União Europeia deplora condenação de cidadão português Au Kam San em Macau

"A União Europeia deplora a condenação e a sentença de 12 anos e seis meses de prisão aplicadas (...) ao antigo deputado de Macau e cidadão da UE Au Kam San". Foi assim que o Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) deplorou, a condenação do cidadão português.

Esta sexta-feira (6 de novembro), em comunicado, a UE salienta ainda que "o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais constitui um elemento central da Lei Básica de Macau e do princípio "um país, dois sistemas" e lamenta que "o acesso do público, da imprensa e dos diplomatas" ao julgamento tenha "sido restringido".

O Tribunal Judicial de Base (TJB) condenou Au Kam San a uma pena única de 12 anos e seis meses de prisão por crimes contra a segurança do Estado e violação de segredo, naquele que é o primeiro processo instaurado ao abrigo da Lei de Defesa da Segurança do Estado desde a criação da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).

Segundo o comunicado do tribunal, o coletivo de juízes concluiu que Au Kam San colaborou durante vários anos com organizações estrangeiras, ajudando a recolher, preparar e divulgar conteúdos que o tribunal considerou destinados a incitar a hostilidade contra o Governo Popular Central da China e a pôr em causa a ordem constitucional do país

Não se sabe ainda se alguma das partes irá recorrer da decisão. Mas o advogado internacional de Au Kam San, Michael Polak, sustentou que Portugal deveria exigir que Macau permitisse ao antigo deputado e cidadão português, que está a ser representado por um advogado oficioso, aprovado pela Comissão de Defesa da Segurança do Estado do território e cuja identidade não é conhecida, abandonar a região.

Já o Ministério dos Negócios Estrangeiros português anunciou ter transmitido às autoridades chinesas uma posição de repúdio e de séria preocupação com a condenação do cidadão português Au Kam San. "Hoje mesmo o Ministério dos Negócios Estrangeiros fez uma diligência e transmitiu às autoridades chinesas a posição de repúdio e séria preocupação de Portugal com a condenação do cidadão português Au Kam San condenado (...) a uma pena de 12 anos e seis meses de prisão", informou a diplomacia portuguesa à Lusa.

Assinada entre Pequim e Lisboa, a Declaração Conjunta Luso-Chinesa de 1987 prevê a manutenção do sistema social e das liberdades fundamentais, de expressão, reunião e associação de Macau por um período de 50 anos após a transferência de soberania em 1999.

Com Lusa