Fim do SEF. PS e BE já chegaram a acordo para aprovar extinção total

Já não haverá Serviço de Estrangeiros e Asilo, mas sim uma Agência para as Migrações e Asilo, que tratará de toda a parte documental dos estrangeiros e da política migratória

O Partido Socialista (PS) e o Bloco de Esquerda (BE) vão levar a votos na próxima quarta-feira na 1ª Comissão parlamentar o texto que acordaram e que incorpora as respetivas propostas de alteração ao diploma do governo para a extinção do SEF.

A proposta do executivo tinha sido aprovada na generalidade com os votos a favor apenas do PS e da deputada Joacine Katar Moreira e com a abstenção do BE e do PAN, e está agora na fase de debate na especialidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Segundo o documento a que o DN teve acesso, a maior novidade do acordo, para cuja aprovação bastam os votos dos socialistas e dos bloquistas, é uma vitória do BE: trata-se da criação, já proposta pelo partido coordenado por Catarina Martins em julho passado, de uma Agência para as Migrações e Asilo (APMA), que substituirá o Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA) que o governo tinha avançado.

Não há, no entanto, referência neste texto de acordo se a APMA ficará sob o comando da Presidência do Conselho de Ministros, que tutela a Secretaria de Estado para a Integração e as Migrações, "promovendo uma separação entre a segurança interna e as políticas de imigração", como pretendia o BE quando sugeriu esta estrutura, ou sob o ministério da Administração Interna, como ficava o SEA do diploma do governo.

"Essa é a nossa proposta. Contudo, ainda não está definido", confirmou ao DN a deputada bloquista Beatriz Gomes Dias, responsável por esta pasta. "Na quarta será a votação indiciária na comissão. Se for aprovado será votado em plenário na sexta feira", acrescenta a deputada.

No que o PS e o BE estão em sintonia é que a APMA seja criada "no prazo de 60 dias" (o BE queria 30), "com a missão de concretizar as políticas públicas em matéria migratória e de asilo, nomeadamente a de regularização da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, emitir pareceres sobre os pedidos de vistos, de asilo e de instalação de refugiados, assim como participar na execução da política de cooperação internacional do Estado português no âmbito das migrações e asilo".

E que junto da APMA funcione "um órgão consultivo em matéria migratória e de asilo, assegurando a representação de departamentos governamentais e de organizações não governamentais, como tal reconhecidas nos termos da lei, cujo objeto estatutário se destine primordialmente à defesa dos direitos das pessoas migrantes, refugiadas e requerentes de asilo, à defesa dos direitos humanos ou ao combate ao racismo e xenofobia, competindo-lhe, designadamente, emitir pareceres, recomendações e sugestões que lhe sejam submetidos".

Além da APMA, as atuais funções administrativas do SEF - cuja separação das policiais era o principal desígnio do governo - passam também a ser exercidas "pelo Instituto dos Registos e do Notariado no que respeita aos cidadãos estrangeiros titulares de autorização de residência (...) bem como a emissão de passaportes".

Conforme o DN já noticiou, a proposta do governo tinha sido "chumbado" por todos os 13 pareceres pedidos pela 1ª comissão a diversas entidades.

Quanto às funções policiais do SEF, a ser repartidas pela PJ, GNR e PSP, mantém-se, no essencial o que era defendido pelo governo, mas com o BE a conseguir introduzir algumas condições relacionadas com a formação dos agentes da PSP e dos militares da GNR para as novas funções.

Por proposta do BE, socialistas concordaram em que fosse "assegurada a formação regular e continuada dos efetivos da PSP, GNR e PJ, bem como dos funcionários do IRN, em matérias de direitos humanos, direito das migrações, direito de asilo e em outras matérias relacionadas com as suas novas atribuições".

Em relação às poderosas bases de dados policiais do SEF, a cujo controlo não era feita referência no diploma do governo, como alertou no seu parecer o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), o acordo PS/BE determina que "até à entrada em vigor do diploma(...) são mantidas em vigor as normas que regulam os sistemas informáticos e de comunicações do SEF, incluindo as relativas à Parte Nacional do Sistema de Informação Schengen e outros existentes no âmbito do controlo da circulação de pessoas, passando a sua gestão a ser assegurada por uma unidade de tecnologias de Informação de Segurança" - sem referir sob que tutela vai ficar.

Foi ainda sob proposta do BE, que na versão do documento que vai ser votada ficou garantido que "o governo assegura a prestação de apoio jurídico, através de parceria com a Ordem dos Advogados e com organizações representativas de migrantes e requerentes de asilo, assim como apoio humanitário, linguístico, médico e psicológico ao migrante e ao requerente de asilo nas zonas internacionais" e que "atendimento ao migrante é realizado preferencialmente por profissionais com formação em direito migratório e sempre de forma a garantir a sua privacidade e confidencialidade.

Em relação à transição dos funcionários do SEF para a APMA, IRN, GNR, PJ e PSP esta será feita, no caso do "pessoal da carreira de investigação e fiscalização para outras forças de segurança ou serviços, assim como os trabalhadores da carreira geral" sem "redução das respetivas categoria, antiguidade e índice remuneratório, sendo assegurada a contagem de todo o tempo de serviço prestado no SEF, designadamente para efeitos de promoção, disponibilidade e aposentação".

Quanto à transição para outras entidades "deve ter em conta os conteúdos funcionais e a natureza das funções exercidas anteriormente pelo trabalhador nos últimos três anos".

A extinção do SEF foi acelerada, recorde-se, pela morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk nas instalações desta polícia no aeroporto de Lisboa e pela qual já foram condenados três inspetores.

A Inspeção-Geral da Administração Interna detetou várias falhas de procedimentos e controlo no Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) onde estava Ihor.

Quanto a estes EECIT, segundo o acordo do BE e do PS, vão ficar sob "gestão" da PSP e da GNR, nas respetivas áreas de controlo de fronteiras da sua responsabilidade.

Recorde-se que a PJ assume a exclusividade da "investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos", que partilhava com o SEF.

A PSP fica, nas suas áreas de jurisdição, com a "vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras aeroportuárias; a vigilância, fiscalização e controlo dos terminais de cruzeiro; a execução do cumprimento das decisões de afastamento coercivo e das decisões judiciais de expulsão de cidadãos estrangeiros" e com "a realização dos controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres estrangeiras".

A GNR fica responsável pela "vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras marítima e terrestre" e também pela execução das decisões de afastamento e pelos controlos móveis, nas suas áreas de jurisdição

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