Parlamento chumba iniciativa cidadã que pretendia reforçar combate ao racismo

Um projeto de lei de iniciativa de um grupo de cidadãos que pretendia alterar o Código Penal, "reforçando o combate à discriminação e aos crimes praticados em razão da origem étnico-racial", entre outras, foi esta sexta-feira, 12 de junho, chumbado no Parlamento com os votos contra do PSD, Chega, IL e CDS. O tema dividiu o hemiciclo, com Livre, Chega e BE a apresentarem projetos de lei sobre o tema, e o PSD e PAN a avançarem com projetos de resolução.

O documento subscrito por cerca de 32 mil cidadãos previa o agravamento das penas também no que diz respeito à descriminação em função da "origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais, deficiência física ou psíquica".

O deputado do Livre Paulo Muacho começou a intervenção lembrando que em "junho de 2025 um motorista de um autocarro da Carris Metropolitana" recusou-se "a transportar uma jovem de 17 anos por ser negra, dizendo que não transportava animais".

Insistindo nesta abordagem, Paulo Muacho lembrou que em "fevereiro de 2026 um jogador do Real Madrid" foi "vítima de um insulto racista durante um jogo". Por outro lado, "em agosto de 2024 um grupo neo-nazis ataca um bar dirigido às pessoas LGBT em Lisboa".

Com estes exemplos, o deputado do Livre lembrou que "nenhuma destas situações é considerada um crime de ódio pelo Código Penal português, seja porque, em alguns casos, não é feita através de meios destinados à sua divulgação, seja, em algum caso, porque, no caso da situação em agosto de 2014 de ataque a um bar de pessoas LGBT, algumas das pessoas atacadas eram pessoas heterossexuais e, portanto, não se podia considerar um crime de ódio".

"Os insultos motivados pelo racismo, pela homofobia, pela misoginia são insultos-mensagem", explicou o deputado, acrescentando que "causam impacto nas vítimas diretas, mas são, sobretudo, uma mensagem para todas as outras pessoas com as mesmas características".

O deputado também salientou que "os crimes de ódio no nosso país subiram 447% desde 2019. Se recuarmos a 2015, subiram 2.236%. A Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, em 2022, em 491 participações que recebeu, aplicou coimas apenas em 11 casos, uma eficácia inferior a 2.3%", concluiu.

O projeto de lei do Chega propunha alterações ao Código Penal, no sentido de balizar "os limites da ação penal no respeito pela liberdade de expressão".

Para explicar os argumentos do partido e defendendo a ideia de liberdade de expressão por oposição à ideia de discurso de ódio, a deputada Rita Matias levou para o púlpito um sapo de loiça, justificando o recurso ao objeto com a atribuição uma simbologia: "as prioridades erradas de uma parte da justiça portuguesa e da nossa esquerda."

"É que num país onde milhares de portugueses sentem cada vez mais insegurança, onde assistimos ao crescimento da criminalidade violenta, onde há muitas vítimas que continuam a sentir que a justiça não é feita, há quem considere que a grande prioridade nacional é endurecer penas por alegado discurso de ódio", vincou a deputada enquanto referia que há uma "obsessão estranha por palavras enquanto se fecham os olhos aos crimes sexuais ou aos crimes de sangue".

Continuando a evocar o sapo de louça, Rita Matias argumentou que "vivemos num país onde o dono de uma parafarmácia foi punido por colocar uma estátua como esta à porta do seu estabelecimento. Mas continuamos a assistir a penas suspensas em cerca de 70% dos abusadores sexuais de crianças".

Sobre o projeto de lei por iniciativa de cidadãos, a deputada do Chega considerou que, ao perceber quem são os "promotores", é possível concluir "que o problema não são as ameaças ou os apelos à violência. O problema da esquerda são aquelas opiniões que não encaixam na sua cartilha ideológica dominante."

Sobre os argumentos do seu partido, Rita Matias queixou-se de que "dizer que Portugal tem imigração a mais é discurso de ódio. Dizer que os serviços públicos são cada vez mais pressionados pela imigração é discurso de ódio. Uma mulher afirmar que não quer partilhar um balneário ou uma casa de banho com um homem que se identifica como mulher é discurso de ódio."

