Luís Neves confirma que o tráfico de droga é a maior ameaça à segurança nacional

As propostas do Governo para alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária foram apresentadas esta quarta-feira na primeira sessão plenária depois das férias.

No entanto, o que paira no hemiciclo é a decisão desta manhã, tomada pelo presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar‑Branco, que anunciou que recusou o requerimento do Chega para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) aos oito anos de mandato de Luís Neves, o atual ministro da Administração Interna, quando era direção nacional da Polícia Judiciária.

Em sentido inverso, Aguiar-Branco aprovou o requerimento do JPP, limitado aos procedimentos de contratação pública da PJ entre 2020 e 2025 envolvendo adjudicações à empresa Construbarcelos.

Aguiar‑Branco explicou que, “depois da oportunidade de correção”, o Chega manteve “inconformidades”, enquanto o pedido do JPP cumpre “os requisitos legais e constitucionais”. A constituição efetiva da CPI dependerá agora da votação em plenário, onde os maiores partidos da oposição terão a palavra decisiva.

Sobre o debate em torno do hasteamento de bandeiras em edifícios públicos, a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, acusou PSD e CDS de insistirem numa matéria “que ninguém pediu” e que não responde a qualquer problema real do país. A intervenção ocorreu durante a reapreciação do decreto vetado pelo Presidente da República – veto que, sublinhou, foi “e bem”.

Para a deputada, as propostas apresentadas pela direita procuram apenas “contornar aquilo que o Presidente da República colocou nesta legislação”, mantendo intacto o objetivo político inicial. Paula Santos reconheceu que os símbolos nacionais devem ser respeitados, mas lembrou que “a nossa legislação já determina os pressupostos sobre a utilização da bandeira e do hino”, não havendo qualquer necessidade de nova intervenção legislativa.

O que a deputada comunista disse considerar “curioso” é que, num contexto de agravamento brutal das condições de vida, PSD e CDS escolham discutir bandeiras. “Aquilo que estes partidos consideram relevante é uma discussão sobre bandeiras”, afirmou, acrescentando que isso “diz muito das vossas responsabilidades no agravamento das condições de vida das pessoas”.

“Não querem discutir os verdadeiros problemas que afetam o nosso povo”, disse, sublinhando que esta legislação “não vai resolver nenhum desses problemas”.

Paula Santos encerrou a intervenção reafirmando as prioridades do PCP: “Os salários, as pensões, o custo de vida, a saúde, a habitação e a educação são problemas centrais”. Garantiu que o partido continuará a confrontar o Governo com “as consequências da política que defende e que tem sido responsável pela degradação da vida no nosso país”.

O terceiro ponto a ser discutido nesta sessão plenária é o hasteamento de bandeiras nos edifícios públicos, depois do veto do Presidente da República, que devolveu o diploma ao Parlamento.

Na apresentação do diploma, o deputado do CDS João Almeida consiedrou que "nos últimos anos houve, ao serviço do wokismo, uma instrumentalização desses edifícios públicos a favor de causas que dividem os portugueses e não os unem." 

"Foi por isso que nesse projeto dissemos desde logo que as bandeiras que devem ser hasteadas são desde logo a bandeira nacional e as outras bandeiras que identificam cada uma das instituições que aqueles edifícios servem", lembrou o deputado centrista, defendo que "as bandeiras que são hasteadas não são as bandeiras deste ou daquele poder deste ou daquela causa do gosto deste ou daquele político". 

Aludindo à decisão de António José Seguro sobre este tema, João Almeida considerou que uma coisa é respeitar o Presidente da Repúbluca, mas "outra coisa é estar de acordo com a interpretação política ou até com a opinião política" do chefe de Estado.

"Aí, dissemos desde o primeiro momento, discordamos absolutamente daquela que é a interpretação e a opinião do senhor Presidente da República. Discordamos e opomo-nos claramente, porque aquilo que entende o senhor Presidente da República é exatamente o contrário daquilo que diz o projeto de lei", explicou o parlamentar centrista, frisando que este diploma, ao contrário da opinião de Seguro, "une porque elimina a instrumentalização de instituições públicas".

