Premium Constitucionalistas criticam Marcelo por ignorar o Tribunal Constitucional

Já passaram mais de três anos de mandato e o Presidente da República ainda não mandou uma única lei para fiscalização do Tribunal Constitucional (TC). Constitucionalistas ouvidos pelo DN consideram que esta "atitude inédita" de Marcelo Rebelo de Sousa "desvaloriza" aquele órgão de soberania. No final desta legislatura, o diploma sobre a gestação de substituição é o último teste para saber se o inquilino de Belém dispensa mesmo o julgamento dos juízes do Palácio Ratton.

Entre a pilha de diplomas que ainda tem para promulgar está precisamente o da gestação de substituição e que foi aprovado sem uma norma que o Tribunal Constitucional (TC) considerava indispensável para a lei ser constitucional e que levou a sua suspensão em 2018. A lei voltou a ser aprovada pelos deputados, em julho deste ano, no último dia de trabalhos parlamentares, sem prever que a gestante de substituição possa rever o contrato de entrega da criança até ao seu nascimento. O Bloco de Esquerda tinha feito uma alteração ao artigo contestado pelos juízes do TC - depois de ter sido pedida a fiscalização preventiva por vários deputados centristas e social-democratas - no sentido de prever esse período de "arrependimento", mas acabou chumbado por PSD, CDS e PCP.

"Este diploma é um teste para perceber se o Presidente dispensa mesmo a fiscalização preventiva, se promulga sem pedir ao Tribunal Constitucional que se pronuncie", afirma Jorge Reis Novais. O constitucionalista sublinha que esta "é um caso típico" de uma lei que deveria ser enviada para o Palácio Ratton. "Se assim não acontecer, confirma aquela ideia de que o Presidente não quer fazer uso daquele instrumento."

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