Reforma laboral. Governo quer fim da proibição ao outsourcing, alargamento dos contratos a prazo e reforço das licenças parentais

O Governo aprovou esta quinta-feira, 14, a proposta de lei de revisão da legislação laboral que seguirá agora para o Parlamento. 

"O Governo aprovou hoje a reforma da legislação laboral no Conselho de Ministros sob a forma de proposta de lei que será presente à Assembleia da República", anunciou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social , Rosário Palma Ramalho, no briefing após a reunião do Conselho de Ministros. 

A reforma laboral será agora debatida na Assembleia da República depois de as negociações entre o Governo e os parceiros sociais terem falhado, culminado, no passado dia 7 de maio, com um ponto final por falta de um entendimento tripartido em sede de Concertação Social.

A versão do documento que o Governo irá levar ao Parlamento "nos próximos dias" tem por base o anteprojeto inicial, aprovado em julho do ano passado, mas integra 50 alterações.

"O ponto de partida desta proposta de lei é, naturalmente, e que não fiquem dúvidas, o anteprojeto inicial Trabalho XXI, que foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros de 24 de Julho de 2025.  A proposta de lei é bastante diferente em termos da substância do anteprojeto inicial, porque foram introduzidas mais de 50 alterações. Estas alterações decorrem da reflexão do próprio Governo, ao longo do processo, e de contributo dos parceiros sociais; 12 delas acolhem diretamente propostas da UGT, mas também dos parceiros patronais, de organizações empresariais e sindicais não representadas na CPCS, de muitas associações defensoras de interesses coletivos muito diversos, da Academia e de outros setores da sociedade civil", explicou.

Palma Ramalho lamentou o fracasso das negociações na mesa da Concertação Social, que se estenderam ao longo de mais de nove meses e de 60 reuniões, "apesar de todas as aproximações feitas" .

"As aproximações feitas foram na perspetiva do acordo. Não tendo havido acordo, naturalmente, que o ponto de partida tem de ser o anteprojeto inicial. Contudo, a proposta beneficiou destes nove meses que permitiram ao Governo consolidar opções e cimentar melhor as soluções para os problemas", adiantou.

A ministra do Trabalho rejeitou que a reforma laboral seja "um insucesso", por não ter reunido entendimento dos parceiros sociais e afiançou que o Governo está só "a meio do caminho". "Ainda só fizemos a parte da Concertação Social, só jogámos metade do jogo. Agora vamos fazer o jogo no Parlamento, que é o legislador supremo ", atestou.

Rosário Palma Ramalho sublinhou esperar que os partidos olhem para a proposta do Governo com "sentido institucional e de responsabilidade" e de forma "não preconceituosa".

Questionada sobre a posição de António José Seguro, que defendeu que não iria promulgar a reforma laboral sem acordo na Concertação Social, a ministra da tutela mostrou-se confiante numa mudança de posição.

"O Presidente da República, naturalmente, terá de tomar as suas decisões dentro das suas competências constitucionais, perante o texto que lhe chegar, que já não é neste momento o texto do anteprojeto sobre o qual se pronunciou ainda como candidato - e se calhar não será o final que sairá da Assembleia da República. O Governo está confiante”, respondeu.

Fim do travão ao outsourcing, alargamento dos limites dos contratos a prazo e reforço das licenças parentais

O Governo voltou à proposta inicial no que respeita à duração dos contratos a termo certo e incerto, propondo o alargamento de dois para três anos e de quatro para cinco anos, respetivamente.

O mesmo sucede com o outsourcing, que segue também a versão apresentada em julho do ano passado, com o Executivo a revogar a atual proibição de as empresas recorrerem a este mecanismo de prestação de serviços externos após terem realizado despedimentos coletivos.

"Esta proibição não tem qualquer paralelo na Europa, não há nenhum país que tenha esta proibição. Esta proibição contraria a tendência inexorável das empresas para a especialização, para se focarem naquilo que é o código do seu negócio, e portanto ao fazermos esta proibição estamos a contrariar a competitividade das empresas", justificou.

Do leque das medidas aprovadas e que integram o documento a ser discutido pelos deputados, o Executivo introduz alterações ao banco de horas que é retomado por acordo entre o empregador e o trabalhador num máximo de duas horas extra diárias. Ao final de seis meses, o período de referência definido, as horas em crédito devem ser pagas com um acréscimo de 25%. Este foi um dos pontos nos quais o Governo acomodou parcialmente as propostas da UGT que queria, no entanto, ir mais longe com um aumento de 50%.

No que respeita às férias, a proposta retoma também o anteprojeto inicial com a possibilidade do reforço em dois dias através de faltas justificadas sem direito a remuneração.

Já sobre a não reintegração de um trabalhador num cenário de despedimento ilícito, o Executivo pretende alargar esta possibilidade às empresas de todas as dimensões - atualmente só possível nas microempresas-, reforçando o valor da indemnização a ser paga ao trabalhador.

As licenças parentais iniciais partilhadas passam ainda a ser pagas a 100% até aos seis meses. No caso de interrupção da gravidez a mãe beneficia de um período de licença de 14 a 30 dias e o pai de três dias de falta justificada.

O Governo reduz ainda o período obrigatório de formação prestado aos trabalhadores para as pequenas empresas das atuais 40 horas para 30 horas anuais. "O anteprojeto previa 20 horas, acabámos por fixar as 30 horas porque não podemos continuar a tratar as empresas portuguesas como se fossem todas grandes empresas e cheias de capacidade de dar formação aos seus trabalhadores. Temos de adequar os regimes à especificidade das empresas", apontou Palma Ramalho.