Por outro lado, afirmou que não é "discurso de ódio quando, na greve geral [de 3 de junho], há cartazes que insultam coletivamente as forças de segurança e lhes chamam de bastardos. Ou, por exemplo, não acham que é discurso de ódio quando os ativistas do Bloco de Esquerda dizem: temos que matar o homem branco. Uma metáfora que passou a ser literal no Reino Unido", sustentou, evocando os confrontos entre as autoridades e ativistas anti-imigração em Belfast, na Irlanda, após ter acontecido um ataque com arma branca, no início de junho, alegadamente perpetrado por um imigrante sudanês, no qual um homem foi agredido e perdeu um olho.

No final, Rita Matias ainda comparou com a Censura no tempo do Estado Novo a tentativa de alterar o Código Penal por parte do projeto de lei apresentado por cidadãos. "O Chega recusa este caminho porque o papel do Estado não é policiar opiniões, é combater crimes a sérios e mais do que nunca é preciso dizer: o tempo do lápis azul já acabou", afirmou.

Na sua intervenção, o deputado do BE, Fabian Figueiredo, lembrou nomes comos os de Alcindo Monteiro, assassinado no Bairro Alto a 12 de junho de 1995 por um grupo de skinheads. O deputado referiu também Odair Moniz numa longa lista de vítimas de crimes de ódio.

"Todos presentes", sublinhou, descrevendo a vida que atribui a minorias vítimas destes crimes. "É tão duro quanto isto. Viver em casas piores, andar em escolas piores, ter pior acesso à saúde ou emprego, ter salários mais baixos, maior probabilidade de ser parado numa operação", elencou, trazendo para o debate a indicação, apoiada no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), de que, "só em 2025, se registaram 449 crimes de ódio".

O PSD, por seu turno, justificando o voto defavorável que deu ao projeto de lei dos cidadãos, entende "que o direito penal não é uma arma de arremesso"porque "não há quem deixe de cometer um crime por causa da pena que está sujeito".

"Elas são sanções verdadeiras e reais, elas têm que estar presentes na nossa sociedade, mas não é porque hoje se pune por quatro anos e amanhã se pune por seis que a realidade seja diferente", argumento o deputado social-democrata António Rodrigues.

O deputado atribuiu coerência à sua bancada, afirmando que os sociais-democratas defendem que "não é através do aumento de penas que isto se vai a passar a ser diferente, não é por se criarem aqui tipologias de crime que apenas confundem ainda mais todos aqueles que estão sujeitos ao direito penal que nós vamos resolver esta situação".

"Entendemos que esta matéria tem que ser vista com moderação, com cuidado, com atenção", concluiu.

Já a deputada do PAN, Inês de Sousa Real, lamentou "que numa altura em que uns procuram criar trincheiras e virar uns portugueses contra os outros, se continue a alimentar o discurso de ódio".

Recordando, tal como fizera Fabian Figueiredo, que o RASI de 2025 "registou de forma muito clara 449 participações por discriminação e incitamento ao ódio e à violência, além de outros crimes contra a identidade cultural e a integridade pessoal, também o Observatório da Discriminação contra Pessoas LGBTIQIA+, registou centenas de denúncias entre 2020 e 2022, revelando uma realidade preocupante e persistente".

Por este motivo, Inês de Sousa Real disse estar preocupada com "iniciativas legislativas" como as "que pretendem limitar o direito à autodeterminação de género de pessoas trans, de crianças intersexo, quando precisamente as diferentes organizações da sociedade civil alertaram para os riscos destas propostas, sublinhando que podem contribuir para legitimar o discurso de ódio e agravar a discriminação e a violência contra estas pessoas".

Por estes motivos elencados, a deputada do PAN propôs "não só o reforço e a revisão da legislação, para que possamos, de forma séria e sem números que apenas alimentam os TikToks, combater os discursos de ódio e também a discriminação no nosso país".

Cidadãos prometem continuar a chamar a atenção para os crimes de ódio

Um comunicado do grupo de cidadãos que avançou com o projeto de lei, ao qual o DN teve acesso, lamentou o chumbo da iniciativa que pretendia "criminalizar comportamentos discriminatórios que não são crime", que, apontou, "não obteve apoio do PSD, Chega, CDS e Iniciativa Liberal".

"Apesar deste resultado, continuaremos a chamar a atenção para os pareceres proferidos a propósito da ILC [inicitaiva legislativa de cidadãos], nomeadamente do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público, bem como dezenas de contributos de pessoas atentas a este processo legislativo que teve origem na sociedade civil", prometem os sbscritores.

"Não podemos continuar a criminalizar apenas o discurso de ódio cometido publicamente e por meios de divulgação porque o ódio do quotidiano, pessoal e direto contra as vítimas de discriminação, pode levar à morte", avisam.