Governo altera lei para acelerar despejos e colocar mais casas no mercado

O Governo prepara-se para aprovar esta quinta-feira um conjunto de alterações da lei do arrendamento, para devolver a confiança aos proprietários e, dessa forma colocar mais casas no mercado, apurou o DN. Entre as alterações previstas, estão a flexibilização dos despejos em situações de incumprimento reiterado, tornando mais céleres as decisões judiciais. O diploma, que será aprovado em Conselho de Ministros, contempla também medidas de apoio aos inquilinos em situações de vulnerabilidade, adiantou uma das fontes ouvidas pelo DN. “Não se trata de facilitar os despejos, mas sim tornar mais célere a decisão judicial para os incumpridores, protegendo os que mais vulneráveis e corrigindo as injustiças”, adiantou. O grande objetivo destas alterações é aumentar o número de casas disponíveis para arrendar, nomeadamente os milhares de imóveis que estão fora do mercado, embora tenham condições de habitabilidade..“Não se trata de facilitar os despejos, mas sim tornar mais célere a decisão judicial para os incumpridores, protegendo os que mais vulneráveis e corrigindo as injustiças”, diz uma fonte ouvida pelo DN.. Segundo um estudo recente do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), apresentado em julho passado, existem em Portugal cerca de 250.000 habitações em bom estado fora do mercado de venda ou de arrendamento. De acordo com o mesmo relatório, estes alojamentos vagos situam-se sobretudo nos municípios onde também há mais procura por habitação, nomeadamente nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.Recorde-se que o Governo apresentou, no final do ano passado, pelo ministro Miguel Pinto Luz, das Infraestruturas e Habitação, um pacote de medidas para o arrendamento focadas no incentivo fiscal e no aumento da oferta, com “rendas moderadas” até 2.300€ para a classe média, IRS reduzido (10% ou 0%) para proprietários, reforço da Porta 65 e isenções fiscais para construção nova.A vontade de agilizar o mercado de arrendamento é uma das bandeiras dos partidos da coligação de Governo, que já estava expresso nos respetivos programas eleitorais. No documento que apresentou para as últimas legislativas, a AD propunha criar mais confiança no mercado de arrendamento, avançando com objetivos como introduzir contratos de arrendamento seguros no longo prazo, rever e acelerar a solução de litígios em caso de incumprimento e ainda avaliar o mecanismo de seguro de renda. Estas medidas a aprovar hoje pelo Governo em Conselho de Ministros surgem na véspera de o Parlamento debater e votar em plenário várias propostas dos partidos referentes ao arrendamento. O PCP apresenta um projeto de lei para limitação ao aumento de rendas em novos contratos de arrendamento habitacional; a IL defende um projeto de lei para revogação do congelamento de rendas; o Chega um outro que prevê a redução da taxa especial que incide sobre rendimentos de arrendamento habitacional; e há ainda um projeto de lei do PAN para reforça a não discriminação no acesso ao arrendamento habitacional, procedendo à alteração ao Código Civil; e outro do Livre, para restringir as rendas em novos arrendamentos habitacionais e conferir competência à Autoridade Tributária para identificar os incumprimentos.