Extinção do SEF. Todos os pareceres pedidos pelo parlamento são contra a proposta do governo

É uma razia. Nenhum dos 13 pareceres até agora recebidos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta do governo para a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) apoia esta medida.

Nas opiniões enviadas ao grupo de trabalho criado para debater na especialidade os diplomas do executivo, magistrados, advogados, sindicatos de várias polícias (incluindo do Conselho Europeu) e da função pública, associações de apoio aos imigrantes e o Observatório de Segurança Interna alertam para os riscos, salientam incongruências e destacam a importância do SEF no combate às redes de tráfico de seres humanos.

"Se este debate for sério, os partidos não devem ignorar todas estas entidades consultadas", afiança ao DN André Coelho Lima, coordenador para a Segurança Interna da bancada do PSD. De acordo com o plano de governo as funções policiais do SEF são repartidas pela PJ (investigação), pela GNR e PSP (fiscalização e controlo de fronteiras e de estrangeiros em território nacional), enquanto as administrativas (vistos, autorizações de residência, etc.) focam num nova estrutura chamada Serviço de Estrangeiro e Asilo e no Instituto de Registos Notariado (IRN). O diploma foi aprovado na generalidade com os votos a favor do PS da deputada Joacine Katar Moreira e com a abstenção do BE e do PAN.

Complicações e sobreposições

Conforme o DN já noticiou, primeiro foram os magistrados do Ministério Público a advertir para a omissão no diploma em relação ao controlo das poderosas bases de dados do SEF, lembrando ainda que o novo modelo europeu de Gestão Integrada de Fronteiras determina que os Estados-Membros assegurem que "os guardas de fronteira sejam profissionais especializados e devidamente formados".

"Numa área tão sensível como esta vai deixar-se de ter uma polícia especializada, pretendendo diluir-se as competências por outros órgãos de polícia que, ao dia de hoje, lutam com falta de meios, humanos e técnicos, para fazerem face às suas atuais competências. (...) Acresce que, nem na motivação, nem no clausulado da proposta de lei, é apresentada uma explicação racional que justifique a extinção do SEF", assinala a Ordem dos Advogados.

O Observatório de Segurança Interna até concorda que as competências de investigação do SEF passem a ser da PJ, também um serviço especializado, mas já tem muitas dúvidas quanto à transferência das outras competências policiais para a PSP e para a GNR, elencando algumas "complicações" que podem acontecer com sobreposições, como é o caso de algumas fronteiras marítimas onde ambas as forças ficam com o controlo.

Desvantagens e incongruências

Embora entenda que "a reestruturação do SEF é inevitável", a PAIIR (Portuguese Association of Immigration, Investement and Relocation) adverte "a atribuição de competências ao IRN no âmbito das renovações dos vistos de residência criará potencialmente um conflito de competências, na medida em que o IRN está sobre a tutela do Ministério da Justiça e o SEF/SEA sobre a tutela do Ministério da Administração Interna, sendo que os vistos carecem necessariamente da intervenção do Ministério dos Negócios Estrangeiros". Esta organização não crê que seja "vantajoso" dispersar as competências administrativas e que isso só vai agravar a atual situação de longas esperas dos imigrantes para a obtenção de vistos.

O Conselho Europeu de Sindicatos de Polícia (CESP), que integra as ONG"s do Conselho da Europa, também tem várias reservas quanto à extinção do SEF: "Reincide assim o Governo português num erro já experienciado na década de 70 e seguintes, preterindo um órgão de polícia criminal especializado numa matéria tão sensível, em detrimento de OPC´s de competência genérica e com uma matriz securitária mais vincada".

Considera uma "incongruência" que se diga querer separar funções policiais de administrativas, para que, segundo o governo, se garanta que "não existe qualquer suspeição sobre quem imigra ou pretende imigrar", mas depois são atribuídas à PSP e GNR competências para "vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras".

Além disso, sublinha o CESP, presidido por um português da PJ, Ricardo Valadas, esta "deriva" do governo contraria as avaliações internacionais de segurança, como da Europol, que considera "prioritário o combate ao tráfico de seres humanos".

"Solução de bom senso"

Enviaram também parecer os sindicatos do SEF, da PSP e da GNR, bem como a Federação dos Sindicatos da Função Pública, todos contra a extinção, alertando para a falta de informação sobre a forma como se irá fazer a transição dos recursos humanos do SEF e para a falta de meios nas outras polícias e entidades para assumirem as novas competências.

Os sociais-democratas apresentaram a única proposta alternativa à do governo, que visa a transformação do SEF de serviço para força de segurança. "Isso significa um claro reforço operacional, mas também na restrição de direitos, pois perdem o direito à greve e esse seria um sinal de cedência dos sindicatos para que, na nossa opinião, se chegue a uma solução de consenso e bom senso", realça Coelho Lima.

No âmbito do grupo de trabalho, o PSD pediu que fossem também ouvidos ex-ministros da Administração Interna, ex-diretores nacionais do SEF, a ex-secretária-geral do Sistema de Segurança Interna, Helena Fazenda e sindicatos do IRN. Estas audições serão votadas esta tarde.

A extinção do SEF foi acelerada, recorde-se, pela morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk nas instalações desta polícia no aeroporto de Lisboa e pela qual já foram condenados três inspetores.

A Inspeção-Geral da Administração Interna detetou várias falhas de procedimentos e controlo no Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) onde estava Ihor. No entanto, não há qualquer referência neste processo de extinção ao reforço de mecanismos de inspeção e fiscalização de procedimentos para a salvaguarda dos direitos humanos dos migrantes.