Câmara de Lisboa. Moedas limita tempos de intervenção dos vereadores com voto favorável do Chega

O novo regimento da Câmara Municipal de Lisboa foi aprovado com votos favoráveis dos vereadores da coligação Por Ti, Lisboa, e os dois dos vereadores da oposição do Chega.

As principais propostas de alteração ao regimento local reduzem o tempo de intervenção dos vereadores e limitam os protestos à oposição. De acordo com o documento que o DN teve acesso é agora permitido um protesto a cada membro, não podendo ultrapassar os dois minutos. Não será viável protestar pedidos de esclarecimento, limitando-se em dois minutos o contra-protesto.

O tempo de intervenção fica fortemente reduzido. 28 minutos para os elementos da coligação vencedora, 28 minutos entre vereadores do PS, Livre e Bloco de Esquerda, sete minutos para os do Chega. O PCP, que perdeu a segunda vereadora, passa de dez para três minutos e meio.

O Chega sugeriu algumas alterações ao documento para viabilizar a proposta. Tal como na segunda-feira, em que validara a concentração de poderes em Moedas, delegação de competências que permite a Carlos Moedas não ter de apresentar na Câmara alienações de património, operações urbanísticas ou medidas de ação social escolar, a equipa de vereadores do partido de André Ventura validou a proposta de Moedas, que teve adendas para acomodar as reivindicações.

O PS não apresentou qualquer sugestão de mudança, o PCP propôs que se aumentasse o tempo para analisar propostas de Moedas. O edil sugeria 48 horas, os comunistas reivindicaram a manutenção dos sete dias e tal correção foi aprovada. Caiu também o direito de preferência às propostas vindas dos serviços municipais, vulgo vereadores com pelouro. No entanto, exclui-se a possibilidade de a oposiçãomarcar reuniões extra-agenda pelo que foi possível aferir, sugerindo datas a votação para o efeito. Basta recuar ao acidente com o Elevador da Glória para compreender a importância das respostas de emergência da Câmara.

Nas reuniões públicas, quando o munícipe intervém, o regimento prevê agora três minutos para explicações do vereador com pelouro, o que, de acordo com PS e PCP, limita a oposição. O PCP propôs apagar a distinção, mas tal foi chumbado.

"Nas reuniões públicas a mordaça é maior. Passamos de 12 minutos para três por partido. As alterações que foram feitas não mudam o sentido geral da democraticidade do órgão, há uma evidente limitação dos vereadores", critica João Ferreira, que promete "analisar" o documento e decidir depois sobre uma eventual impugnação do regimento. "Do ponto de vista político, apenas, para já, é muito mau", declara. Afirma ao DN que o voto favorável do Chega "não surpreende."

Pedro Anastácio, do PS, ainda vê matérias de discriminação entre vereadores. "É um regimento que continua sem ter qualquer paralelo com Carmona Rodrigues, Santana Lopes, António Costa ou Fernando Medina. Há limitação de propostas, dos esclarecimentos ao público, limita-se tempo de intervenção. Mantém um conjunto amplo de problemas e é um ataque aos vereadores. Um líder forte e assume as ideias, um líder fraco tem de silenciar a oposição", atira o vereador que viu serem"buriladas" algumas questões quanto ao tratamento diferenciado entre vereadores, mantendo "em aberto a possibilidade de impugnar judicialmente." Não tem dúvidas da "coligação feita entre Moedas e Chega."

Em nota oficial, na terça-feira, o gabinete de Imprensa de Moedas destacou a vontade de “uma decisão municipal mais célere e eficaz” e de ter “instrumentos que confiram agilidade aos trabalhos, procurando despertar interesse da comunidade local.” No regimento apresentado assume-se o compromisso de dotar os gabinetes de todos os vereadores de condições adequadas para o exercício. Chegaram a ser adiantados, informalmente, potenciais cortes.

A próxima reunião camarária convocada é a 27 de novembro, com a proposta do regulamento do Alojamento Local, com taxas de retenção máxima de 5 e 10% a ir a votação.