Luta de Moscovo pelos seus ativos congelados chega ao Tribunal Geral da UE

O Banco da Rússia contestou no Tribunal Geral da União Europeia o regulamento que impõe o congelamento por tempo indeterminado de 210 mil milhões de euros em ativos russos, foi anunciado esta terça-feira, 3 de março. A ação foi apresentada a 27 de fevereiro no âmbito dos esforços da Rússia para contestar as “ações ilegais” de Bruxelas neste tema.O regulamento da UE, adotado a 12 de dezembro, proíbe qualquer transferência direta ou indireta dos ativos do Banco da Rússia por tempo indeterminado e exclui a possibilidade de proteger judicialmente os direitos sobre os ativos. O objetivo é manter estes ativos congelados até que a Rússia pague reparações à Ucrânia. A estratégia da UE tem-se focado no uso dos lucros gerados por estes ativos, em vez do confisco direto do capital, para apoiar a Ucrânia, tendo o plano de os usar também para conceder um empréstimo de 90 mil milhões de euros a Kiev - para cobrir as suas necessidades militares para este ano e para 2027 - caído devido à oposição de vários países. O banco central russo, liderado por Elvira Nabiúllina, considera que este regulamento viola os direitos fundamentais e inalienáveis de acesso à justiça, a inviolabilidade da propriedade e o princípio da imunidade soberana dos Estados e dos seus bancos centrais, garantidos por tratados internacionais e pelo direito da União Europeia.Além disso, adverte que o Conselho da UE cometeu “graves infrações processuais” ao adotar o regulamento, uma vez que este não foi adotado por todos os 27, mas sim por maioria de votos, contrariando o que defende o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.Desta forma, Moscovo afirmou que reserva todos os direitos, reivindicações, objeções e recursos à sua disposição quanto ao regulamento da UE e a quaisquer outras medidas adotadas por Bruxelas ou pelos seus Estados-membros referentes ao banco central ou aos seus ativos.O Banco da Rússia já tinha apresentado, a 12 de dezembro, uma queixa ao Tribunal Arbitral de Moscovo contra um grupo belga Euroclear - onde está depositada a maioria dos ativos -, exigindo o pagamento de 18,2 biliões de rublos (199,52 mil milhões de euros) pelo uso não autorizado, “direto ou indireto”, dos ativos russos. com Lusa.Negociações desta semana sobre a Ucrânia mantêm-se, mas é preciso novo local.Bruxelas quer usar os ativos russos para financiar Ucrânia até 2027

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