Tudo ou nada para "vencer o maior desafio da vida de todos nós"

A uma só voz, o Presidente da República, Parlamento e governo agravaram fortemente as medidas que limitam direitos dos cidadãos. Abril é absolutamente decisivo no combate nacional ao covid-19.

Drones da PSP no ar para vigiar pontos de grande concentração popular; penas até dois anos de prisão para quem transitar de um concelho para outro; aeroportos fechados; ajuntamentos de mais de cinco pessoas proibidos; Forças Armadas mobilizadas para o que for necessário, incluindo - admitiu o primeiro-ministro - ações de "repressão".

Porque o que está em causa é, nas palavras, nesta quinta-feira, do Presidente da República, "vencer o maior desafio da vida de todos nós", está aprovada a segunda quinzena de estado de emergência (até dia 17), com um vasto menu de medidas reforçando as que já existiam de limitação de direitos. Direitos de circulação, direitos de greve, direitos de ação sindical - acrescentando-se a isto mais prerrogativas para o Estado, por exemplo na requisição civil de pessoas, trabalhando elas no privado ou no público.

Quinta-feira terminou com o Presidente da República em mais uma comunicação ao país a explicar porque renovou - e se endureceu - o estado de emergência. Uma comunicação na qual Marcelo Rebelo de Sousa não iludiu os dramas que ainda aí vêm mas em que também procurou dar sinais de esperança: "Vai custar a ver os números de infetados atingir as duas ou três dezenas de milhares até ao dia 17? Vai. Mas o que importa é sabermos que o número de testes está a aumentar - e bem - e que isso significa detetar mais infetados, que a maioria deles não é grave, e, sobretudo, que o que vai fazer a diferença é a percentagem de crescimento diário."

Vai custar a ver os números de infetados atingir as duas ou três dezenas de milhares até ao dia 17? Vai. Mas o que importa é sabermos que o número de testes está a aumentar - e bem - e que isso significa detetar mais infetados, que a maioria deles não é grave, e, sobretudo, que o que vai fazer a diferença é a percentagem de crescimento diário."

O que está em causa, no fim de contas, para o PR não é menos do que isto: "Vencer o maior desafio da vida de todos nós." Toda a exigência faz então sentido: "Só ganharemos abril se não facilitarmos, se não condescendermos, se não baixarmos a guarda."

O dia começou com a Assembleia da República a aprovar a prorrogação por mais 15 dias do estado de emergência (até 17 de abril), uma decisão que contou com o voto favorável de PS, PSD, Bloco de Esquerda, PAN e CDS. O PCP, o PEV, o Chega e Joacine Katar Moreira abstiveram-se e a Iniciativa Liberal votou contra.

O primeiro-ministro esteve presente. Há duas semanas, António Costa não se mostrava grande entusiasta da declaração do estado de emergência - uma exigência de Marcelo com que foi forçado a concordar. Mas perante os deputados, agora, o tom foi outro: renovar as medidas de emergência é "absolutamente imprescindível". "Vamos viver períodos de risco muito acrescido como o da Páscoa. Ainda é muito cedo para poder antever a luz ao fundo do túnel. Seria uma mensagem errada não renovar o estado de emergência."

"O objetivo da banca tem de ser lucro zero no exercício de 2020 e 2021. E se apresentar lucros avultados serão uma vergonha e uma ingratidão para com os portugueses."

Já Rui Rio, líder do PSD, surpreendeu com um discurso ameaçador para a banca em que quase ultrapassou pela esquerda o BE e o PCP: "A banca deve muito, mesmo muito a todos os portugueses, impõe-se que agora ajude. A banca não pode querer ganhar dinheiro com a crise." Insistindo: "O objetivo da banca tem de ser lucro zero no exercício de 2020 e 2021." E, "se apresentar lucros avultados, serão uma vergonha e uma ingratidão para com os portugueses".

"O perigo de rutura nos cuidados de saúde não está afastado. É muito real."

Também o Bloco de Esquerda se manifestou favorável ao prolongamento do estado de emergência. Catarina Martins sublinhou que "o crescimento da curva do número de infetados abrandou" - o que é uma "boa notícia". Contudo, deixou o aviso: "O perigo de rutura nos cuidados de saúde não está afastado", pelo contrário, "é muito real". Mais uma vez, a líder bloquista insistiu na necessidade de o governo proceder à requisição civil de meios privados de saúde, "sejam hospitais privados, laboratórios, capacidade de produção ou stocks de máscaras".

"Não é do estado de emergência que o país precisa."

O PCP, pelo contrário, continua a não ser favorável: "Não é do estado de emergência que o país precisa", disse o líder parlamentar, João Oliveira. Acrescentando que o que o país precisa é que "se ponha fim à lei da selva que começa a abater-se sobre os trabalhadores", ou seja, "os despedimentos abusivos, sem qualquer fundamentação legal, por vezes com recurso à coação" e, enfim, "todos os abusos e arbitrariedades são impostos aos trabalhadores com o pretexto do estado de emergência". José Luís Ferreira, do PEV, também denunciaria o "vale-tudo" nas empresas.

"Merece confiança um primeiro-ministro que disse que estas medidas não eram precisas e agora quer endurecer as medidas?"

Pelo CDS e pelo PAN, Telmo Correia e André Silva elogiaram o comportamento dos portugueses. Já André Ventura, do Chega, explicou a sua abstenção com as medidas que o novo estado de emergência prevê para libertar reclusos. A Iniciativa Liberal foi o único partido a votar contra, explicando João Cotrim de Figueiredo que "já não dá" o benefício da dúvida ao governo: "Merece confiança um primeiro-ministro que disse que estas medidas não eram precisas e que agora quer endurecer as medidas?"

Aprovada a prorrogação do estado de emergência por mais duas semanas, o Parlamento debateu e votou depois duas propostas do governo que determinam a possibilidade de suspensão das rendas até um mês após o fim do estado de emergência - uma medida que se aplica a quem tiver perdido rendimentos -, bem como a suspensão da caducidade dos contratos até 30 de junho.

A proposta que prevê o diferimento no pagamento das rendas - que terão depois de ser pagas no prazo de um ano - teve o voto favorável do PS e a abstenção das restantes bancadas. Terá aplicação desde o dia 1 de abril.

Já o documento que impede a caducidade dos contratos foi aprovado por todos os partidos, com a abstenção do Chega. A proposta do governo estabelece que "os contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, ou as respetivas renovações, não cessam por caducidade até ao dia 30 de junho de 2020, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação".

O Parlamento aprovou também um diploma que permite que as despesas das autarquias para combater o covid-19 fiquem fora dos limites de endividamento consignados na Lei das Finanças Locais, uma medida que inclui os municípios sujeitos a programas de ajustamento.

À tarde, reuniu-se o Conselho de Ministros para aprovar novas medidas concretizando o "novo" estado de emergência. Ao fim da tarde, o primeiro-ministro seguiu para Belém para as apresentar ao Presidente da República.

No dia 9, o governo decidirá o que fazer com o resto do ano letivo.

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