Ministério Público alerta para omissão sobre o controlo das bases de dados do SEF

O Conselho Superior do Ministério Público detetou falhas e omissões nos diplomas do governo que extinguem o SEF e transferem as suas competências administrativas para o futuro Serviço de Estrangeiros e Asilo e as policiais para a GNR, PJ e PSP

O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), presidido pela Procuradora-Geral da República, Lucília Gago, detetou falhas e omissões nos diplomas do governo que formalizam a extinção do SEF e transferem as suas competências administrativas para uma nova entidade designada Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA) e as policiais para a GNR, PJ e PSP.

Num parecer a que o DN teve acesso, a pedido da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias - onde as propostas vão ser discutidas na especialidade - o CSMP manifesta especial preocupação com a "omissão" relativa às bases de dados policiais geridas pelo SEF.

Estas bases de dados são uma das grandes mais-valias do SEF e podem ser também para GNR, PJ e PSP nas competências que lhes estão destinadas. Permitem monitorizar entradas e saídas de estrangeiros, a sua localização e permanência em território nacional.

Entre elas estão, por exemplo, o SIS II - Sistema de Informações Schengen (que indica as pessoas que são alvo de restrições de circulação no espaço Schengen e documentos extraviados ou com problemas); o VIS - Sistema de Informação de Vistos da União Europeia (UE); o Eurodac, onde estão todos os registos de impressões digitais partilhadas com as polícias da UE; o APIS - Sistema de Informação Antecipada de Passageiros, que regista as informações que as transportadoras aéreas facultam ao SEF sobre os estrangeiros que transportam para território nacional; o SIBA - sistema que monitoriza o registo de estrangeiros em unidades hoteleiras nacionais; o Passe-Rapid, que regista as entradas e saídas de estrangeiros em postos de fronteira; o Sistema de Passaportes, que regista todos os dados destes documentos; e o Sirene, que neste momento está no Ponto Único de Contacto do Sistema de Segurança Interna, onde também está alojada informação de suspeitos estrangeiros, documentos e viaturas em circulação na União Europeia.

Na Resolução de Conselho de Ministros (RCM) de abril de 2021, que estipulava as linhas gerais do novo modelo, era indicado que estas bases de dados seriam geridas pelo novo SEA, sob tutela do ministro da Administração Interna.

O facto de se tratar de uma entidade administrativa a tratar de bases de dados com informações criminais suscitou, desde logo, dúvidas. "Colocar estas bases de dados nas mãos de civis é um autêntico golpe de Estado. É o governo a ter acesso por via administrativa ao que não deve ter", afirmou Acácio Pereira, presidente do Sindicato da Carreira de Fiscalização e Investigação Criminal, que representa os inspetores do SEF.

No entanto, conforme constatou o CSMP nos diplomas que enviou ao parlamento, não há sequer referência às bases de dados. "Alerta-se que, na qualidade de Órgão de Polícia Criminal e no quadro das suas competências de controlo fronteiriço de pessoas, o SEF possui bases de dados que contêm vastíssima informação respeitante a investigação criminal (...). Suscitam-nos preocupação, as omissões assinaladas, nomeadamente, aquela que respeita à futura gestão, acesso e controlo das bases de dados do SEF, bases de dados com vastíssima informação relativa a investigações criminais".

SEF é o "serviço especializado"

Neste parecer o CSMP assinala ainda algumas incongruências. Lembra que numa anterior RCM, aprovada em agosto de 2019, foi escrito que "a aspiração de ter migrações seguras, ordenadas e regulares, afirmada de forma inequívoca pela comunidade internacional através da adoção do Pacto Global das Migrações pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 2018, encontra-se em fase de concretização, a nível nacional, através da aplicação do Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações".

No entanto, é assinalado, a "reformulação" que decorre da reorganização proposta pelo governo "não se encontrava prevista" nesse Plano Nacional.

Recorda também que "o novo modelo europeu de Gestão Integrada de Fronteiras, ou modelo IBM (Integrated Border Management)", transposto para Portugal, determina que "os Estados-Membros asseguram que os guardas de fronteira sejam profissionais especializados e devidamente formados, tendo em conta um tronco comum de formação(...) definido e desenvolvido pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas". De acordo com o que está escrito no parecer, estes programas de formação "devem incluir formação especializada em detetar e lidar com situações que impliquem pessoas vulneráveis, tais como menores não acompanhados e vítimas de tráfico".

Salienta o CSMP que das 14 entidades (da Administração Interna, Justiça, Mar, Defesa e Finanças) que têm "competências de gestão (também nas dimensões de vigilância, fiscalização e controlo)" é o SEF o único "serviço especializado de guarda de fronteiras para o controlo de pessoas".

O CSMP sublinha que os diplomas irão "alterar, de modo significativo, o modelo em vigor, nomeadamente, no que diz respeito ao controlo de pessoas na fronteira externa que tem vindo a ser assegurado pelo SEF".

São ainda assinaladas outras duas falhas. Uma relativa às "intervenções do SEF" nos Gabinetes da Europol e Interpol, previstas na Lei de Organização de Investigação Criminal, em relação às quais os diplomas são "absolutamente omissos"; outra relativa à integração do SEA no Conselho Superior de Segurança Interna (CSSI)- um órgão de consulta, presidido pelo primeiro-ministro que integra os dirigentes dos serviços de informações, todas as forças e serviços de segurança, Forças Armadas e Ministério Público.

"Sob o ponto de vista técnico, questiona-se o fundamento legal para que o diretor-geral do Serviço de Estrangeiros e Asilo, entidade com atribuições exclusivamente administrativas, a criar, venha a integrar o CSSI", é afirmado.

A extinção do SEF foi acelerada, recorde-se, pela morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk nas instalações desta polícia no aeroporto de Lisboa e pela qual já foram condenados três inspetores.

A Inspeção-Geral da Administração Interna detetou várias falhas de procedimentos e controlo no Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) onde estava Ihor, tendo instaurado processos disciplinares a um total de 13 inspetores (entre os quais os três condenados).

De acordo com o que é referido no parecer do CSMP, nas propostas de diploma a responsabilidade sobre os EECIT e os CIT, onde ficam detidos os estrangeiros a quem é recusada a entrada no nosso pais, passa a ser da PSP e da GNR, de acordo com a jurisdição da novas competências atribuídas.

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