Comissão Europeia aprova proposta de Orçamento de Portugal mas na versão original do Governo

A proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE 2026) enviada ao Parlamento em outubro – a versão original, do Ministério das Finanças, ainda sem as alterações que entretanto ocorreram e que podem ocorrer até à votação final na próxima quinta-feira – está "conforme" as regras europeias e recebe vários elogios da Comissão Europeia (CE).

De acordo com a nova edição do ciclo de avaliação semestral às políticas orçamentais dos países da União Europeia (Semestre Europeu, edição de outono), divulgada esta terça-feira, no Parlamento Europeu, em Estrasburgo, a Comissão deu o seu parecer "às propostas de planos orçamentais para 2026 de 17 Estados-Membros da área do euro".

Doze dessas propostas de Orçamento "foram consideradas conformes e, por conseguinte, os Estados-Membros foram convidados a continuar a implementar as políticas orçamentais em 2026 conforme planeado" no documento, refere a tutela do comissário europeu da Economia, Valdis Dombrovskis.

Os países que com boa nota nesta avaliação foram: "Chipre, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Letónia, Luxemburgo, Portugal e Eslováquia".

No âmbito deste pacote semestral, a Comissão avaliou "o cumprimento, por todos os Estados-Membros, do quadro orçamental da UE e forneceu orientações para garantir que as suas políticas orçamentais em 2026 estão alinhada com as recomendações relevantes do Conselho Europeu".

É por isto também, para preservar essa avaliação favorável agora conhecida, que o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, e o primeiro-ministro, Luís Montenegro, têm insistido nas últimas semanas que a "margem" para novas medidas da oposição que alterem a sua proposta original de OE "é praticamente zero".

Portugal cumpre e não cumpre

A CE relembra ainda que, como é norma desde a revisão das regras do Pacto de Estabilidade, que entrou em vigor no final de abril de 2024, a avaliação "centra-se no crescimento das despesas líquidas, o único indicador operacional no quadro de governação económica".

Aqui, nesta parte, há nuances do indicador das despesas líquidas (um valor não observável de forma direta, apurado de forma sintética).

Primeiro, a Comissão considera que o plano orçamental elaborado pelo governo de Portugal para o ano que vem "cumpre as obrigações em matéria de política orçamental previstas no Pacto de Estabilidade e Crescimento, uma vez que se prevê que a situação orçamental para 2026 seja próxima do equilíbrio, contribuindo assim para uma redução do rácio da dívida pública em relação ao PIB".

Mas depois, a CE fez algumas contas e, no que toca ao tal novo e único indicador operacional para conduzir as finanças públicas e a ser respeitados pelos países (governos), diz que afinal há riscos de derrapagem em Portugal.

"De acordo com as previsões de outono de 2025 da Comissão, que têm em conta a proposta de Orçamento, a taxa de crescimento das despesas líquidas de Portugal em 2026, em termos acumulados, é superior à taxa de crescimento máxima recomendada pelo Conselho. Tendo em conta a flexibilidade prevista pela cláusula de escape nacional, o desvio acumulado projectado é de 0,7% do PIB", uma décima acima do "limite" máximo, estabelecido em 0,6% do PIB.

Este ano, a mesma coisa. "Prevê-se que a despesa líquida de Portugal aumente 5,8% em 2025, valor superior à taxa de crescimento máxima de 5% recomendada pelo Conselho", valor que "corresponde a um desvio de 0,3% do PIB em 2025".

Conclusão: "a Comissão considera que a proposta de Orçamento de Portugal cumpre as obrigações de política orçamental do Pacto de Estabilidade e Crescimento, uma vez que a situação orçamental para 2026 se prevê próxima do equilíbrio, contribuindo assim para uma redução do rácio dívida pública/PIB", mas, "ao mesmo tempo, a CE observa que Portugal corre o risco de ultrapassar significativamente o crescimento máximo das despesas líquidas previsto na Recomendação do Conselho que aprova o plano a médio prazo".

Em todo o caso, é preciso relevar que esta crítica é, para já, apenas um aviso à navegação. Nesta fase, Bruxelas não exige medidas corretivas imediatas. Se for o caso, esse tipo de exigências será vocalizado daqui a seis meses, no ciclo do semestre europeu (pacote da primavera), com as chamadas "recomendações".

Fechar os olhos às despesas militares até 2028

E revela ainda que, no caso de Portugal e de outros países, as novas avaliações da CE já têm em consideração o desconto que será feito às despesas militares, que assim deixam de contar, de forma temporária (para já, até 2028), para as contas públicas que serão objeto da avaliação europeia.

"Para os 16 Estados-Membros para os quais o Conselho ativou a cláusula de salvaguarda nacional, a avaliação tem em conta a flexibilidade para aumentos das despesas com a defesa", explica a CE.

"Até à data, 16 Estados-Membros solicitaram a ativação da cláusula de escape nacional. São eles: Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Grécia, Croácia, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Portugal, Eslovénia, Eslováquia e Finlândia."

Segundo a CE, trata-se de "um número crítico de países, demonstrando o benefício de se seguir uma abordagem coordenada".

A referida cláusula de escape ou de salvaguarda nacional "proporciona aos Estados-Membros flexibilidade, ao abrigo das regras orçamentais da UE, para aumentarem as despesas com defesa, sem necessidade imediata de financiar esse aumento com cortes de gastos ou medidas de aumento de receitas", lembra a Comissão.

"Os Estados-Membros para os quais o Conselho ativou a cláusula de escape nacional para as despesas com a defesa podem desviar-se temporariamente das suas taxas máximas de crescimento recomendadas para as despesas líquidas, desde que esses desvios estejam relacionados com aumentos nas despesas com a defesa até 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB) no período de 2025 a 2028", explica o documento do Semestre Europeu.

Portugal mantém capacidade de honrar as dívidas

A Comissão Europeia também divulgou avaliações específicas aos países que foram alvo de programas de resgate e de ajustamento na sequência da crise das dívidas soberanas, que se agudizou a partir de 2010 e 2011. Portugal foi um dos que caiu na bancarrota.

Na chamada vigilância pós-programa de ajustamento, "as avaliações constataram que todos os cinco Estados-Membros avaliados – Irlanda, Grécia, Espanha, Chipre e Portugal – mantêm a capacidade de honrar as suas dívidas".

"A capacidade de pagamento de Portugal é suportada por reservas de caixa [liquidez, depósitos] confortáveis ​​e por uma estratégia ativa de gestão da dívida", elogia a CE.