Estatuto do apátrida aprovado na especialidade com votos contra do Chega

A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou esta quarta-feira, 1 de julho, a criação do estatuto do apátrida, na sequência de iniciativas do Livre, PSD, PS e BE que deram origem a um texto final, a cargo do grupo parlamentar do PSD, com os contributos do PS e do Livre.

O documento lembra que, apesar de haver vários "instrumentos legais" que estabelecem os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária e que regulam o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que já referiam "pessoas apátridas", este estatuto ainda não estava consagrado. No entanto, agora, caso a votação da especialidade se replique em votação final global, o estatuto do apátrida será criado.

Apesar da aprovação do documento nesta fase, o Chega não acompanhou a iniciativa.

"Continuamos a achar que não é suficiente, quer para a segurança do país, quer para combater ou prevenir aquela que foi a janela aberta da porta que tentamos fechar no processo de especialidade da Lei da nacionalidade, e, nesse sentido, lamentamos e não acompanharemos", explicou a deputada do Chega Madalena Cordeiro.

Num outro sentido, ainda que o documento final tenha merecido uma "avaliação positiva", o Livre destacou alguns pontos que poderiam ter sido "melhor concretizados", esclareceu o deptado Paulo Muacho, referindo-se à necessidade de apresentação de registo criminal para obtenção do estatuto do apátrida, porque "o texto de substituição do PSD não prevê nenhuma exceção". 

"Entendemos que há circunstâncias – e todos também ouvimos as audições e os pareceres que vão precisamente neste sentido - em que é objetivamente impossível adquirir esse documento", frisou o deputado do Livre, acrescentando que a sua bancada parlamentar não pode "aprovar um regime legal" que depois não permita que "algumas das pessoas que mais necessitam dele" possam obter estatuto de apátrida, "por faltar um requisito". 

O deputado do PSD António Rodrigues garantiu que a bancada social-democrata manteve "sempre uma relação próxima de audição com os parceiros sociais", como a Agência da ONU para os Regugiados (ACNUR), que, ao "cumprir o seu papel", observou, também fez com que os sociais-democratas pudessem cumprir os seus objetivos.

O documento será esta sexta-feira escrutinado em plenário em votação final global.