Memorando permite a agentes do ICE entrarem em casas sem mandado

O documento tem data de maio, mas só agora chegou às mãos dos senadores, através da Whistleblower Aid, uma organização jurídica sem fins lucrativos. O memorando, supostamente assinado pelo diretor interino do Serviço de Imigração e Fiscalização Aduaneira dos EUA (ICE) instrui os agentes daquela agência federal que podem entrar em casa de um suspeito para o deter sem um mandado judicial. O memorando, cuja existência foi revelada em primeira mão pela Associated Press, mas entretanto confirmada por outros meios, entre os quais o Washington Post, explica que basta aos agentes ter um mandado administrativo para entrar à força numa casa se um juiz tiver emitido uma “ordem final de remoção” contra um indivíduo. Os mandados administrativos permitem aos oficiais e agentes proceder a detenções e são diferentes dos mandados judiciais, que são assinados por juízes ou magistrados para permitir a entrada em residências.No documento, Todd Lyons, o diretor interino do ICE, admite que deter pessoas “nas suas residências” com base apenas em mandados administrativos é uma mudança em relação aos procedimentos anteriores.O documento explica que os agentes só podem “deter estrangeiros” nos seus locais de residência que estejam sujeitos a ordens finais de remoção emitidas por juízes de imigração, pela Comissão de Apelo de Imigração ou por juízes distritais ou magistrados dos EUA. E dá uma série de instruções sobre os procedimentos a seguir. De acordo com as diretrizes gerais, os agentes devem seguir um método chamado Formulário I-205, ou seja, devem “bater à porta e anunciar-se”, dizendo a sua identidade e o seu propósito. No memorando lê-se ainda que os oficiais e agentes devem dar tempo às pessoas no interior para cumprirem a ordem. E, em geral, não devem entrar numa residência antes das 6h00 ou depois das 22h00, usando “apenas a força necessária e razoável” para entrar numa casa.Criança detida? ICE negaAs autoridades de imigração dos EUA detiveram pelo menos quatro crianças, incluindo uma de 5 anos, de um distrito escolar da região de Minneapolis este mês, informaram autoridades desse distrito citadas pela Reuters.O caso que está a gerar mais polémica é o de Liam Ramos, um menino de cinco anos que terá sido colocado sob custódia polícia com o pai quando os dois regressavam a casa de carro. A porta-voz do Departamento de Segurança Interna, Tricia McLaughlin, negou ontem que uma criança tivesse sido alvo da operação. “O ICE NÃO teve como alvo uma criança”, disse num comunicado, explicando que o ICE realizou uma operação na terça-feira para deter Adrian Alexander Conejo Arias, que estaria ilegalmente no país. Quando os agentes se aproximaram, Conejo Arias terá fugido do local, deixando a criança para trás, garantiu McLaughlin, acrescentando: “Para segurança da criança, um dos nossos agentes do ICE permaneceu com ela enquanto os outros detiveram Conejo Arias..‘Insurrection Act’. Trump ameaça invocar lei de 1807 para travar protestos anti-ICE em Minneapolis

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