberal deixou ainda críticas à forma como PS e PSD se posicionam sobre o tema, ao chegarem a um entendimento, algo que não aconteceu para poderem evitar uma crise política. "Nesta matéria das freguesias, que tem como objetivo final criar mais cargos políticos, mais nomeações, mais serviço do Estado ao serviço de clientelas políticas, aí entenderam-se, aí não houve nenhum problema de entendimento", criticou o líder da IL.

Nos cálculos do partido, esta desagregação - que dará origem a mais 303 freguesias - tem um custo de 30 milhões de euros por ano. "Num mandato de uma freguesia, em valores globais para o país, são 120 milhões de euros", calculou Rui Rocha, que acrescentou: "Esse valor de 30 milhões de euros por ano dá, por exemplo, para pagar a 500 médicos de família, que serviriam um milhão de portugueses."

Este processo, concluiu, "é um retrocesso que não serve às populações, cria custos e dá um mau exemplo da eficiência e da racionalidade da gestão do Estado".

Questionada sobre esta decisão da IL, a Associação Nacional de Freguesias remeteu esclarecimentos para quarta-feira, após ter uma reunião sobre este assunto.

A luta dos liberais não é nova. Na verdade, a IL foi o único partido a ser contra a separação nas duas votações que o Parlamento fez (o Chega também votou contra, mas só na segunda discussão). No entanto, todos os outros partidos votaram favoravelmente ao diploma. Após a primeira votação, o Presidente da República travou este processo, levantando dúvidas sobre a necessidade, os custos associados ao processo e o facto de esta separação acontecer em ano de eleições autárquicas. Reenviado o projeto de lei para o Parlamento, os partidos voltaram a confirmá-lo e o chefe de Estado foi obrigado a promulgá-lo não obstante as dúvidas que havia levantado.