Governo voltou a falhar com o SIRESP. Prazos derrapam e a conta ultrapassa os 100 milhões

O concurso público internacional para a gestão da rede SIRESP continua por fazer. Foi prometida para novembro passado uma nova entidade para gerir as comunicações mas a decisão acabou por ser revogada já este ano e atirada para um "futuro próximo". Estão previstos mais pagamentos à empresa SIRESP, S.A., num processo que provocou um conflito entre os secretários de Estado do MAI Antero Luís e Patrícia Gaspar

Depois de ter falhado os prazos para promover um concurso público internacional e ser obrigado, depois do alerta do CEO Alexandre Fonseca, a prolongar por 18 meses o contrato com a operadora Altice, que dura há 15 anos, o ministério da Administração Interna (MAI) voltou a derrapar datas e a não cumprir medidas firmadas em decreto-lei para a gestão do SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal).

Em maio de 2021, sem o MAI ter acautelado a tempo o devido concurso público - em vésperas do fim do contrato assinado em 2006 e que terminaria a 30 de junho desse ano - foi publicado em decreto-lei "o modelo transitório de gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede SIRESP", prevendo a criação, até novembro desse ano, de uma nova "entidade", sob forma de instituto público que asseguraria a "gestão integrada" de toda a rede tecnológica dos serviços da administração interna (a área tecnológica da Rede Nacional de Segurança Interna, as comunicações, o 112.pt, a rede SIRESP e as bases de dados dos serviços e organismos da administração interna).

Este instituto seria também responsável por preparar o concurso público internacional para o novo contrato que terá de ser feito até ao final deste ano.

Mas nada disse aconteceu até agora. Questionado pelo DN sobre a falha na criação desta entidade, ainda no tempo do ex-ministro Eduardo Cabrita, o Gabinete da ministra da Justiça e da Administração Interna, Francisca Van Dunem, alega que "o Governo deixou de ter condições políticas - devido à interrupção da legislatura - para dar continuidade a um projeto que iria alterar profundamente o modelo de gestão desses sistemas de informação".

Esta mesma justificação foi usada num recente diploma, publicado em plena campanha para as legislativas, a 10 de janeiro, para recuar no projeto, revogar o anterior desígnio e permitir mais pagamentos à SIRESP, S.A..

"Não tendo sido possível, por força do contexto político-constitucional atual, assegurar a criação e instalação da entidade referida no prazo previsto (...) o Governo reitera a sua intenção de constituir a mesma no futuro próximo", é escrito. Instado a precisar o período que caracteriza o "futuro próximo" o Gabinete de Van Dunem não explicou.

Acresce que, além destas derrapagens de prazos, a despesa do Estado com o SIRESP superou em 2021 a média anual que era despendida antes de o Governo ter decidido "nacionalizar" a empresa gestora em 2019, comprando as participações dos acionistas privados. Assim, conforme os cálculos do Tribunal de Contas, desde o início do contrato em 2006 até 2019 (14 anos) o Estado gastou com o SIRESP uma média de 37 milhões de euros por ano.

Ora, no ano passado foram autorizadas, pelo menos, duas transferências, uma de 31,9 milhões de euros pelo prolongamento do contrato por 18 meses, e outra, como "indemnização compensatória" à SIRESP, S.A., de 11 milhões - num total de 42,9 milhões de euros.

O DN questionou o ministério da Administração Interna (MAI) e a SIRESP, SA sobre o destino que foi dado a estas verbas, que são dinheiros públicos, mas só o MAI respondeu parcialmente em relação aos 11 milhões, garantindo que foram transferidos para a empresa e sustentando que "esse valor foi aplicado, na sua totalidade e durante o 2.º semestre de 2021, nos pagamentos dos contratos visados pelo Tribunal de Contas em 1 de julho de 2021".

Pagamentos a dobrar?

E aqui surge uma dúvida que o MAI não clarificou. Se estes 11 milhões foram para compensar a SIRESP SA durante seis meses (de 1 de julho a 31 de dezembro de 2021), "até à criação da entidade", por se manter responsável pela "gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede SIRESP", então porque é que no já referido diploma de 10 de janeiro é escrito que a Secretaria-geral do MAI (SGMAI) volta a assumir "encargos" referentes a esse mesmo período, depois de ter sido paga a indemnização compensatória?

