P&R: O que está em causa na reforma da lei laboral do Governo

O que acontece hoje, que a ministra do Trabalho considerou como “deadline”?O Governo reúne-se com os parceiros sociais na derradeira reunião da Comissão Permanente de Concertação Social para tentar fechar o processo negocial que dura há nove meses. A ministra do Trabalho, Rosário Palma Ramalho, disse que este é o “deadline” para encerrar o processo, com ou sem acordo. A governante tomou esta decisão no dia 23 de abril depois do chumbo da UGT, por unanimidade, de um acordo sobre a proposta do Governo para rever a lei laboral. Até esse momento, o consenso estava apenas do lado do Governo e das confederações patronais.E se não houver acordo?A ministra avisou que, não havendo acordo em Conceração social, a proposta que seguirá para o Parlamento será uma combinação do anteprojeto inicial com os contributos que o Governo considere úteis, podendo não incluir todas as medidas da versão final negociada com confederações patronais e com a única central sindical - a UGT - que participou no processo.Quais as normas que têm trazido mais desacordo?Alargar serviços mínimos em caso de greve, limitações da ação sindical, que se aplica a empresas sem trabalhadores sindicalizados, mais situações em que é possível contratar a prazo - calamidade, primeiros dois anos de empresa, desempregados de longa duração e reformados -, o banco de horas regressa sob o nome “banco de horas por acordo”, permitindo até mais duas horas por dia, 50 horas semanais e 150 horas anuais . Além disto, o Governo quer alargar às pequenas e médias empresas a possibilidade de excluir a reintegração após despedimento ilícito, permitir que trabalhadores renunciem a créditos no momento do despedimento, com formalidades reforçadas manter restrições ao outsourcing apenas nos seis meses após despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalho.O acordo em Concertação Social faz aprovar a reforma da lei laboral?Não. Trata-se de uma lei e tem de passar no crivo da Assembleia da República. No entanto, caso haja um consenso parlamentar -cuja aritmética obriga a que o Governo se coordene com o PS ou com o Chega -, ainda terá de ser promulgada pelo Presidente da República, que ouviu os parceiros sociais no dia 22 de abril, um dia antes da UGT ter chumbado por unanimidade a última versão da proposta do Governo para mudar a lei laboral. Numa nota depois de ouvir os parceiros sociais, António José Seguro explicou que “as audições serviram também para o Presidente da República conhecer, em detalhe, a posição de cada um dos parceiros sociais sobre a possível alteração das leis laborais, processo que decorre há nove meses e no qual o Presidente sempre manifestou o desejo de todas as partes se disponibilizarem para um diálogo construtivo, colocando os interesses do País em primeiro lugar”. .CIP deixa cair alterações na não reintegração após despedimento ilícito e cede no 'outsourcing'.Lei Laboral. PS passa bola ao Governo e Chega quer retirar a esperança de vida do cálculo da idade da reforma

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