Putin isenta cúpula do poder russo de declarar rendimentos e bens

O presidente russo, Vladimir Putin, promulgou este domingo, 28 de dezembro, uma lei que extingue a obrigatoriedade de apresentação de declarações de rendimentos por parte de uma fatia significativa do funcionalismo público.

A decisão, que altera diversas normas relativas ao combate à corrupção e ao controlo de bens, remove a exigência de transparência que até agora incidia sobre figuras centrais do Estado, incluindo membros do Governo, representantes ministeriais, magistrados e a totalidade das forças de segurança.

Até agora, todos os funcionários públicos russos eram obrigados a entregar, com data limite de 1 de abril de cada ano, relatórios detalhados sobre os seus rendimentos e os dos seus cônjuges e filhos. Com a nova legislação, esta obrigatoriedade desaparece para a elite política e militar, embora se mantenha para outros setores, como o dos professores.

As autoridades supervisoras apenas exigirão estas informações em situações excecionais, nomeadamente em casos de transferência entre agências ou quando as transações financeiras ultrapassarem o equivalente a três anos de rendimentos do visado.

Blindagem das elites e controlo interno

A iniciativa é interpretada por especialistas como um reforço estratégico do sigilo financeiro da Rússia, dando continuidade a um decreto de dezembro de 2022 que já proibia a publicação destas declarações em portais de transparência ou órgãos de comunicação social.

Entre os principais objetivos de Vladimir Putin com esta medida, está a proteção contra o Escrutínio Externo, pois ao ocultar a evolução patrimonial da cúpula do poder, o Kremlin dificulta a identificação de novos ativos que possam ser alvo de sanções internacionais; a garantia de fidelidade dos visados -- a isenção funciona como um privilégio concedido aos setores que garantem a sobrevivência do regimenum ano em que as tensões internas e externas permanecem elevadas; e uma forma de gerir os conflitos que estão a surgir com a elite. Embora o país tenha levado centenas de funcionários a julgamento por corrupção desde o início da guerra na Ucrânia, as substituições têm servido frequentemente para resolver disputas entre fações rivais dentro da elite, e não para alterar métodos de governação.

Reações de condenação

Esta nova lei gerou de imediato uma onda de críticas, até do interior da Rússia. Setores da oposição (que ainda resta) classificaram a medida como "antidemocrática", alertando para a criação de um ambiente propício à impunidade e ao enriquecimento ilícito longe do olhar público.

Observadores internacionais sublinham que os novos nomes que têm ascendido a cargos de poder não demonstram práticas diferentes dos seus antecessores, e que a remoção da transparência obrigatória apenas facilita a perpetuação destes modelos.

No plano internacional, a medida é vista como um sinal claro do isolamento russo e da intenção de Moscovo de operar à margem dos sistemas globais de vigilância financeira. Enquanto o Estado retém o poder discricionário de investigar transações suspeitas, a sociedade civil perde o último instrumento formal de monitorização da riqueza daqueles que governam o país.