SIRESP. Unidade de Acompanhamento das Finanças critica falta de transparência
O ministro da Administração Interna vai ser questionado na Assembleia da República sobre o atraso na preparação do novo modelo de comunicações de emergência que vai levar a prolongar o atual contrato com a Altice
Dez anexos da parceria público privada (PPP) responsável pelo SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal), utilizado pelas forças de segurança e serviços de socorro, foram declarados "confidenciais pelas partes do contrato" - a empresa SIRESP SA e o Estado - contrariando pareceres oficiais.
De acordo com a informação disponibilizada pela Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP) do ministério das Finanças, esta situação não agradou a estes peritos que acompanham os processos das PPP"s.
"Note-se, a este respeito, que, muito embora a UTAP tenha instado as partes a autorizarem a plena divulgação dos respetivos documentos contratuais, com vista à plena satisfação dos interesses públicos em presença, esta pretensão não foi acolhida de forma integral", lamenta esta Unidade.
A UTAP, que é uma entidade dotada de autonomia administrativa, e "tem como principal missão participar na preparação, desenvolvimento, execução e acompanhamento global de processos de PPP", chegou a pedir um parecer à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), mas os anexos, de um total de 47 atualmente em vigor, mantiveram-se em segredo.
De acordo com este parecer da CADA, entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República, a "invocação de razões de segurança", como diz ser o caso da SIRESP SA, "que entende estarem em causa interesses essenciais relativos à salvaguarda da segurança do Estado Português" não chega para a não divulgação da matéria em causa.
"A menos que se trate de documentos que possam ser havidos como contendo matérias automaticamente abrangidas pelo segredo de Estado (ao abrigo da Lei do Segredo de Estado no âmbito da lei-quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa)", o que não é o caso.
"Não é suficiente que a entidade detentora os avalie como documentos cuja divulgação envolve risco para a segurança interna ou externa do Estado" e, por outro lado, "não basta a simples aposição de um carimbo (...) para que a possibilidade de acesso seja restringida. É que, muitas vezes, tais marcas (sobretudo as de confidencial e reservado) são colocadas por motivos de mera eficiência administrativa", assinala a UTAP.
Na lista de anexos "confidenciais" encontram-se desde o simples "acordo parassocial", no qual estão definidas as relações societárias dos sócios, as "Especificações Técnicas", o "Contrato de Fornecimento Tetra" , os "Locais disponibilizados pela Entidade Gestora", o "Contrato de Gestão e Manutenção do Sistema de Informação", o "Contrato de Gestão e Manutenção do Sistema Tetra", o "Contrato de Prestação de Serviços Associados à Rede de Circuitos para o SIRESP", o "Contrato de Cedência de Espaços e de Prestação de Serviços" e o tão polémico "Procedimento de aferição das deduções por Falhas de Disponibilidade e por Falhas de Desempenho".
Este último, nos incêndios de 2017 foi invocado pela Altice para negar que tivesse havido qualquer falha no SIRESP, apesar de, como lembrou numa recente auditoria o Tribunal de Contas (TdC), não tivesse funcionado em momentos críticos.
"Em junho de 2017, o sistema esteve inoperacional durante 71 horas e em outubro do mesmo ano durante 386 horas, em ambos os casos em plena ocorrência de graves incêndios, afetando a operacionalidade de serviços críticos presentes nos Teatros de Operações", escreve o TdC.
Ministro no parlamento
Esta falta de transparência tem sido comum por parte do ministério da Administração Interna, a tutela política deste processo, que não responde nem a perguntas dos deputados (só o PSD enviou 10 em junho do ano passado), nem sequer a vários pedidos de esclarecimento feitos pelo DN.
Nesta quarta-feira, Eduardo Cabrita vai ser de novo questionado no parlamento, numa audição requerida pelo CDS e aprovada por todos os partidos.
Em causa está principalmente o atraso, devido à falta de decisão atempada do ministro, na definição do novo modelo de comunicações de emergência a partir de um de junho, uma vez que o contrato em vigor termina a 30 de junho.
"É preciso saber qual é a situação exata da empresa, quer em termos financeiros, quer de gestão, tendo em conta que se demitiu o presidente (General Manuel Couto); é preciso uma explicação sobre o porquê de o governo não ter antecipado a questão da concessão depois do fim do contrato a 30 de junho; e o ministro terá de nos dizer o que se passa nas negociações que estão a decorrer com a Altice e que garantias pode dar", antecipa Telmo Correia, presidente do grupo parlamentar do CDS.
Foi Alexandre Fonseca, CEO da Altice - operadora que fornece os serviços de comunicações do SIRESP - que, em entrevista ao DN alertou para a falta de contactos. Sem alternativa pronta, o governo está a negociar a contrarrelógio o prolongamento de um contrato que já custou mais de 500 milhões de euros ao Estado.
