António José Seguro aplaude envio do projeto lei sobre a imigração para o Tribunal Constitucional

As alterações aprovadas no Parlamento ao “regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional" foram enviadas esta quinta-feira, 25 de junho, pelo Presidente da República ao Tribunal Constitucional.

No requerimento urgente, Marcelo Rebelo de Sousa elencou as alterações à lei que lhe levantam dúvidas de constitucionalidade, em concreto as limitações ao reagrupamento familiar, mas também o prazo para apreciação de pedidos pela Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA). O perigo de "restringir, de forma desproporcional e desigual, o princípio da união familiar, podendo não acautelar o superior interesse da criança", é um dos pontos-chave.

Em declarações ao Diário de Notícias, António José Seguro, candidato à presidência da República, admitiu que apoia a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa. "O envio do decreto sobre imigração para o Tribunal Constitucional demonstra a importância de assegurar que todas as leis respeitam a Constituição da República Portuguesa e os direitos fundamentais", considerou o socialista, ainda sem declaração pública de apoio do secretariado nacional do SP que, a acontecer, deverá surgir apenas depois das Autárquicas 2025.

"A imigração é um tema sensível, que deve ser tratado com equilíbrio, garantindo a segurança e a legalidade, a dignidade humana e a integração de quem trabalha para o nosso país. Apelo a que todos os responsáveis políticos atuem com sentido de Estado, evitando discursos que alimentem divisões ou preconceitos. A prioridade deve ser sempre a coesão social e a confiança nas instituições", reforçou Seguro.

O antigo dirigente socialista reforçou a concordância com a afirmação de Marcelo Rebelo de Sousa que caracterizara a matéria de "elevada sensibilidade política, social e jurídica" e de que seria necessário assegurar a "segurança jurídica e a certeza do direito".

As alterações à Lei de Estrangeiros foram aprovadas a 16 de julho no Parlamento, com os votos do PSD, Chega e CDS-PP, abstenção da Iniciativa Liberal e o voto contra do PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP. O documento foi elaborado a partir de uma proposta do Governo PSD/CDS-PP e de um projeto de lei do Chega.