Autárquicas. CNE dá 24 horas a Moedas para retirar cartazes e coima é decidida pelo Ministério Público

A Comissão Nacional de Eleições procedeu à deliberação após queixa feita pelo PCP no final de julho relativamente à utilização de cartazes em Lisboa por parte da autarquia. No total, foram contabilizados mais de uma dezena de cartazes com mensagens consideradas de publicidade institucional, o que é proibido por lei a partir do momento em que existe marcação de eleições.

A CNE respondeu, em plenário, que os titulares de cargos públicos devem “defender a neutralidade e imparcialidade” e recusou o que Moedas apelidou de “informação institucional”.

“Quanto ao conteúdo ou mensagem transmitida, em geral, encontram-se proibidos todos os atos de comunicação que visem, direta ou indiretamente, promover junto de uma pluralidade de destinatários indeterminados, iniciativas, atividades ou a imagem de entidade, órgão ou serviço público [acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 545/2017 e 201/2025], que nomeadamente contêm slogans, mensagens elogiosas ou encómios à ação do emitente”, pode ler-se antes da substanciação da decisão.

“Perante uma ação concertada de divulgação e promoção da atividade desenvolvida pela autarquia contendo elementos característicos de uma verdadeira campanha publicitária”, a CNE deliberou: “notificar a Câmara Municipal de Lisboa, na pessoa do seu Presidente, para que promova a remoção, no prazo de 24 horas, sob pena de incorretar na prática do crime de desobediência”.

Além da obrigatoriedade de remoção dos cartazes, a Comissão remete ainda o processo para o Ministério Público, por ser uma “infração contraordenacional cometida por eleito local em exercício de funções”, como tal, deixando ao respetivo juiz da comarca a aplicação da respetiva coima.

Carlos Moedas já tinha incorrido em semelhante situação nas Legislativas. Na altura, recorreu para o Tribunal Constitucional, o qual deu razão à CNE. Agora, terá um dia para recorrer da decisão. O presidente está também impedido de fazer qualquer tipo de publicidade institucional até ao fim da campanha.