Já estão na mesa do Presidente António José Seguro os dois diplomas relativos à Lei da Nacionalidade, aprovados a 01 de abril. Os textos foram enviados pelo Parlamento na segunda-feira, 13 de abril. Agora, começam a correr dois prazos: oito dias para que um partido peça a fiscalização ao Tribunal Constitucional (TC) e 20 dias para que o Presidente tome uma decisão.O Partido Socialista (PS) está a analisar se vai solicitar, ou não, a fiscalização junto do Palácio Ratton relativamente ao diploma sobre a perda da nacionalidade. No dia da aprovação no Parlamento, o deputado Pedro Delgado Alves sinalizou essa possibilidade.Por outro lado, afastou esse cenário no texto relativo às alterações mais significativas da lei (aumento do tempo de residência para aquisição do direito, fim do regime para judeus sefarditas, entre outros). A divisão dos textos por parte do PSD foi precisamente uma estratégia para evitar que as mudanças sofressem um “atraso” na entrada em vigor.Recorde-se que o primeiro chumbo da legislação ocorreu após a bancada do PS ter solicitado a fiscalização preventiva. As normas consideradas inconstitucionais foram entretanto revistas e aprovadas com os votos dos partidos à direita do Parlamento.Os textos são também um teste ao novo Presidente. Tratam-se dos primeiros diplomas a serem avaliados por Seguro que já tinham sido anteriormente chumbados pelos juízes do Tribunal Constitucional e que incidem sobre um tema polarizador.Na semana passada, o ministro António Leitão Amaro declarou que não irá “condicionar a posição do Presidente da República” sobre o futuro dos textos. Mas, em concreto, avaliou que o diploma “é constitucionalmente robusto” e que esta é “a avaliação de todos, incluindo de quem votou contra a lei”. amanda.lima@dn.pt.Lei da Nacionalidade. Governo diz que texto é “robusto” e não condiciona decisão presidencial.O que você precisa saber sobre a nova Lei da Nacionalidade