Burcas e lei do retorno regressam à AR em clima de pressão migratória

Esta quarta-feira, 1 de julho, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias discute diplomas que baixaram à especialidade há meses sobre estrangeiros, desde o estatuto de apátrida até à revisão do regime jurídico de afastamento coercivo de migrantes ilegais. No entanto, a iniciativa do Chega sobre burcas, depois de ter passado no crivo parlamentar em outubro do ano passado – com votos a favor do PSD, IL e CDS –, também será um dos temas quentes da sessão. Estes assuntos são debatidos dois dias depois de o porta-voz do PSD, Sebastião Bugalho, ter anunciado que o partido iria avançar com audições parlamentares à governação do PS devido a dados recentes do Instituto Nacional de Estatística (INE) revelarem que o número de estrangeiros duplicou entre 2021 e 2025, passando de 7,1% para 14% da população nacional, o que, vincou o também vice-presidente social-democrata, está na base da dificuldade em resolver os problemas nos serviços públicos.“A capacidade do Estado português para garantir o afastamento de cidadãos estrangeiros em situação irregular era das mais baixas a nível europeu” quando o Governo liderado por Luís Montenegro assumiu funções, afirma a proposta de lei que tem como objetivo rever o regime que permite a expulsão judicial, detenção em centros de instalação temporária, interdição de entrada e procedimentos de retorno voluntário ou forçado de imigrantes que não reunam as condições necessárias para permanecer em Portugal.Esta iniciativa do Executivo visa “reforçar a regulação e a segurança dos fluxos migratórios (…) tornando mais efetivo o afastamento de quem não tem direito a permanecer no País”. O documento argumenta que “Portugal executava apenas cerca de 5% das decisões de retorno”, motivo pelo qual é necessário “acelerar os procedimentos de afastamento de cidadãos estrangeiros em situação irregular”.O PS contrapõe o diploma do Governo reforçando garantias processuais no retorno – mais informação, acompanhamento jurídico e limites à detenção – enquanto o Livre rejeita a lógica de afastamento forçado e propõe alternativas à detenção administrativa, privilegiando acompanhamento comunitário e avaliação humanitária.Já o Chega, para além do projeto de lei que pretende proibir a “ocultação do rosto em espaços públicos”, terá uma iniciativa em que propõe alterações ao regime de “concessão de asilo e proteção subsidiária, com vista a reforçar o controlo das fronteiras externas e da permanência e trânsito de cidadãos estrangeiros em território nacional”. Sobre o primeiro documento, que não refere imigrantes ou estrangeiros, o líder do Chega, André Ventura, em outubro de 2025, logo depois da proposta ser aprovada no Parlamento, defendeu que “quem chega a Portugal, vindo de onde vier, vindo de que região venha, com os costumes que tiver ou com a religião que tiver, tem que acima de tudo cumprir, respeitar e fazer respeitar os costumes deste país”.Estatuto do apátridaSão esta quarta-feira discutidos quatro iniciativas sobre pessoas sem nacionalidade, com o PSD a apresentar um modelo mais administrativo, centrado na Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) e na definição do processo de reconhecimento do estatuto do apátrida. O PS propõe a criação do estatuto jurídico do apátrida com direitos como a naturalização e proteção diplomática. O BE propõe um enfoque humanitário, reforçando proteção de vulneráveis, menores e famílias. O Livre cria um regime de naturalização em que qualquer apátrida pode obter nacionalidade portuguesa ao fim de quatro anos de residência, desde que conheça a língua e não represente ameaça à segurança, sendo o processo gratuito.Lei de retornoA proposta de lei do Governo propõe a revisão do regime de afastamento coercivo de estrangeiros em situação irregular, centralizando os processos na Unidade de Estrangeiros e Fronteiras da PSP, reforçando a interdição de entrada, e alargando a detenção administrativa até 180 dias, prorrogáveis por mais 180.Asilo e detençõesO Livre quer rever a Lei de Asilo e a Lei de Estrangeiros para proibir a detenção de pessoas particularmente vulneráveis – menores, grávidas, pessoas com deficiência, famílias com crianças, vítimas de violência e pessoas LGBTQIA+ – em centros de instalação temporária. Já o Chega, no seu projeto sobre asilo, endurece o regime aplicável aos requerentes de proteção internacional, apertando critérios de admissibilidade, acelerando decisões de inadmissibilidade e permitindo detenção entre 60 a 180 dias de requerentes de asilo em casos de risco de fuga ou entrada irregular..Ana Miguel Pedro: "Não se cria uma polícia europeia de imigração nos moldes do ICE”.Lei de retorno de estrangeiros seguiu para debate na especialidade sem ser votada.Proposta do Governo para lei do retorno de imigrantes enfrenta críticas por risco de inconstitucionalidade.Governo vai criar mais vagas para detenção de imigrantes com construções temporárias