CPI do Chega a Luís Neves também visa governantes que o nomearam diretor nacional da PJ

O grupo parlamentar do Chega entregou nesta terça-feira, 28 de julho, um requerimento para a constituição potestativa de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) aos mandatos do atual ministro da Administração Interna, Luís Neves, enquanto diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ), considerando que o governante "está no centro de um conjunto de casos de contornos muito duvidosos, que teima em não explicar, e que se parecem revestir de gravidade acentuada". Mas o partido liderado por André Ventura também pretende apurar a "eventual responsabilidade de membros do Governo que o nomearam e tutelaram".

Luís Neves foi nomeado diretor nacional da PJ pela primeira vez em 2018, quando a ministra da Justiça era Francisca Van Dunem e o primeiro-ministro António Costa, tendo os mesmos reconduzido o agora ministro para um segundo mandato em 2021, com a tutela direta a passar para Catarina Sarmento e Castro no ano seguinte. Em 2024, depois da vitória eleitoral da AD, Neves acabaria por ser confirmado para um terceiro mandato, com Rita Júdice no Ministério da Justiça e Luís Montenegro à frente do Governo.

Dois dos objetivos do requerimento do grupo parlamentar do Chega, que foi entregue ao presidente da Assembleia da República no final de uma terça-feira que começou com André Ventura a denunciar que tinham desaparecido do seu gabinete uma pen drive e uma pasta com documentos relativos à CPI aos mandatos do atual ministro enquanto diretor nacional da PJ, são precisamente aferir da responsabilidade dos membros do Governo responsáveis pelas suas nomeações - e que tutelaram essa polícia de investigação - e "verificar as razões que levaram Luís Neves e a PJ a serem afastados da investigação da Operação Influencer, que envolvia o, na altura, primeiro-ministro António Costa".

Além de pretender aferir se decisões tomadas por Luís Neves na qualidade de diretor nacional da PJ podem "evidenciar interferência ou condicionamento de natureza política ou partidária", o grupo parlamentar do Chega aponta como objetivos da CPI verificar todos os procedimentos internos adotados na entrega de um atrelado e de bidões com produtos químicos apreendidos no âmbito da operação "Pacoba", de combate ao tráfico de droga, ao empreiteiro João Santos Carvalho.

Procura-se apurar, segundo o requerimento, "quem autorizou tais procedimentos, com que fundamento jurídico e se foram observadas todas as normas legais e regulamentares" e "aferir se existem outras situações idênticas, com os mesmos protagonistas ou outros, durante os mandatos de Luís Neves".

Por outro lado, o Chega quer analisar os contratos que foram adjudicados pela PJ entre 2018 e 2026 à empresa Construbarcelos, detalhando o tipo de obras, a avaliação do custo das obras que foram executados e a comparação com o valor do contrato, bem como outros elementos que sejam relevantes para apurar a necessidade dos trabalhos em causa e a proporcionalidade do custo cobrado. E também verificar se existem ou não conflitos de interesses na contratação da empresa de João Santos Carvalho para fins pessoais, tendo em conta as notícias quanto a trabalhos que o empreiteiro, autodenominado amigo do ministro da Administração Interna, tem realizado numa propriedade que Neves detém no concelho alentejano de Odemira.

Igualmente abrangida nos objetivos da CPI aos mandatos do antigo diretor nacional da PJ estão "alegações de intimidações a jornalistas por parte de Luís Neves ou a seu pedido". Em causa estará o momento em que jornalistas do Nascer do Sol revelaram terem sido perseguidos e bloqueados, numa estrada de Odemira, por um automóvel que estaria a ser conduzido pelo filho do atual ministro da Administração Interna.

Para o Chega, a abertura de um processo de averiguações pela Procuradoria-Geral da República e a falha no dever de apresentação de declarações de registo de interesses ao Tribunal Constitucional em 2018, quando Luís Neves assumiu o cargo de diretor nacional da PJ, e aquando da recondução em 2021, "escondendo do escrutínio público" dados sobre contas bancárias, terrenos, automóveis, investimentos financeiros e rendimentos, leva a concluir que "indício mais claro da falta de idoneidade de Luís Neves para as funções públicas que autalmente desempenha não pode haver".

Segundo o requerimento apresentado pelo grupo parlamentar do Chega, "o impacto mediático associado à relevância institucional dos cargos envolvidos e a necessidade de preservar a credibilidade da PJ tornam indispensável que o Parlamento exerça plenamente os seus poderes constitucionais de fiscalização". Acrescenta-se que a criação da CPI "não representa qualquer juízo antecipado sobre a existência de ilícitos criminais, disciplinares ou financeiros", nem pretende substituir o Ministério Público e os tribunais, assegurar que "todas as dúvidas legitimamente suscitadas pela opinião pública, no meio jornalístico e pelos deputados eleitos, sejam objeto de um escrutínio transparente, plural e democrático".

(em atualização)