Juíza do Tribunal Constitucional diz que “é muito difícil proibir um partido e dizer que é fascista”

O Tribunal Constitucional (TC) recebeu um requerimento para a extinção do Chega, confirmou esta segunda-feira, 14 de setembro, a juíza conselheira Maria Benedita Urbano, que sublinhou ser “muito difícil” determinar se um partido político é fascista.

Em fevereiro, o advogado António Garcia Pereira reforçou o pedido ao Ministério Público (MP) para que acione os mecanismos legais para extinguir o Chega, por considerar que o partido de André Ventura viola a Constituição.

O TC é o único órgão em Portugal com poder para declarar a extinção de um movimento político, mas apenas o pode fazer após um requerimento do MP nesse sentido.

Depois de já ter apresentado uma queixa inicial em outubro de 2025, Garcia Pereira voltou a defender a extinção do Chega pela sua “evidente natureza, sucessivamente reafirmada e reforçada, racista e fascista”.

Maria Benedita Urbano confirmou que o TC já tinha recebido um pedido, iniciado por Garcia Pereira, para a extinção do Chega e sublinhou que é o primeiro requerimento ligado a um alegado extremismo político.

Em junho de 2025, o TC confirmou o processo de extinção do partido nacionalista de extrema-direita Ergue-te, em resposta a um pedido do MP, por o partido ter falhado a apresentação de contas nos três anos anteriores.

“Até agora não tivemos tempo de decidir”, revelou Urbano, sobre o caso do Chega, depois de lamentar “o número excessivo de pedidos de fiscalização constitucional” e a “moda da fiscalização preventiva” de propostas de lei.

A magistrada diz que, pessoalmente, acredita que “partidos de extremos deveriam ser proibidos em Portugal”, mas sublinhou que “é muito difícil proibir um partido e dizer que é fascista”.

“Basta que o líder faça uma saudação nazi num evento público? Basta ter mandado colocar ‘outdoors’ contra certas etnias?” questionou Maria Benedita Urbano.

A queixa de António Garcia Pereira invoca ligações do Chega ao grupo neonazi “1143” e a sentença pela retirada de cartazes do partido de André Ventura contra ciganos.

Em dezembro, uma sentença obrigou o então candidato presidencial e presidente do Chega André Ventura a retirar cartazes com menções à comunidade cigana e ao Bangladesh.

Maria Benedita Urbano lembrou que em 2017, o Tribunal Federal Constitucional da Alemanha rejeitou extinguir o Partido Nacional Democrático, um movimento extremista com ligações a grupos neonazis.

Mas, em junho, uma organização alemã de advogados e juristas defendeu que o outro partido de extrema-direita, o Alternativa para a Alemanha, era “comprovadamente inconstitucional” e deveria ser banido.

“Talvez depois do Tribunal Constitucional da Alemanha abordar o assunto possa partilhar connosco essa experiência”, disse Urbano.

A queixa de António Garcia Pereira também aponta para a irregularidade dos órgãos dirigentes do Chega. Em maio de 2025, o TC confirmou como inválidas as eleições dos órgãos nacionais do Chega em 2023 e 2024.

No entanto, lamentou Maria Benedita Urbano, “o Chega ainda não alterou os seus estatutos que não foram aprovados pelo Tribunal Constitucional, foram rejeitados, e entretanto até já organizou um congresso”.

A magistrada disse que este caso é um exemplo de como “nem sempre as decisões do Tribunal Constitucional são respeitadas, por vezes são ignoradas”.

Urbano disse que também o Partido Socialista não cumpriu uma decisão do TC a rejeitar a expulsão de Daniel Adrião, antigo candidato à liderança do movimento.

Em junho, o PS alegou que o acórdão do TC não obriga à reintegração de Daniel Adrião e confirmou a abertura de um novo processo de expulsão, justificado com a necessidade de corrigir uma “invalidade formal”.

Maria Benedita Urbano, que é também docente na Universidade de Coimbra, falava durante o 29.º Encontro de Professores de Direito Público, que está a decorrer esta segunda-feira, pela primeira vez, em Macau, região chinesa cuja justiça tem como base o sistema português.

Juíza alerta que tribunais constitucionais “estão a ser atacados”

A juíza do Tribunal Constitucional (TC) português Maria Benedita Urbano avisou esta segunda-feira que os tribunais constitucionais “estão a ser atacados” face à ascensão do populismo e autoritarismo em sociedades democráticas.

“Somos alvo de ataque por aqueles que querem desmantelar o Estado de Direito democrático, porque o Tribunal Constitucional defende os direitos fundamentais, de expressão, manifestação, participação política”, disse a magistrada.

O TC “assegura que competição política é justa e igualitária”, sublinhou Urbano, e “garante o jogo de pesos e contrapesos, que o executivo não usurpe as funções do legislativo”.

A juíza defendeu que a pandemia de Covid-19 “foi a tempestade perfeita”, ao levar à imposição de restrições às liberdades fundamentais, algo que “acelerou estas tendências” para o populismo.

Urbano alertou para vários métodos que podem ser usados para reduzir o papel do TC como “guardião da Constituição por excelência”, incluindo a “asfixia financeira”, a limitação da jurisprudência e a substituição de juízes.

A magistrada deu como exemplo a “campanha pública de deslegitimação” do Supremo Tribunal Federal do Brasil, onde o ex-presidente Jair Bolsonaro (2019-2023) tentou nomear “mais juízes sensíveis à sua causa”.

Urbano sublinhou que a situação não é tão grave em Portugal, mas lembrou que em 2022 juristas apelaram ao fim ou à redução do número de juízes nomeados pelos outros membros do TC.

Nos termos da Constituição, o TC é composto por 13 juízes, sendo dez designados pela Assembleia da República e os outros três cooptados por estes. Dos 13, seis são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas.

“Há quem defenda que a cooptação deve deixar de existir, que os três juízes devem ser nomeados pelo Presidente da República”, disse Urbano.

Mas a magistrada disse que essa mudança “é de evitar”, porque pode levar à nomeação de “juízes leais ao poder político do momento” e “favorecer o controlo do poder judicial pelo executivo”.

Para evitar uma “deslegitimação, que com o tempo se pode agravar”, Urbano sublinhou que o TC deve manter “total respeito pela separação dos poderes”.

“É preciso manter o prestígio do Tribunal Constitucional, manter e transmitir uma imagem de tribunal independente e parcial, para que seja a própria população a defender a instituição”, disse a juíza.

Urbano, que é também docente na Universidade de Coimbra, falava durante o 29.º Encontro de Professores de Direito Público, que está a decorrer esta segunda-feira, pela primeira vez, em Macau, região chinesa cuja justiça tem como base o sistema português.

Em maio, a vice-presidente do grupo parlamentar do Chega, Cristina Rodrigues acusou o TC de “ativismo político” e desrespeito pela separação de poderes, durante as jornadas parlamentares do partido, em Viseu.

Isto depois do TC ter declarado como inconstitucional um decreto do parlamento que previa a perda de nacionalidade como sanção acessória pela prática de certos crimes.

“A esquerda perdeu a maioria na Assembleia da República, mas continua a ter a maioria no TC e nos juízes que ocupam os cargos para os quais são nomeados. E isto tem tido consequências, consequências à vista de todos, principalmente nos últimos tempos”, afirmou Rodrigues.

No mesmo evento, a deputada Vanessa Barata, coordenadora do Chega na Comissão de Assuntos Constitucionais acusou o TC de ser uma “força de bloqueio à vontade do legislador”.