PCP quer garantir subsídio de refeição no privado

O PCP avançou com um projeto de lei que tem como objetivo instituir a obrigatoriedade do subsídio de alimentação no setor privado, argumentando que a ausência deste direito no Código do Trabalho gera desigualdades, afetando cerca de 1,7 milhões de trabalhadores que não recebem este apoio. Trata-se de "uma compensação em função da prestação efetiva de trabalho, por isso é que só é devida nos dias em que o trabalhador trabalha", esclarece ao DN o deputado do PCP Alfredo Maia, acrescentando que o valor igual para todos garante "a mesma condição à partida para assegurar essa despesa", independentemente do salário auferido. A proposta estabelece como referência mínima o valor pago na administração pública — atualmente 6,15 euros por cada dia trabalhado — e determina que a atualização futura do montante fique indexada às revisões aplicadas aos trabalhadores do Estado. Para o PCP, esta solução assegura previsibilidade e impede que o subsídio fique dependente de decisões discricionárias das entidades patronais. O partido sublinha ainda que o subsídio de alimentação "não é uma prestação salarial", mas uma compensação destinada a cobrir o custo da refeição durante o período de trabalho. Alfredo Maia ressalva que o objetivo do PCP "é sempre o de defender e contribuir para o aumento e para a valorização geral de todos os salários", motivo pelo qual, lembra, o partido continua a "defender o aumento do salário mínimo nacional para os 1.100 euros, mas também o aumento geral dos salários em pelo menos 150 euros". Ainda assim, o deputado comunista destaca que "o objetivo de valorização geral dos salários não prejudica a universalização de um direito que tenha uma relação mais direta com a prestação efetiva de trabalho", que neste caso em concreto se traduz no subsídio de refeição. Questionado sobre se a eventual aprovação desta medida pode ter um impacto negativo nas micro, pequenas e médias empresas, Alfredo Maia começa por recordar que, neste momento, "nem todas as empresas pagam". "Nas pequenas e médias empresas, e mesmo micros, há condições para garantir esta compensação", assegura, salvaguardando que a proposta comunista "nem sequer" impõe que o valor pago no setor privado pelo subsídio de refeição seja "o valor máximo não tributário", isto é, 10,46 euros, que é "superior ao que é praticado na Administração Pública". Para Alfredo Maia, o valor de referência da função pública acautela pressões sobre empresas, mas deixa margem para que as empresas, "nomeadamente por instrumento de negociação coletiva", possam consagrar "um valor superior". "Entendemos que esta valorização, quer dos salários, quer das compensações devidas aos trabalhadores, em última análise são também benefícios para as empresas, mesmo para as pequenas", argumenta o deputado, observando que "um trabalhador com melhores condições será sempre muito mais produtivo". Rejeitando ter qualquer dúvida quanto a este panorama, Alfredo Maia explica que, "se analisarmos a produtividade do trabalho, cruzando-a com os níveis salariais e com as condições sociais nas empresas, chegamos à conclusão de que elas andam a par". "Os níveis de produtividade aparente do trabalho são claramente superiores nas empresas onde as condições salariais e as compensações, nomeadamente como o subsídio de alimentação, são mais elevadas", garante. Na iniciativa, o PCP ainda salvaguarda que o subsídio de refeição possa ser pago em espécie, ou seja, sob a forma de mercadorias ou refeições completas no período de trabalho. Um fosso entre público e privado Criado pelo Decreto-Lei n.º 305/77 para atenuar os encargos com as refeições na Administração Pública, o subsídio de alimentação tornou-se um benefício central em Portugal. Contudo, a lei laboral nunca o consagrou como obrigatório no setor privado. Segundo dados do Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP), esta omissão legal faz com que cerca de 41% dos trabalhadores por conta de outrem no privado — correspondendo a 1,7 milhões de pessoas — continuem sem receber qualquer apoio para a sua refeição diária, para além do salário. .Governo propõe aumento de 10 cêntimos no subsídio de refeição no Estado a partir de 2027 .Subsídio de refeição em cartão ou no salário, qual a melhor opção?

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