PCP quer que o Governo esclareça quando foi feita a última auditoria aos vistos 'gold'

"Quando foi realizada a última auditoria à atribuição de Autorizações de Residência para Investimento?" Esta é a primeira de duas perguntas que o PCP fez esta semana ao Governo com o objetivo de saber se há algum tipo de fiscalização quanto à atribuição dos chamados vistos 'gold', lembrando que, "com base nos dados fornecidos pelo Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais", "em 2025 foram feitas cerca de 293 transferências de capital para obtenção" de autorizações de residência ao abrigo deste regime.

O PCP argumenta no documento enviado ao Governo que "com a criação do regime dos vistos 'gold', posteriormente transformados para o mesmo efeito em autorizações de residência para atividade de investimento, os investidores nacionais de Estados terceiros, mediante o preenchimento de um conjunto de requisitos, podem obter a Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI)" em Portugal.

No regime de obtenção da ARI, previsto na Lei n.º 23/2007, há a obrigação de permanência mínima de sete dias em Portugal (consecutivos ou interpolados). Depois, cada período de renovação (2 anos) implica uma permanência mínima de 14 dias em Portugal (também consecutivos ou interpolados) para obetenção de uma autorização de residência baseada em investimento.

"Na prática, quem tem dinheiro consegue comprar a autorização de residência e é um regime que permite inclusivamente a nacionalidade por naturalização", explica ao DN a deputada do PCP Paula Santos, criticando os "dois pesos e duas medidas" que configuram uma "injustiça".

"Para quem tem dinheiro, da parte do Governo é tudo à vontade", sustenta a líder da bancada comunista, lembrando as "opções políticas" que têm introduzindo "dificuldades acrescidas aos estrangeiros que procuram uma vida melhor no nosso país, aliás, com as sucessivas alterações quer da lei dos estrangeiros, quer da lei da nacionalidade, e agora com a lei do retorno, que já foi agendada também para discussão na Assembleia da República".

Paula Santos, sublinhando a total "oposição do PCP a este regime", diz que, "no passado, chegou a ver uma ou outra auditoria relativamente a estes vistos 'gold'". Por este motivo, os comunistas querem agora saber se o "Governo está a acompanhar todo este processo e está efetivamente a fazer as auditorias e a fiscalização que é necessária relativamente a estas questões", para além de levantar dúvidas quanto à "justiça" face a "um posicionamento político por parte do Governo, que é diferenciado em função do tamanho da carteira de quem vem para Portugal".

Deste modo, o PCP afirma que os investimentos culturais feitos através do regime ARI não têm o mesmo impacto que a compra de imóveis e que “todos os objetivos maiores da consagração deste mecanismo saíram gorados”. egundo o documento, o regime quase não gerou investimento produtivo ou emprego, contribuindo antes para a especulação imobiliária e para dificuldades no arrendamento.

A autorização de residência é atribuída mediante transferência de capital para cultura, ciência, criação de postos de trabalho ou compra de imóveis, sendo esta última a via mais utilizada, bastando um contrato de compra e venda e o depósito do valor.

Portanto, para além de ser objeto de "grande injustiça", vinca a deputada, este regime "tem contribuído para a especulação e para o aumento dos preços na habitação", ainda que não seja "o único fator", lembra.