Início da CPI a Luís Neves: Ventura e Aguiar-Branco divergem sobre bloqueios e Livre quer ouvir líder do Chega

O líder do Chega, André Ventura, confirmou nesta quarta-feira, 14 de outubro, que irá pedir ao presidente da Assembleia da República para que a comissão parlamentar de inquérito (CPI) aos mandatos de Luís Neves enquanto diretor nacional da Polícia Judiciária, da qual foi indicado presidente pelo seu partido, não seja suspensa durante a discussão do Orçamento do Estado para 2027, cuja votação final está marcada para 24 de novembro, ou enquanto decorrerem trabalhos de duas outras CPI em curso (aos negócios dos incêndios florestais e ao INEM).

E, à saída da cerimónia de tomada de posse da CPI e de escolha dos vice-presidentes e coordenadores dos partidos representados, Ventura respondeu à intervenção inicial do presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, que disse não ter havido bloqueios, nem restrições, e sim "instituições a funcionar e regras a cumprir", pelo que o requerimento potestativo do maior grupo parlamentar da oposição só foi admitido à terceira tentativa.

"Não me cabia responder diretamente ao presidente da Assembleia da República lá dentro, mas houve bloqueios, tentativas de condicionamento e tentativas de paragem", defendeu o líder do Chega, acrescentando-lhes a intenção do Livre - que alegou conflito de interesses de Ventura, enquanto assistente do inquérito ao assalto ao seu gabinete parlamentar, por se ter referido ao desaparecimento de documentos relacionados com a comissão de inquérito, mas obteve parecer negativo de Aguiar-Branco, tendo pedido agora à Comissão de Transparência que se pronuncie -, revelada pelo deputado Paulo Muacho, de o incluir nos nomes chamados para as audições dos deputados. "Isso é uma engrenagem do Livre para tentar, mais uma vez, bloquear a CPI. Não nos vamos deixar desviar", disse, garantindo "total disponibilidade" para ser ouvido.

Na tomada de posse, depois de ouvir Aguiar-Branco dizer, na curta intervenção que precedeu a sua saída da sala onde decorreu a reunião, que a CPI aos mandatos de Luís Neves "tem a mesma responsabilidade, as mesmas regras e os mesmos limites de todas as outras", o líder do Chega repetiu a tese de que "é uma das mais importantes da nossa história democrática". E realçou que a sua constituição "aconteceu após muito esforço", numa referência aos requerimentos necessários até ser admitido o objeto de investigação, que engloba casos polémicos dos mandatos do atual ministro da Administração Interna nos oito anos (2018-2026) em que esteve à frente da Polícia Judiciária.

"É minha convicção, enquanto presidente desta CPI, que todos os que a compomos tudo faremos para que, com esforço, imparcialidade e objetividade, possamos levar a cabo a missão de descobrir a verdade", disse Ventura, que será acompanhado na condução dos trabalhos pelos vice-presidentes Hugo Carneiro, indicado pelo PSD, e Filipe Neto Brandão, do PS.

Pelo grupo parlamentar do PSD, que tem sido o principal defensor da escolha de Luís Montenegro para a pasta da Administração Interna, a coordenadora Andreia Neto salientou ser "essencial respeitar aquilo que é o objeto do inquérito, como foi juridicamente determinado, e distinguir claramente entre aquilo que são suspeitas, alegações e factos efetivamente demonstrados". E apontou a todos os deputados a "responsablidade de ultrapassar as legítimas diferenças", contribuindo para a credibilidade da Assembleia da República e para a confiança dos portugueses nas instituições democráticas. "A confiança dos portugueses no Parlamento depende não só das conclusões a que vamos chegar, mas também da forma como vamos chegar a elas", concluiu, em jeito de aviso à navegação.

