Marcelo promulga novo sistema de consultas e cirurgias, apesar de levantar "dúvidas"

O Presidente da República promulgou o novo Sistema Nacional de Acesso a Consultas e Cirurgias (SINACC), embora tenha expressado "dúvidas" quanto ao diploma do Governo, nomeadamente sobre a sua aplicação, o enquadramento dos profissionais e a proteção de dados dos utentes.

Em comunicado publicado esta sexta-feira, 9 de janeiro, no site da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa considerou que o novo sistema, que pretende substituir o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), "aprovado há mais de 20 anos", tem "aspetos positivos", mas "levanta dúvidas".

Destaca como pontos positivos "a vontade de substituir um modelo cansado pelo tempo, a ideia de aumentar a responsabilidade da Direção Executiva do SNS, a intenção de permitir rápido acesso digital aos dados dos pacientes, o objetivo de flexibilizar e acelerar o processo de consultas e de cirurgias".

Marcelo Rebelo de Sousa considera, porém, que as "dúvidas que levanta são o avançar primeiro com as cirurgias, sem se entender quando se passará, ao mesmo ritmo, para as consultas".

Também lhe suscita dúvidas o facto de se "deixar para regulamentação posterior o tempo e o modo da aplicação, alguns aspetos do enquadramento dos profissionais de saúde envolvidos e da proteção de dados dos pacientes".

Ainda assim, "a integração de algumas das alterações propostas e que correspondem a aspetos positivos e, sobretudo a urgência de melhorar a transparência e a eficácia da prestação de cuidados de saúde, com prioridade para as cirurgias, explicam que o Presidente da República tenha promulgado o diploma do Governo que cria o Sistema Nacional de Acesso a Consultas e Cirurgias", lê-se na nota.

Este foi um dos três decretos-lei, aprovados em outubro, em Conselho de Ministros, sobre reformas consideradas importantes no Serviço Nacional de Saúde (SNS) que o Presidente da República devolveu ao Governo para "aperfeiçoamento".

Além da decisão, conhecida esta sexta-feira, sobre o decreto-lei referente à criação do novo Sistema Nacional de Acesso a Consultas e Cirurgias, o chefe de Estado promulgou na quinta-feira (8 de janeiro) o diploma que prevê a centralização dos serviços de urgência externa no Serviço Nacional de Saúde (SNS), as denominadas urgências de âmbito regional.

Por promulgar está o decreto-lei que pretende estabelecer novas regras de contratação no SNS de médicos em regime de prestação de serviços, os chamados "tarefeiros", que visa definir os valores pagos à hora, com o objetivo de reduzir a diferença entre o que se paga aos profissionais do quadro e os independentes.

O diploma "estabelece requisitos rigorosos e um regime de incompatibilidades, garantindo maior equidade face aos médicos vinculados ao SNS”, lê-se no comunicado da reunião do Conselho de Ministros de 22 de outubro.