Chega insiste na CPI a Luís Neves e vê dúvidas de Aguiar-Branco sem "sustentação legal e constitucional"

O grupo parlamentar do Chega respondeu ao despacho do presidente da Assembleia da República, que apontou inconformidades "relevantes" ao seu pedido potestativo para uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) aos mandatos de Luís Neves enquanto diretor nacional da Polícia Judiciária, argumento que as dúvidas levantadas por José Pedro Aguiar-Branco "são destituídas de qualquer sustentação legal e constitucional". E, apesar de fazer algumas correções no requerimento original, mantém a intenção de que os procedimentos para o arranque dessa CPI ocorra a 15 de setembro.

Na resposta ao despacho de Aguiar-Branco, assinada pelo líder parlamentar do Chega, Pedro Pinto, recusa-se que a CPI vise escrutinar "toda a atividade funcional de uma pessoa durante um período de cerca de oito anos". E defende-se que "não é a pessoa que interessa" e sim "o responsável pela gestão da Polícia Judiciária, órgão da Administação Pública, responsável pela investigação da criminalidade mais grave que se regista" em Portugal.

Defendendo que a CPI se justifica "pelo facto de ser o instrumento de fiscalização que tem a capacidade de forçar o órgão Polícia Judiciária a fornecer documentos, elementos e informações que, de outra forma, não forneceria, nem seriam do conhecimento público", o grupo parlamentar do Chega enumera tentativas de obter informações, através de perguntas ao Governo que não foram respondidas.

O Chega recusa-se a alterar fundamentos da CPI como "avaliar intervenção de Luís Neves enquanto diretor da Polícia Judiciária durante todos os seus mandatos (2018-2026)", "aferir se existem outras situações idênticas, com os mesmos protagonistas ou outros, durante os mandatos de Luís Neves" e "aferir as decisões tomadas durante o mandato de Luís Neves que possam evidenciar interferência ou condicionamento de natureza política ou partidária".

No entanto, o grupo parlamentar aceita fazer alterações no requerimento no que toca à verificação da existência de conflitos de interesse na contratação da Construbarcelos para a realização de obras particulares, na avaliação da definição das orientações gerais de gestão e de fiscalização da atividade de gestão da Polícia Judiciária por parte da tutela governativa entre 2018 e 2026 e na inquirição do Ministério da Justiça sobre se, na sequência do afastamento da Polícia Judiciária da investigação da Operação Influencer, o então diretor nacional foi questionado sobre o motivo.