Depois de um incidente que contribuiu para desanuviar a tensão na sala, com André Ventura a esquecer-se por instantes de que o seu partido é o segundo maior nesta legislatura, tendo dado a palavra ao líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, o homólogo do Chega, Pedro Pinto, gracejou que isso "era uma prova de isenção" e apontou Cristina Rodrigues como a coordenadora do partido na CPI. Já os socialistas foram parcos em palavras, limitando-se a revelar que Marina Gonçalves será a coordenadora do grupo parlamentar.

Mais incisivo foi Rui Rocha, da Iniciativa Liberal, que começou por reconhecer a "enorme responsabilidade" dos deputados que integram a comissão de inquérito. "Todos conhecemos o melindre de tudo aquilo que está envolvido, mas é evidente que nada deve ficar por investigar", defendeu, recordando que outra proposta de CPI às decisões de Luís Neves na Polícia Judiciária - apresentada pelo Juntos pelo Povo -, foi recusada, devido aos votos contrários do PSD e do PS. "Isso traduz uma posição difícil de entender quando é evidente que estas matérias são muito relevantes e devem ser escrutinadas, cumprindo com a nossa obrigação", disse o antigo líder da Iniciativa Liberal, declarando-se "totalmente disponível e motivado para que os portugueses saibam realmente o que se passou".

Pelo Livre, apesar de garantir "sentido de missão e total liberdade, como não poderia deixar de ser", Paulo Muacho deixou claro o entendimento de que André Ventura não pode presidir ou participar na CPI, por ter "um interesse direto nos trabalhos", até porque o seu partido irá requerer a audição do líder do Chega, acerca dos documentos relativos à investigação ao atual ministro da Administração Interna que denunciou terem desaparecido no "alegado assalto ao seu gabinete pessoal no Parlamento".

Ventura respondeu que Muacho, que será o coordenador do seu partido, "tem todo o direito de, mesmo não tendo os votos para presidir à CPI, expor as questões que entender, da forma que entender, às entidades que entender". Mas contrapôs que "nenhuma tentativa do Livre de desvirtuar o funcionamento da CPI" levará a que seja alterado o facto de o Chega ter o direito de indicar o seu presidente.

Depois de a líder parlamentar comunista, Paula Santos, apontar Alfredo Maia como coordenador do PCP, dizendo esperar que a CPI contribua "para o esclarecimento e não para a descredibilização da Assembleia da República e das instituições democráticas", o deputado do CDS João Pinho de Almeida criticou a intervenção do Livre, defendendo que a responsabilidade dos deputados "é apurar factos e responsabilidades".

Por último, o deputado único do Juntos pelo Povo, Filipe Sousa, que viu a sua própria comissão chumbada pelo PSD e PS, mas foi incluído na CPI potestativa do Chega na sequência de um requerimento aceite por Aguiar-Branco, prometeu "contribuir para o apuramento rigoroso dos factos e atribuição de responsabilidades" e para "devolver a confiança que se perdeu nas instituições".

Antes do final da sessão, Cristina Rodrigues tomou a palavra e, sem surpresa, apresentou a proposta do Chega para que os trabalhos da CPI aos mandatos de Luís Neves não sejam suspensos durante a discussão do Orçamento do Estado e enquanto prosseguirem os trabalhos das comissões de inquérito aos negócios dos incêndios florestais e ao INEM. Ventura disse que é esse o seu entendimento, citou a possibilidade regimental de as comissões de inquérito decorrerem mesmo em dias de férias, acrescentando que o tema seria abordado com o presidente da Assembleia da República.

Também nesta quarta-feira, tomou posse a CPI aos exames nacionais, aprovada pela Assembleia da República por requerimento do Bloco de Esquerda, o que fará com que existam quatro comissões parlamentares de inquérito em simultâneo. Esse é um dos argumentos para a suspensão dos trabalhos das que acabam por ser empossadas, mas o líder do Chega, enquanto presidente da CPI aos mandatos de Luís Neves, deu a garantia, em resposta às preocupações levantadas pelo centrista João Pinho de Almeida quanto aos constrangimentos dos grupos parlamentares mais pequenos e deputados únicos, que o agendamento das reuniões procurará não colidir com sessões plenárias.