Governo aprova lei para afastamento mais rápido de imigrantes do território nacional

A “última grande peça legislativa da reforma da política migratória” foi aprovada em Conselho de Ministros desta quinta-feira, 4 de dezembro. É um novo regime para acelerar o afastamento de estrangeiros do território nacional, nomeadamente aqueles que não possui o direito de residir em Portugal.

“A lei é dirigida àqueles que violam as regras, não é dirigida indiscriminadamente”, afirmou em conferência de imprensa António Leitão Amaro. A legislação aplicar-se-á a quem “entrou e está em Portugal de forma ilegal”, disse o ministro da Presidência.

O DN havia antecipado, em maio, que um grupo de trabalho foi formado para recomendar novas políticas que possam tornar mais célere o afastamento de imigrantes. A recomendação é de que seja eliminado o prazo de 20 dias para o retorno voluntário, por ser considerado "redundante".

Segundo o ministro, a legislação é "equilibrada" e que "tem logo o primeiro objetivo de resolver uma situação de enorme dificuldade, para não dizer embaraço, para não dizer uma vergonha", sobre as regras de retorno e asilo. De acordo com dados oficiais do Eurostat, Portugal é um dos países que menos afasta imigrantes do território, estando apenas atrás da Eslováquia, na UE, em 2024.

No entanto, o Governo ainda não deu pormenores das mudanças. Leitão Amaro apenas adiantou que, entre as medidas, estão a "aceleração processual, a proibição da utilização ou do abuso do mecanismo e das vias de asilo e expedientes dilatórios". O ministro citou o caso dos imigrantes marroquinos que chegaram ao Algarve no verão.

Outra mudança é a retirada de competências da Agência da Integração, Migrações e Asilo (AIMA) sobre o asilo. Quem passará a cuidar deste tema será a Unidade de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) da Polícia de Segurança Pública (PSP). Haverá, ainda, uma "afinação" dos critérios de oposição ao asilo ou de não realização do afastamento, além de "soluções alternativas à detenção".

O titular da pasta assinalou que foi mantido um "espaço da moderação, do equilíbrio e do respeito dos direitos humanos, preservando os direitos naturalmente de defesa, de recurso, de existência de critérios para a tomada de decisão, de proporcionalidade nas medidas". Na visão do ministro, "tudo isso significa proteção maior dos mais vulneráveis, a começar pelos menores e aqueles que são naturalmente, obviamente, refugiados com proteção internacional".

A proposta será colocada em consulta pública durante um mês, a partir esta sexta-feira, 05 de dezembro. O ministro ainda anunciou que vai convocar uma reunião do Conselho Nacional das Migrações para recolha de contributos. Depois, ocorrerá o envio ao Parlamento.

amanda.lima@dn.pt