Ana Miguel Pedro: "Não se cria uma polícia europeia de imigração nos moldes do ICE”

A eurodeputada centrista Ana Miguel Pedro acusa os eleitos socialistas de tentarem “espalhar medo com informação falsa” sobre as consequências do acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu para a entrada em vigor do Regulamento do Retorno, que visa uniformizar os procedimentos de repatriamento de estrangeiros em situação ilegal. E recusa que esteja a ocorrer um endurecimento da política de imigração semelhante ao dos Estados Unidos.

Ao DN, a portuguesa, integrada no Partido Popular Europeu (PPE), esclarece que as suas críticas se devem a afirmações que “apresentam este regulamento como uma suspensão do Estado de Direito ou como uma autorização genérica para arbitrariedades”. Algo que a nova vice-presidente do CDS considera falso por vários motivos, desde logo por difundir a ideia de que “as autoridades passam a poder entrar em qualquer casa, sem regras, sem mandato, sem enquadramento legal e sem controlo”, pois o reforço dos instrumentos para localizar abrangidos pelas decisões de retorno dependerá das leis, autoridades e garantias fundamentais de cada Estado-membro.

Ana Miguel Pedro considera também errado “apresentar a detenção como automática, indiscriminada ou obrigatória”, visto que terá de ser ordenada por autoridade judicial, mediante avaliação de risco de fuga, ausência de cooperação e risco para a segurança. E será uma “medida de último recurso” nos casos de menores e de famílias com crianças.

As comparações com a política seguida nos Estados Unidos são recusadas pela eurodeputada, garantindo que o regulamento “não cria uma polícia europeia de imigração nos moldes do ICE”. Admitindo que é legítimo exigir a aplicação proporcional das regras, ressalva que “uma coisa é fiscalizar a execução e outra é alimentar o medo de que a Europa esteja a importar práticas incompatíveis com o seu próprio quadro de direitos fundamentais”.

De igual forma, afasta que o recurso a centros de detenção situados fora da União Europeia para instalar pessoas com ordem de expulsão, como o governo italiano de Giorgia Meloni negociou com a Albânia, constitua uma concessão a forças à direita do PPE. “Não estamos a falar de zonas sem lei, nem de centros arbitrários fora do alcance das garantias europeias”, diz, realçando que se destinam a pessoas sem direito legal a permanecer no espaço comunitário.

Sendo o Regulamento do Retorno motivado pela necessidade de uniformizar regras e evitar que decisões de expulsão tomadas pelos Estados-membros não tenham consequências - neste momento, apenas cerca de 20% são executadas -, Ana Miguel Pedro reconhece que não seria sério prometer que se passe de imediato para 100%. “O objetivo é sair de uma situação em que a regra é a ineficácia”, diz a eurodeputada, para quem “a prioridade é garantir mais retornos voluntários sempre que possível, retornos forçados quando necessário e garantias fundamentais sempre respeitadas”.

Pelo contrário, aponta como mau exemplo as políticas do governo socialista de Pedro Sánchez, em Espanha, “sobretudo quando avança com regularizações massivas, em contraciclo com o esforço europeu de reforçar fronteiras externas, reduzir movimentos secundários e tornar os retornos mais eficazes”. Algo que considera ser um sinal político que “é explorado por redes de tráfico e enfraquece a confiança entre Estados-membros”.

Quanto à possibilidade de que o novo regulamento constitua um entrave para quem procura requerer asilo, Ana Miguel Pedro realça que se aplica a pessoas que já foram sujeitas a procedimentos legais e relativamente às quais existe uma decisão de retorno. “A melhor forma de proteger quem foge de perseguições reais é ter um sistema de asilo credível, célere e funcional”, o que se torna difícil com um sistema “bloqueado por abusos, atrasos e decisões que nunca são executadas”.

A eurodeputada do CDS-PP reconhece que, embora permita “regras mais comuns, procedimentos mais claros e a Ordem Europeia de Retorno”, o novo regulamento “não é uma varinha mágica”. A sua eficácia irá depender de fatores que incluem a aplicação pelos Estados-membros e a cooperação com países terceiros, mas representa “um avanço face a um sistema que, há quase duas décadas, precisava de revisão séria”.

Ana Miguel Pedro defende que este regulamento segue aquilo que define como o “verdadeiro equilíbrio humanista” preconizado pelo seu partido: “Nem indiferença perante o sofrimento humano, nem ingenuidade perante a imigração irregular.”

Detalhes

Concretização

O acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho Europeia, aprovado na segunda-feira, resulta no Regulamento do Retorno. Trata-se de um documento complementar ao Pacto de Migração e Asilo, que procura uniformizar procedimentos entre os Estados-membros da União Europeia para a deportação de migrantes sem direito a permanecer no espaço comunitário.

Novidades

Um dos pontos polémicos do Regulamento do Retorno reside na possibilidade de direcionar visados pelas ordens de expulsão para centros de detenção em países que não pertencem à União Europeia. Os períodos de detenção podem atingir 24 meses e os imigrantes em situação irregular ficam forçados à cooperação ativa no processo de regresso.

Uniformização

Os motivos para detenção e prazos processuais são definidos em cada legislação nacional, prevendo-se mesmo alternativas à detenção, mas qualquer país comunitário fica obrigado a executar ordens de expulsão emitidas por outros Estados-membros antes de 1 de julho de 2027.