O Parlamento realiza esta semana uma reunião para discutir a proposta de criminalização do racismo e de outras práticas xenófobas. A audição terá lugar na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias na quarta-feira, dia 1 de abril, às 9h00.Trata-se de um procedimento obrigatório, por se tratar de uma iniciativa legislativa de cidadãos. De acordo com um comunicado do Grupo de Ação Conjunta contra o Racismo e a Xenofobia, já foram alcançadas assinaturas suficientes para a discussão.No total, mais de 34.800 pessoas já apoiaram a petição. Era necessário que, pelo menos, 20.000 subscritores assinassem a petição para que a Assembleia da República (AR) fosse obrigada a discutir a proposta.A proposta, criada por um grupo de mais de 80 coletivos, prevê uma alteração ao Código Penal: “Propõe-se que o n.º 2 do artigo 240.º do Código Penal, que prevê e pune o crime de discriminação e incitamento ao ódio, deixe de exigir, como condição de aplicação, a utilização de ‘meios destinados à divulgação’, passando essa circunstância a constituir um fator agravante na prática desse crime”, destacam os proponentes.O argumento é o de que esta exigência “exclui da tutela penal a esmagadora maioria das situações de discriminação vividas pelas vítimas no dia a dia, olhos nos olhos”. Acrescentam ainda que “a prática do crime de discriminação e incitamento ao ódio ocorre de forma sistemática no quotidiano, sem recurso a ‘meios destinados à divulgação’”.É referido que esta situação põe em causa o Estado de direito: “A manutenção deste quadro legal de impunidade mina a credibilidade da justiça e do Estado de direito que, em vez de proteger as vítimas e prevenir a escalada de ilícitos racistas e discriminatórios, as deixa desamparadas, perpetuando a injustiça, fomentando o desrespeito e normalizando a violação de direitos humanos fundamentais”.O entendimento dos subscritores é o de que “o ordenamento jurídico português não contempla instrumentos suficientes, eficazes e coerentes para prevenir, punir e dissuadir todas as práticas discriminatórias”.O projeto propõe que os crimes envolvendo discriminação “por meio de ameaça com a prática de crime punível com pena de prisão superior a três anos” tenham enquadramento agravado. Caso sejam praticados contra “titulares de cargos públicos, académicos ou jornalistas, no exercício das suas funções, ou por qualquer meio destinado à divulgação ou publicitação”, as penas previstas são agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo.Após esta reunião, será possível proceder ao agendamento da discussão da proposta em plenário, embora ainda sem data definida. “O Grupo de Ação Conjunta tudo fará para que quem nos representa na Assembleia da República saiba exatamente o que está em causa, para que seja assumida uma decisão consciente, informada e politicamente responsabilizadora”.amanda.lima@dn.pt.Racismo. Comissão elogia Portugal, mas deixa alertas sobre discurso de ódio e falta de integração.Cônsul-geral do Brasil em Lisboa. “A escola é um lugar que precisa receber atenção no combate ao racismo e à xenofobia”