SIRESP. MAI lança concurso público e reduz custo a metade

O Governo pretende contratar por 75 milhões de euros o fornecimento de serviços ao SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e de Segurança de Portugal) durante cinco anos (2023 a 2027), de acordo com o anúncio feito na segunda-feira, em conferência de imprensa, pelo ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, no lançamento do concurso público internacional.

Isto significa uma média de 15 milhões anuais, uma redução de encargos para menos de metade do que está a ser despendido até agora.

Assim, conforme os cálculos do Tribunal de Contas, desde o início do contrato em 2006 até 2019 (14 anos) o Estado gastou com o SIRESP uma média de 37 milhões de euros por ano.

No ano passado, quando o então ministro Eduardo Cabrita falhou o prazo para o concurso público que devia ter ficado concluído em junho, foi feito um ajuste direto e depois autorizadas, pelo menos, duas transferências, uma de 31,9 milhões de euros pelo prolongamento do contrato por 18 meses, e outra, como "indemnização compensatória" à SIRESP, S.A., de 11 milhões - num total de 42,9 milhões de euros, muito acima dos valores agora a concurso.

Mesmo se se juntar aos 75 milhões os investimentos de igual valor (36, 5 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência para a modernização da rede, mais 38,5 milhões em "transferência de competências, rendas e aquisição de funções críticas), no mesmo período que estão também previstos para esta rede de comunicações exclusiva do Estado - num total de 150 milhões num quinquénio - atinge uma média de 25 milhões por ano, ainda bastante abaixo do presente custo.

"O reforço, a modernização e adaptação à transição digital em curso das redes de comunicação do ministério da Administração Interna constitui uma das mais importantes prioridades políticas em desenvolvimento", garantiu José Luís Carneiro.

"Com o passo de hoje, assumimos a vontade de transferir a totalidade da gestão da rede SIRESP para as mãos do Estado", que "passará a ter um sistema de comunicações de emergência mais robusto e mais resiliente. Nesta decisão está a salvaguarda do interesse público e da soberania do Estado", acrescentou ainda o governante, que não deixou de frisar o especial apoio do Exército, na presença do seu Chefe de Estado-maior Nunes Fonseca, quanto aos oficiais militares qualificados que disponibilizou (em comissão de serviço) para a empresa SIRESP, S.A. - o presidente do Conselho de Administração Paulo Viegas Nunes, e outros três oficiais que constituíram o grupo de trabalho responsável pela finalização do caderno de encargos.

O processo deste concurso público, recorde-se, não tem sido nada pacífico, envolvendo conflitos dentro do próprio MAI entre secretários de Estado (o anterior Antero Luís e a ainda secretária de Estado da proteção Civil Patrícia Gaspar), entre o MAI e a antiga administração da SIRESP, S.A., com trocas de acusações sobre favorecimentos às atuais empresas fornecedoras, cujo contrato dura há 15 anos.

Para afastar "conflitos de interesses" e "suspeições", assegurando "a transparência do processo", no curto espaço de tempo em que acumulou as funções da Justiça com a Administração Interna (dezembro de 2021 a março de 2022), a ministra Francisca Van Dunem afastou a então presidente da SIRESP, S.A., Sandra Perdigão Neves, e um consultor do MAI, respetivamente ex-quadro da Altice e da Motorola - as duas principais fornecedoras da rede.

José Luís Carneiro garante que o caderno de encargos "integra as recomendações do Tribunal de Contas, da Comissão Técnica Independente dedicada aos incêndios de 2017 e da ANACOM (entidade à qual Van Dunem tinha pedido um parecer), promovendo as regras da concorrência, da isenção, da imparcialidade e independência na prossecução do interesse público".

Como "garantia da defesa do interesse público" o Ministro aponta para as personalidades que constituirão o júri do concurso, presidido por Luís Correia, doutorado pelo Instituto Superior Técnico (IST) em engenharia eletrotécnica e consultor para operadoras de comunicações móveis e da ANACOM.

Estas escolhas merecem a aprovação do deputado do PSD que tem acompanhado este processo, Paulo Botelho Moniz, que elogia a "isenção e qualificações" de Luís Correia.

Quanto ao concurso e, principalmente, a probabilidade de ser bem-sucedido até ao final do ano (quando termina o contrato) já é mais cético.

Em entrevista ao DN, Paulo Moniz, engenheiro eletrotécnico especialista em comunicações de emergência , tinha considerado que não era "exequível" realizar este concurso em seis meses, dada a "complexidade" da matéria em causa, opinião que também foi partilhada no Expresso pelo professor Carlos Salema, que presidiu em 2019, na sequência dos incêndios de Pedrógão (onde foram detetadas várias falhas na rede de comunicações ) ao primeiro dos três grupos de trabalho que os governos PS já criaram para o SIRESP.

Paulo Moniz também olha com desconfiança para os lotes que foram criados para o concurso (sete em vez dos três atuais).

Concorda com esta divisão mas nota que se "mantém a dependência dos atuais fornecedores, por exemplo quanto a redundâncias por satélite em vez de se optar pelos feixes hertzianos recomendados pelo professor Carlos Salema" e "não há referência ao facto de cerca de 150 antenas ainda estarem em instalações de uma das fornecedoras o que, além de ser uma vantagem competitiva, tem um encargo anual de cinco milhões de euros para o Estado".

Questionado pelo DN sobre se admitia um novo ajuste direto, o ministro passou a palavra à secretária de Estado Isabel Oneto, que admitiu poderem, "como em qualquer concurso" haver "vicissitudes" que atrasem o processo, mas garantiu que "está a ser preparado um "Plano B" para qualquer circunstância que possa por em causa o funcionamento do sistema da rede de comunicações", não adiantando, porém, mais detalhes.

O DN questionou posteriormente o gabinete do Ministro sobre a dependência das instalações de uma empresa privada, atual fornecedora e de como isso poderia ser uma vantagem competitiva, mas não obteve ainda resposta.