Rede social X recorre de multa europeia de 120 milhões de euros

A rede social X recorreu da multa de 120 milhões de euros, imposta em dezembro pela Comissão Europeia, por várias infrações ao regulamento sobre serviços digitais (DAS, em inglês), informou esta sexta-feira, 20, a empresa de Elon Musk.

"Esta decisão da UE resulta de uma investigação incompleta e superficial, de graves erros processuais, de uma interpretação complicada das obrigações decorrentes da DSA e de violações sistemáticas dos direitos de defesa e dos requisitos fundamentais de um processo justo", afirmou a rede social na sua própria plataforma.

Este recurso foi interposto no Tribunal de Justiça da União Europeia, no Luxemburgo, que julga os litígios relativos às decisões do executivo europeu.

A Comissão Europeia foi informada deste recurso e está “pronta para defender a sua decisão em tribunal”, disse um dos seus porta-vozes à agência de notícias francesa AFP.

No dia 05 de dezembro, a Comissão Europeia multou a rede social X em 120 milhões de euros por violar a lei comunitária com uma enganosa marca de verificação, falta de transparência na publicidade e dificuldade no acesso de dados aos investigadores.

"A Comissão adotou uma decisão de incumprimento contra o X por violar as suas obrigações de transparência ao abrigo da Lei dos Serviços Digitais. As infrações incluem o 'design' enganoso do seu visto azul, a falta de transparência do seu repositório de publicidade e a falha em fornecer acesso a dados públicos para investigadores", indicou a instituição em comunicado.

Em causa está uma investigação iniciada em dezembro de 2023 para determinar se o X (antigo Twitter) violou a lei dos serviços digitais da UE, que, apesar de continuar, leva já Bruxelas a concluir sobre infrações como a enganadora marca de verificação azul (dado que todos podem subscrevê-la mediante pagamento), o repositório inadequado para o seu objetivo de transparência para com os utilizadores e a limitação aos investigadores de acederem de forma independente aos seus dados públicos.

Tais violações valem uma multa de 120 milhões de euros: respetivamente, 45 milhões, 35 milhões e 40 milhões de euros.

Esta é a primeira vez que a justiça europeia terá de examinar este tipo de recurso, pois a multa contra o X é a primeira imposta a uma plataforma no âmbito da DSA.

Este recurso “constitui a primeira contestação judicial de uma multa aplicada ao abrigo do DSA e poderá criar precedentes importantes em matéria de aplicação da lei, cálculo das sanções e proteção dos direitos fundamentais”, argumentou a rede de Elon Musk.

A Comissão Europeia continuará a investigar este caso, ao mesmo tempo que abriu outra investigação no mês passado, devido às imagens falsas de menores e mulheres nuas geradas pelo Grok, o assistente de Inteligência Artificial (IA) da rede social.

Algumas semanas após esta multa, a administração Trump impôs sanções ao antigo comissário europeu Thierry Breton, um dos principais artífices da DSA, e a quatro outras personalidades europeias, acusando-os de participar em “atos flagrantes de censura extraterritorial”.