Conselho de Ministros aprova medidas para facilitar despejos em casos de incumprimento

O Governo aprovou esta quinta-feira um conjunto de alterações da lei do arrendamento, para devolver a confiança aos proprietários e, dessa forma colocar mais casas no mercado. Entre as alterações previstas, estão a flexibilização dos despejos em situações de incumprimento reiterado, tornando mais céleres as decisões judiciais.

O grande objetivo destas alterações é aumentar o número de casas disponíveis para arrendar, nomeadamente os milhares de imóveis que estão fora do mercado, embora tenham condições de habitabilidade.

Verdadeiras reformas, com uma capacidade de resolver problemas estruturais do país. Esses diplomas na área da habitação, dos imóveis e da herança são muito importantes. Foram aprovados na generalidade [...]", começou por dizer o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, no briefing à comunicação social após a reunião do Conselho de Ministros.

De acordo com o ministro, "Portugal tem, estima-se, 3,4 milhões de imóveis rústicos que estão indivisos. Muitos deles que ninguém sabe onde estão, não são tratados, cuidados e são verdadeiros pastos para incêndios rurais". Disse ainda que "a prevenção e ordenamento florestal precisam de uma aceleração na resolução destes 3,4 milhões de imóveis", fazendo contas a um terço dos terrenos em Portugal.

Notou ainda que nas cidades, "a avaliação é que existirão em Portugal 250 mil casas que estão em boas condições, mas não estão para venda ou arrendamento" e somam-se "mais 130 mil casas, essas já não em boas condições, mas que com recuperação podem ser colocadas no mercado, para habitação".

"Cerca de 500 mil casas que não estão e que poderiam estar a ser arrendadas", sublinhou, notando que é preciso trabalhar no que não está a ser colocado no mercado "porque está num impasse de falta de confiança para arrendar, falta de incentivo para arrendar ou num impasse porque a herança está bloqueada".

Nesse capítulo, nas heranças indivisas, Leitão Amaro disse não ser possível "vivermos mais com tanta necessidade de habitação e tantos imóveis que por causa de impasses baseados e causados pela lei não são colocados à disposição das pessoas para arrendar", afirmou.

"E estas três iniciativas - são três diplomas -, um que regula a resolução mais rápida de heranças indivisas, outro que revê o regime de arrendamento e o terceiro que é um decreto-lei que regula e cria um fundo de emergência habitacional para acorrer e suportar situações de necessidades", disse.

A proposta será levada a Parlamento e o Executivo prometeu ouvir os partidos. O ministro da Presidência explicou também que, no caso das heranças indivisas, são reforçados os mecanismos que aceleram a resolução das partilhas de terrenos e imóveis em caso de impasse entre os herdeiros, com recurso à arbitragem sucessória (fora do tribunal).

A intenção, segundo disse, passa por acelerar "o aproveitamento ou venda de um imóvel sem que uma só pessoa possa bloquear" a partilha da herança. Leitão Amaro recusou que esteja em curso um ataque à propriedade privada e aos direitos dos proprietários, rejeitando uma comparação com o arrendamento coercivo aprovado pelo último Governo do PS. Esclareceu também que serão protegidos os direitos inerentes à casa de família e os dos herdeiros menores de idade.