O Chega e o bar aberto dos fuzilamentos

Há 51 anos, em fevereiro de 1975, foi revogado em Portugal o instituto da garantia administrativa, que impedia polícias e outros funcionários estatais de serem julgados sem autorização do governo. Como se lia no decreto-lei 74/75, que procedeu a essa revogação, era através dessa norma, consagrada no Código de Processo Penal e no Código Administrativo, que os poderes públicos do Estado Novo garantiam a impunidade dos que “praticavam o mal à sombra do regime”: para que as autoridades exercessem a ação penal contra algum desses funcionários, era necessário que o membro do governo que os tutelava desse permissão formal. Por outras palavras, os crimes desses funcionários só seriam tratados como crime se o governo quisesse.

É uma das mais claras definições de um regime criminoso: a existência de uma disposição legal que impede a investigação e punição de crimes cometidos por determinadas categorias de pessoas — as que estão ao serviço do regime ou que este protege.

Vimos a defesa de algo semelhante em janeiro de 2026, na boca do vice-presidente do Estados Unidos, J D Vance, quando este, a propósito do homicídio de Renée Good, baleada por um agente da polícia de imigração (ICE), afirmou que este goza de “absoluta imunidade” por ser “um agente federal  a fazer o seu trabalho”. A declaração de Vance, que também acusou a mulher morta de ter atacado o agente, a lei e a ordem e o povo americano, foi de imediato refutada por juristas, mas o ponto é que o governo norte-americano quis deixar claro que considera qualquer violência — inclusive mortal e contra pessoas desarmadas, como no caso de Good e no subsequente de Alex Pretti, também baleado por agentes do ICE — cometida por aquela polícia justificada com base no facto de ser violência cometida por aquela polícia.

Estas declarações de Vance são tanto mais chocantes quando a morte de Good, como a morte de Pretti (a quem o vice-presidente chamou "assassino"), foi filmada e os filmes divulgados, deixando poucas dúvidas sobre o excesso de uso da força letal. 

Também filmados terão sido, de acordo com o que tem sido noticiado, os crimes, ocorridos entre 2023 e 2025, de que são suspeitos e acusados 24 agentes (incluindo dois chefes) da PSP, e que incluem tortura e violação em duas esquadras de Lisboa. Mas o partido que mais diz preocupar-se com a insegurança e a lei e a ordem em Portugal não está a exigir que os vídeos sejam divulgados e os suspeitos castigados — pelo contrário, está a acusar o ministro da tutela de ser demasiado severo com os polícias, insurgindo-se contra aquilo que apresenta como um tratamento injusto dos mesmos. Para o Chega, os polícias, por serem polícias, deveriam merecer gratidão incondicional e um tratamento mais leniente — quiçá mesmo a garantia, como defende J D Vance e estipulava o Estado Novo, de que mesmo que cometam crimes ninguém vai investigá-los.

Não é uma novidade; tínhamos ouvido André Ventura defender que o agente da PSP que disparou duas vezes à queima-roupa sobre Odair Moniz em outubro de 2024 devia ser condecorado em vez de detido e julgado, e o líder parlamentar Pedro Pinto aventar que “se calhar se a polícia disparasse mais a matar, o país estava mais na ordem”; tínhamos lido o post do então assessor e hoje deputado Ricardo Reis, no Twitter, congratulando-se com a morte de Odair e chamando-lhe “bandido”.

Se foi morto por um polícia, Odair só pode ser um bandido; se foram torturadas e violadas por polícias, as vítimas das esquadras do Rato e do Bairro Alto só podem ter merecido, porque os polícias têm sempre razão, ou, se não tiverem razão, merecem pelo menos desculpa — é o que se retira das declarações dos dirigentes do partido sobre o assunto e do facto de André Ventura ter na semana passada, na sequência da detenção de mais de uma dezena de suspeitos daqueles crimes, convocado todos os polícias para um cerco ao parlamento a 14 de maio, dia em que serão discutidos vários diplomas do Chega relacionados com as forças da autoridade.

Um desses diplomas é uma velha promessa do partido de extrema-direita: trata-se daquilo que logo no seu primeiro programa eleitoral, em 2019, designava de “reforço da autoridade moral do corpo policial, desagravando-o da tácita suspeita de culpabilidade a priori”, defendendo a “extinção da figura de ‘excesso de legítima defesa’ (…) em caso de ameaça de danos graves por parte de suspeitos insubmissos em ações formais de serviço das autoridades dos policiais e contra estas.”

Entregue na Assembleia da República a 6 de maio (dia seguinte ao da detenção de 14 agentes da PSP), o projeto de lei propõe, para “proteger os agentes das forças de segurança”, estabelecer uma presunção de legitimidade para o uso da arma de fogo por polícias. Assim, pretende o Chega, sempre que o agente, “na avaliação subjectiva que faz da situação”, tiver “uma perceção razoável de ameaça iminente de morte ou lesão grave, para si ou terceiros”, e disparar a arma contra pessoas, essa ação é considerada lícita até prova em contrário.

Era exatamente este o raciocínio subjacente à garantia administrativa em vigor no Estado Novo: blindar os polícias e outros funcionários face a acusações de excessos. No partido cujo líder proclama que o país precisa é de três salazares, não pode surpreender.

O que surpreende é que haja tanta gente a achar isto menos chocante do que propor baixar a idade da reforma. Ou que censure muito mais André Ventura por chamar “bar aberto de despedimentos” à reforma laboral do Governo que por propor um bar aberto de fuzilamentos.

Para não falar, claro, do apelo a (mais) um cerco policial ao parlamento — cerco no qual, como me disse, contristado, um agente da PSP, só poderão participar polícias que aceitam o que aconteceu nas esquadras do Rato e Bairro Alto. Polícias que querem, acrescento eu, ter a garantia de que podem cometer crimes sem castigo. Polícias que não são polícias, em suma.