Bruxelas alivia pressão no ISP mas vê risco “significativo” do País violar regra mestra do Pacto em 2026

A proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE 2026) de Portugal foi validada, na generalidade, pela Comissão Europeia (CE), a pressão para o governo acabar com o desconto no ISP parece ter aliviado um pouco, mas há um risco "significativo" de o país violar a principal regra métrica do Pacto de Estabilidade e Crescimento (a evolução e o peso da despesa líquida), alertou o executivo europeu, esta terça-feira.

Segundo a CE, na nova edição do ciclo de avaliação semestral às políticas orçamentais dos países da União Europeia (Semestre Europeu, edição de outono), a proposta de OE 2026 enviada pelo governo português ao Parlamento em outubro – a versão original, do Ministério das Finanças, ainda sem as alterações que entretanto ocorreram e que podem ocorrer até à votação final na próxima quinta-feira – está "em conformidade" com os critérios de política definidos ao nível da União Europeia (UE).

De assinalar também que, na "opinião" sobre a proposta orçamental, a CE omite qualquer consideração sobre a medida ainda em vigor de subsidiação ao preço dos combustíveis, via imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).

Nos últimos meses, a Comissão tem insistido com Portugal e outros país para que terminem de vez com esse apoio, que distorce o mercado e incentiva o consumo de energia mais poluente, argumenta Bruxelas.

De acordo com a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), o fim do apoio (despesa fiscal) no ISP e a atualização da taxa de carbono pode gerar uma receita adicional de cerca de 600 milhões de euros no OE 2026. O Conselho das Finanças Públicas (CFP) até diz mais: cerca de mil milhões de euros.

No documento do Semestre Europeu dedicado a Portugal, essa exigência da Comissão agora não consta, ao contrário do que sucedeu em comunicações e estudos recentes, ao longo dos últimos meses.

Mas o comissário da Economia, Valdis Dombrovskis, optou por manter a pressão, verbalmente falando.

“Tem sido uma recomendação geral que temos vindo a fazer a todos os Estados-membros. Sabemos que muitos estavam a implementar medidas de apoio energético na sequência da crise após a invasão da Ucrânia pela Rússia, mas, neste momento, a situação estabilizou e consideramos necessário que os Estados eliminem gradualmente essas medidas para melhorar a sustentabilidade orçamental”, disse Dombrovskis, em resposta à Lusa, na conferência de imprensa que decorreu em Estrasburgo.

A Comissão deu o seu parecer "às propostas de planos orçamentais para 2026 de 17 Estados-Membros da área do euro". Doze "foram consideradas conformes e os Estados-Membros foram convidados a continuar a implementar as políticas orçamentais em 2026 conforme planeado".

Os países que com boa nota nesta avaliação são: "Chipre, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Letónia, Luxemburgo, Portugal e Eslováquia".

A CE relembra ainda que, como é norma desde a revisão das regras do Pacto de Estabilidade, que entrou em vigor no final de abril de 2024, a avaliação "centra-se no crescimento das despesas líquidas, o único indicador operacional no quadro de governação económica".

Aqui, nesta parte, há nuances do indicador das despesas líquidas (um valor não observável de forma direta, apurado de forma sintética).

Primeiro, a Comissão considera que o plano orçamental elaborado pelo governo de Portugal para o ano que vem "cumpre as obrigações em matéria de política orçamental previstas no Pacto de Estabilidade e Crescimento, uma vez que se prevê que a situação orçamental para 2026 seja próxima do equilíbrio, contribuindo assim para uma redução do rácio da dívida pública em relação ao PIB".

Mas depois, a CE fez algumas contas e, no que toca ao tal novo e único indicador operacional para conduzir as finanças públicas e a ser respeitados pelos países (governos), diz que afinal há riscos de derrapagem em Portugal.

"De acordo com as previsões de outono de 2025 da Comissão, que têm em conta a proposta de Orçamento, a taxa de crescimento das despesas líquidas de Portugal em 2026, em termos acumulados, é superior à taxa de crescimento máxima recomendada pelo Conselho. Tendo em conta a flexibilidade prevista pela cláusula de escape nacional, o desvio acumulado projectado é de 0,7% do PIB", uma décima acima do "limite" máximo, estabelecido em 0,6% do PIB.

Este ano, a mesma coisa. "Prevê-se que a despesa líquida de Portugal aumente 5,8% em 2025, valor superior à taxa de crescimento máxima de 5% recomendada pelo Conselho", valor que "corresponde a um desvio de 0,3% do PIB em 2025".

Conclusão: "a Comissão considera que a proposta de Orçamento de Portugal cumpre as obrigações de política orçamental do Pacto de Estabilidade e Crescimento, uma vez que a situação orçamental para 2026 se prevê próxima do equilíbrio, contribuindo assim para uma redução do rácio dívida pública/PIB", mas, "ao mesmo tempo", a CE observa que Portugal corre o risco de ultrapassar significativamente o crescimento máximo das despesas líquidas previsto na Recomendação do Conselho que aprova o plano a médio prazo".

Em todo o caso, é preciso relevar que esta crítica é, para já, apenas um aviso à navegação. Nesta fase, Bruxelas não exige medidas corretivas imediatas.

Se vier a ser o caso, esse tipo de exigências será vocalizado daqui a seis meses, no ciclo do semestre europeu da primavera, em maio, com as chamadas "recomendações" por país.

A Comissão revelou ainda que no caso de Portugal e de outros países, as novas avaliações já têm em consideração o desconto que será feito às despesas militares, que assim deixam de contar, de forma temporária (para já, até 2028), para efeitos de avaliação às contas públicas.

"Para os 16 Estados-Membros para os quais o Conselho ativou a cláusula de salvaguarda nacional, a avaliação tem em conta a flexibilidade para aumentos das despesas com a defesa", explica.

"Até à data, 16 Estados-Membros solicitaram a ativação da cláusula de escape nacional. São eles: Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Grécia, Croácia, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Portugal, Eslovénia, Eslováquia e Finlândia."