 O ministro da Administração Interna, na intervenção que encerrou o debate de apresentação do RASI, explicou que a primeira grande forma de terrorismo "continua a ser, no mundo ocidental e na Europa, o terrorismo de matriz islamista", assegurando, porém, que "Portugal tem feito o seu trabalho no plano nacional e internacional"

Com esta ideia, Luís Neves acrescentou, em segundo lugar, "o terrorismo de extrema direita radical, onde se encontram nacionalistas identitários do ponto de vista de uma matriz neonazi".

Face a esta observação, a bancada do Chega reagiu com gritos e apartes parlamentares que demonstravam desagrado, tendo-se ouvido: "E os xuxas?"

O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, pediu que a câmara reservasse respeito para com as intervenções.

Depois, Luís Neves lembrou que, ele "próprio" condenara o ataque "à Marcha pela Vida, que o ministro considerara, lembrou, "como um ato terrorista"

"Para o Governo e, penso, para todos nós, antifa", apontou o ministro.

O deputado do CDS João Almeida destacou que os crimes que mais cresceram no último ano “são aqueles que estão relacionados com a imigração”. O parlamentar começou por elogiar o trabalho das forças de segurança, lembrando que “arriscam a sua vida diariamente” e que os números do relatório anual representam “muito trabalho e muito risco”.

Entre os dados que considerou mais relevantes, destacou o aumento dos crimes associados à imigração ilegal, a subida de 10,1% nos crimes ligados ao tráfico e consumo de droga e o crescimento de 6,3% das ocorrências em ambiente escolar.

“Queremos falar de imigração ilegal e ligar a criminalidade à imigração”, lançou, defendendo que “é tão errado negar esta relação como é errado dizer que não se fez nada".

João Almeida sustentou que estes números crescem porque “acabou o tempo da bandalheira, em que não se fiscalizava a imigração em Portugal”.

Para o deputado, o relatório prova que existe hoje uma fiscalização efetiva: “Foram recusadas 2 114 entradas, 714 vindas do Brasil e 319 de Angola”, disse, acrescentando que é “falso que quem é da CPLP entra à vontade em Portugal sem qualquer controlo”. Enumerou ainda ações de fiscalização, afastamentos de estrangeiros e processos de expulsão administrativa, concluindo que “não devemos ter vergonha de ter uma política eficiente de combate ao tráfico de pessoas e à imigração ilegal”.

A deputada socialista Isabel Moreira fez uma crítica ampla ao modo como o Governo está a tratar a segurança interna, mas foi na violência doméstica, violência sexual e crimes de ódio que a parlamentar do PS colocou o foco político.

Criticou a AD por, ao mesmo tempo que afirma querer combater estes crimes, ceder a discursos que retiram direitos, criam inimigos internos e transformam minorias em suspeitos. Apontou o exemplo das aproximações do Chega à AfD alemã e das posições que relativizam o ensino do Holocausto ou defendem a segregação de crianças refugiadas.

Para a deputada, não é coerente falar de prevenção da violência enquanto se desvaloriza a educação para a cidadania, que considera uma ferramenta essencial de segurança democrática.

Denunciou ainda o ataque simbólico ao arco‑íris – “transformado em alvo pelo poder” – como sinal de um ambiente social que permite prosperar a discriminação e os crimes de ódio.

Isabel Moreira concluiu que "não há segurança para todas as pessoas quando algumas vivem com medo de serem quem são".

A deputada do Chega Madalena Cordeiro questionou o ministro sobre "quantos crimes relativos à imigração ilegal terão de ser registados para que este Governo admita que o controlo da imigração é de facto  problema real de segurança interna" e acrescentou a esta interrogação uma outra que não está relacionada com a anterior, questionando o ministro sobre "quantas violações terão de ser registadas até exigir disponibilidade para dialogar com todos os partidos e efetivamente ter políticas de endurecimento como respostas aos crimes sexuais?".

 "De facto, este RASI é uma vergonha e ainda nem contempla os crimes do senhor ministro", questionou a deputada, sendo que o ministro não tem tempo de resposta nesta fase do debate, podendo, porém, responder na sua intervenção final.