"A SGMAI assume os encargos inerentes aos contratos de arrendamento de espaços que alojem sites ou antenas da rede SIRESP, a prestações de serviços associadas a sites da rede SIRESP, ao fornecimento de energia, aos serviços de manutenção e comunicação das estações móveis e aos sistemas e aplicações informáticas de suporte à rede SIRESP, desde que constituam encargos que já fossem da sua responsabilidade até 30 de junho de 2021, durante o período compreendido entre aquela data e a entrada em vigor do presente decreto-lei", é escrito no decreto lei 8/2022 de 10 de janeiro.

Fontes que estão acompanhar este processo questionam se não se tratará de "um potencial pagamento a dobrar de mais 11 milhões". Conforme tinha noticiado o JN, o MAI diz que "no período de 1 de julho de 2021 a 10 de janeiro de 2022, foram assumidos pela SGMAI e estão estimados em 155.000 euros".

Adiantou, ainda assim, que em 2022 já está prevista mais uma transferência de 25,8 milhões para a SIRESP SA (20,9 milhões para a "gestão, operação, manutenção, ampliação e correto funcionamento da rede SIRESP e respetivos equipamentos, mais 4,9 milhões para arrendamento de espaços onde estão instalados equipamentos do SIRESP".

A juntar a estes montantes e ainda sem ter definido o novo modelo de gestão que tinha decidido em maio de 2021, o governo prepara-se para aplicar mais 36,5 milhões de euros no SIRESP com verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

De acordo com o já mencionado decreto-lei publicado a 10 de janeiro, o PRR prevê que sejam feitos investimentos para este género de infraestruturas, atribuindo à secretaria-geral do MAI a responsabilidade de execução para "a melhoria da rede SIRESP".

O DN tentou também esclarecimentos sobre o destino que vai ter esta verba - que somando aos 42, 9 milhões e aos 25, 8 milhões para 2022, totaliza transferências de 105, 2 milhões de euros relacionados com o SIRESP - mas não recebeu resposta nem do MAI nem da SIRESP, SA.

Quanto ao PRR, o MAI apenas indica que "as candidaturas relativas ao SIRESP serão concretizadas pela SGMAI".

Conflito no MAI opõe Patrícia Gaspar e Antero Luís

O processo de "nacionalização" da SIRESP, SA tem sido tudo menos pacífico (recordem-se, por exemplo, as dúvidas e os chumbos do Tribunal de Contas e da Unidade de Acompanhamento das Parcerias Público Privadas), incluindo no próprio ministério. O diploma de 10 de janeiro, já citado, acabou por ser uma vitória das pretensões da SIRESP, S.A..

De acordo com documentos a que o DN teve acesso, o recuo no desenvolvimento do novo modelo e os novos pagamentos à SIRESP, S.A. surgiram no culminar de um conflito entre os próprios secretários de Estado do MAI, Patrícia Gaspar, que defendeu pagamentos à SIRESP, SA além dos 11 milhões, e Antero Luís, que, com base num parecer dos serviços jurídicos do ministério, entendia que não havia mais pagamentos a fazer.

Antero Luís pediu uma avaliação jurídica do despacho de Patrícia Gaspar, de 6 de julho de 2021, e a conclusão deste parecer, datado de 27 de julho, foi que os encargos da SGMAI, no âmbito do modelo transitório, cessaram a 30 de junho, pois, de acordo com o decreto-lei de de 14 de maio de 2021, apenas lhe compete o "apoio técnico", sublinhando que o pagamento dos 11 milhões como indemnização compensatória era único, precisamente para compensar a SIRESP, S.A. pelo cumprimento de obrigações de interesse público durante o segundo semestre desse ano, findo o qual passaria a assumir esses custos.

Foi entendimento dos juristas da SGMAI que o despacho de Patrícia Gaspar para prolongar até 31 de dezembro de 2021 o pagamento das despesas correntes da SIRESP, S.A., mantendo transferências do MAI para uma empresa pública tutelada pelo Ministério das Finanças (o Estado adquiriu as totalidade da ações), não tinha base legal e violava as regras legais e administrativas.

Inconformada, em setembro, a presidente do Conselho de Administração da SIRESP, S..A, Sandra Perdigão, ex-quadro de topo da Altice, enviou um ofício ao gabinete do então Ministro Eduardo Cabrita, com conhecimento para ambos os secretários de Estado e para o secretário de Estado do Tesouro, no qual confronta as conclusões deste parecer e apela à transferência de mais verbas.

SIRESP, S.A. alega não ter dinheiro...

