A Comissão Europeia ameaçou esta quarta-feira, 29 de abril, multar a gigante tecnológica Meta por permitir, na prática, que menores de 13 anos utilizem as redes sociais Facebook e Instagram, considerando ineficazes os mecanismos de controlo de idade.Em comunicado, a Comissão Europeia refere que concluiu preliminarmente que as redes sociais Facebook e Instagram “violam a Lei dos Serviços Digitais por não identificarem, avaliarem e mitigarem efetivamente os riscos de menores de 13 anos acederem aos seus serviços”.O executivo comunitário refere que, apesar de nos seus termos de serviço, a Meta estipular que a idade mínima para se aceder ao Facebook e Instagram é de 13 anos, “as medidas que foram implementadas para garantir esta restrição não parecem eficazes”.Segundo a Comissão Europeia, as medidas em questão “não previnem adequadamente que menores de 13 anos acedam aos seus serviços nem os identificam ou removam prontamente caso já tenham conseguido aceder” a essas redes sociais.“Por exemplo, quando criam uma conta, menores de 13 anos podem introduzir uma data de nascimento falsa para que tenham mais de 13 anos sem que haja qualquer controlo eficaz para verificar a veracidade da data de nascimento introduzida”, refere o executivo.A Comissão Europeia diz que a ferramenta da Meta para denunciar menores de 13 anos na plataforma “é difícil de usar e não é eficaz, uma vez que requer até sete clicks apenas para se conseguir chegar ao relatório de denúncia, que não é automaticamente pré-preenchido com a informação do utilizador”.“E mesmo quando um menor de 13 anos é denunciado por se encontrar abaixo da idade mínima, muitas vezes não há seguimento adequado e o menor em questão pode simplesmente continuar a usar o serviço sem qualquer tipo de verificação”, indica o executivo.A Comissão Europeia considera que o Instagram e o Facebook devem “reforçar as suas medidas para prevenir, detetar e remover menores de 13 anos de utilizarem os seus serviços”.“A Meta deve também combater e mitigar eficazmente os riscos que os menores de 13 anos podem correr nas plataformas, que devem assegurar um elevado nível de privacidade, segurança e proteção para os menores”, refere.O Facebook e o Instagram têm agora a possibilidade de analisar estas conclusões preliminares da Comissão Europeia e responder por escrito. Podem também implementar medidas para tentar resolver as situações descritas, refere o executivo.Se isso não acontecer, “e as conclusões da Comissão se confirmarem”, o executivo comunitário pode decidir que a Meta violou a legislação europeia, “o que pode levar à aplicação de uma multa proporcional à infração, que não poderá, em caso algum, exceder 6% do volume de negócios anual total do prestador” de serviços.“A Comissão pode também impor sanções pecuniárias compulsórias para obrigar a plataforma ao cumprimento”, refere o executivo comunitário.Citada neste comunicado, a vice-presidente da Comissão Europeia, Henna Virkunnen, que tutela a pasta da Soberania Tecnológica, afirma que, nas condições gerais da Meta, está explicitamente referido que os seus serviços não se destinam a menores de 13 anos, mas as conclusões do executivo mostram que as duas plataformas estão a “fazer muito pouco para impedir que crianças abaixo dessa idade” acedam aos seus serviços.“O DSA obriga as plataformas a garantirem as suas próprias regras: os termos e condições não devem ser apenas declarações escritas, mas a base para ações concretas para proteger os utilizadores – incluindo crianças”, salienta a comissária.Estas conclusões preliminares hoje divulgadas inserem-se numa investigação formal aberta pela Comissão Europeia ao Facebook e ao Instagram em maio de 2024, por estar “preocupada” com alegadas violações das regras na proteção de menores nas duas plataformas.Bruxelas quer Estados-membros a verificarem idade nas redes sociais até ao final do ano.A Comissão Europeia instou também os Estados-membros a garantirem que implementam até ao final do ano serviços de verificação de idade nas redes sociais, pedindo que se baseiem num modelo de aplicação desenvolvido pelo executivo comunitário.Em conferência de imprensa em Estrasburgo, onde se reuniu o Colégio de Comissários e está a decorrer a sessão plenária do Parlamento Europeu, a vice-presidente da Comissão Europeia com a pasta da Soberania Tecnológica, Henna Virkkunen, referiu que essa aplicação, que está a ser preparada pelo executivo comunitário desde 2025, está agora pronta para ser “personalizada e implementada” pelos Estados-membros.“Pedimos aos Estados-membros que criem soluções nacionais de verificação de idade que estejam em linha com este modelo, para garantir que há interoperabilidade no espaço europeu”, referiu Henna Virkkunen.Segundo indicou a Comissão Europeia, o modelo em questão, que está disponibilizado em ‘open source’ para que todos o “possam moldar e testar”, permite que os utilizadores “provem que atingem um determinado limite de idade exigido, sem terem de revelar a sua idade exata, identidade ou quaisquer outros dados pessoais”.“O objetivo é garantir que se consegue verificar a idade sem ter de se fornecer dados pessoais, como relativos a cartões de cidadão ou passaportes, às plataformas digitais”, referiu Henna Virkkunen.Com base neste modelo, a comissária referiu que os Estados-membros podem agora decidir desdobrá-lo numa aplicação autónoma ou incorporá-lo na Carteira de Identidade Digital da UE, um sistema apresentado pelo executivo comunitário em 2025 e que terá de ser implementado pelos Estados-membros até ao final do ano.Perante os jornalistas, Henna Virkkunen insistiu na necessidade de os Estados-membros se basearem no modelo hoje apresentado pela Comissão Europeia, referindo que é crucial que esta questão seja tratada de forma transnacional.“É muito importante que nós consigamos criar um mercado único digital e que tenhamos soluções que são interoperáveis, ou seja, que não temos 27 sistemas diferentes. É por isso que publicámos hoje este modelo que os Estados-membros podem personalizar, mas que é interoperável”, referiu, salientando que o executivo comunitário se inspirou nos certificados digitais para a covid-19.“Também foi uma solução europeia transfronteiriça na qual se conseguia provar que se estava vacinado sem ter de se dar mais nenhuma informação. Utilizámos precisamente a mesma experiência técnica [para este modelo]. E, no que se refere aos certificados da covid-19, acabaram por se tornar um padrão mundial. Também é essa a nossa ideia agora”, referiu.Henna Virkunnen salientou que o modelo hoje publicado não se destina apenas às autoridades nacionais, mas pode também ser utilizado por empresas privadas para desenvolver os seus próprios sistemas de verificação de idade.“O objetivo é que toda a gente, a nível global, utilize o mesmo padrão”, indicou.Em julho, a Comissão Europeia começou em conjunto com alguns países a testar esta aplicação móvel de verificação da idade para vedar o acesso a conteúdos impróprios nas redes sociais.A aplicação, baseada na mesma tecnologia que a carteira digital da UE e disponível para telemóvel, tablet e computador, permitirá aos prestadores de serviços ‘online’ verificar se os utilizadores têm 18 anos ou mais sem comprometer a sua privacidade, reforçando a proteção dos menores na esfera digital.A UE tornou-se a primeira jurisdição do mundo com regras para plataformas digitais, que passam a estar obrigadas a remover conteúdos ilegais e nocivos.