Seguro envia ao Tribunal Constitucional lei que facilita deportação de imigrantes

O Presidente António José Seguro enviou ao Tribunal Constitucional (TC) a lei que facilita a deportação de imigrantes. "Sendo certo que as reformas nesta matéria são desejáveis, as mesmas devem ser feitas com segurança jurídica e respeitando a Constituição da República e os instrumentos internacionais vigentes", lê-se em comunicado publicado no site.

Até agora, seja pelas mãos de Seguro ou Marcelo Rebelo de Sousa, todas as reformas legislativas do atual Governo na área de imigração foram enviadas para análise de constitucionalidade. O envio ocorreu esta tarde, 07 de agosto. O TC terá o prazo de 25 dias para análise.

No requerimento de 34 páginas enviado aos juízes do Palácio Ratton, o Presidente levanta dúvidas sobre a constitucionalidade de 11 normas aprovadas no texto pelo Parlamento. Entre estas está a expulsão de estrangeiros com filhos menores portugueses residentes em Portugal, por entender que pode "violar o direito à unidade familiar e o superior interesse da criança".

Igualmente Seguro questiona a detenção de crianças requerentes de proteção internacional, incluindo menores não acompanhados, em centros de instalação temporária e o alargamento da detenção administrativa de estrangeiros por até 180 dias.

O chefe de estado ainda tem dúvidas sobre a execução da expulsão antes da decisão judicial em processos de asilo e proteção subsidiária, colocando em risco a efetividade da tutela judicial e o efeito meramente devolutivo dos recursos contra decisões administrativas desfavoráveis em matéria de asilo, permitindo que o afastamento ocorra antes da decisão judicial definitiva.

"O Presidente da República atribui enorme importância a proteção à família e às crianças e algumas das soluções legislativas deste Decreto levantam fundadas dúvidas quanto a saber se é acautelado o interesse superior da criança", escreve no site. Neste trecho, cita a possibilidade de "separação entre pais e filhos ou a expulsão (embora indireta ou consequencial) dos filhos menores portugueses, permitindo-se também, em certas situações, o afastamento coercivo e a expulsão de crianças estrangeiras com menos de cinco anos que tenham nascido em Portugal".

Para o Presidente, "Num Estado de direito, as restrições de direitos, liberdades e garantias devem estar sempre alinhadas com os compromissos internacionais da República Portuguesa, ao nível da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados".

É matéria do "Tribunal Constitucional apreciar se as opções concretas acolhidas pelo legislador nacional respeitam os princípios estruturantes da Constituição, designadamente os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da tutela jurisdicional efetiva e da proteção da liberdade pessoal", mais explica. A lei foi aprovada com votos a favor do PSD, CDS e IL. O Chega abstve-se e toda a esquerda votou contra.

amanda.lima@dn.pt