Esta responsável alega que a SIRESP, S.A. não está "dotada de fundos necessários à assunção de todos os seus compromissos, nomeadamente despesas de funcionamento da empresa, inclusive vencimentos, seguros e rendas de sites, pelo facto de a indemnização compensatória atribuída para o 2.º semestre de 2021 (11 milhões de euros) encontrar-se, como era o objetivo, integralmente afeta a compromissos aos contratos de serviços (MEO, DATACPM e MOREME".

Para 2022, sublinha Sandra Perdigão, "a SIRESP, S.A. apresentou uma proposta de orçamento de 31,2 milhões, mas o valor apresentado pelos serviços competentes do MAI foi de 26 milhões, representando uma redução de 23%, sem justificação, o que impedirá a SIRESP de desenvolver o plano de manutenção, reparação e/ou substituição de infraestruturas degradadas ou equipamentos e sistemas em obsolescência".

A Presidente do Conselho de Administração (PCA) alerta para o facto de ainda não existir "um contrato entre o Estado Português e a SIRESP, S.A., que regule a prestação de serviços" previstos em decreto-lei. Adianta neste ofício que foi apresentada uma proposta de contrato, a 15 de julho de 2021, que previa que, para além dos 11 milhões já pagos, fosse ainda transferida para o 2.º semestre uma verba de mais 3,1 milhões "para fazer face às despesas das instalações, remunerações e respetivos encargos de 19 trabalhadores, seguros, consumíveis e ações complementares de gestão e manutenção de rede".

Sandra Perdigão alegava que "na falta desses fundos, a SIRESP, S.A. tem recorrido aos fundos próprios disponíveis, os quais estão prestes a esgotar, deixando a empresa sem fundo de maneio e sem qualquer capacidade de acorrer a eventuais situações de avaria ou emergência que requeiram intervenção urgente, assim como honrar os seus compromissos".

A PCA contesta que a SGMAI não continue a assumir "as responsabilidades financeiras", como era o caso dos contratos de arrendamento, que tinha no âmbito do anterior contrato, até 30 de junho de 2021, e as queira transferir para a SIRESP, S.A..

... e quer preparar concurso público

Sandra Perdigão lembra ainda que o Tribunal de Contas alertou para a a necessidade de "planear e realizar atempadamente" a aquisição de novos serviços para depois do final dos 18 meses de prolongamento de contrato e informa que o Conselho de Administração "decidiu promover um conjunto de medidas suscetíveis de facilitar a continuidade da rede SIRESP após 31-12-2022, em condições técnicas, financeiras e funcionais tão favoráveis quanto possível para o Estado".

A empresa, que mantém contratos há 15 anos sem qualquer concurso público, propõe-se mesmo a preparar o "concurso público internacional a lançar para a continuação da gestão, operação e manutenção da rede SIRESP a partir de 1 de janeiro de 2023".

Decidiu ainda criar "um grupo de trabalho com um objetivo de elaborar um estudo" para "estabelecer cenários de evolução tecnológica futura" e "planear a transição tecnológica no prazo estimado de 5 anos".

Como a SGMAI, com apoio de Antero Luís, se recusava a continuar a pagar aos fornecedores da SIRESP, S.A., a empresa apresentou, em dezembro, um parecer do escritório Pinto Ribeiro Advogados, assinado por André Miranda.

No entender do jurista, quando definiu o modelo transitório, "o Governo partiu do pressuposto de que a gestão e manutenção das infraestruturas da rede SIRESP era já da responsabilidade única da SIRESP, S.A., não prevendo a existência de infraestruturas da rede SIRESP cuja gestão e manutenção se encontravam a cargo do Ministério da Administração Interna".

Subscrevendo a decisão de Patrícia Gaspar, conclui que "qualquer despesa assumida pela SIRESP, S.A. por conta da SGMAI não terá qualquer fundamento legal".

Recorda ainda que, como os 11 milhões da indemnização compensatória foram todos gastos no pagamento de contratos a fornecedores, não se verifica sequer "a existência de dotações disponíveis para a assunção dos compromissos por conta da SGMAI".

E avisa: "Qualquer pagamento ao arrepio do quadro legal e contratual vigente será ilegal e suscetível de responsabilização financeira dos seus autores pelos órgãos competentes".

Os argumentos tiveram sucesso, Antero Luís e a SGMAI saíram derrotados e o novo diploma de janeiro veio abrir a porta a novos pagamentos a SIRESP, S.A.. e adiar sine die o novo instituto.

valentina.marcelino@dn.pt

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