Nomeações para a direção da nova agência de migrações feitas à medida da "prata da casa"

Dois altos quadros da área administrativa e informática do ministério da Saúde (Luís Goes Pinheiro e Manuel Fonseca); uma adjunta (Ana Monteiro) da ministra-adjunta, Ana Catarina Mendes; outra da sua tutela (Sónia Pereira); e um ex-diretor nacional adjunto do SEF, que saiu antes do final da comissão de serviço sem justificação pública (José Moreira).

Estes são as cinco escolhas do Governo para integrar, com mandatos de cinco anos, o Conselho Diretivo da nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que vai substituir o SEF nas suas funções administrativas de concessão de vistos de residência e asilo a estrangeiros.

Os nomes foram anunciados nesta segunda-feira, quando faltam cerca de três meses para a extinção do SEF e as suas competências ficarem repartidas por sete entidades diferentes: as administrativas na APIMA e no Instituto de Registos e Notariado; as policiais no Sistema de Segurança Interna, na PJ, na PSP, na GNR e na Autoridade Tributária.

Luís Goes Pinheiro, que era até há cerca de três meses presidente do Conselho de Administração da Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, será o presidente da AIMA, entidade equiparada a empresa pública, uma decisão que levantou controvérsia.

Goes Pinheiro foi também secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa (2018-2019), responsável pelo Programa Simplex. É formado em Direito e passou por vários organismos do Governo, como a secretaria-geral do ministério da Administração Interna e o Instituto de Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ). No seu currículo oficial não consta nenhuma formação, experiência ou cargo na área das migrações e asilo.

Esta omissão causa estranheza ao líder parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), o único partido que acompanhou o PS na votação favorável ao diploma que preparou a extinção do SEF, em 2021.

"É com estranheza que vemos a escolha para a direção da AIMA. Havendo tantas possibilidades no universo de pessoas que têm conhecimentos em migrações, asilo ou políticas de inclusão, escolher alguém sem qualquer experiência na área coloca as maiores reservas", sublinhou ao DN Pedro Filipe Soares.

Dos outros partidos contactados, PSD, IL e PCP, respondeu este último. A deputada Alma Rivera não se quis pronunciar sobre o perfil de Goes Pinheiro, "de quem ainda não há matéria para avaliar as novas funções", mas sublinhou o de desacordo dos comunistas com o "modelo empresarial escolhido para a AIMA", que consideram "desadequado e sem sentido".

Para ocupar os cargos de vogais da AIMA, foi recrutado do ministério da Saúde, além de Goes Pinheiro, o seu número dois, Manuel Fonseca. Licenciado em informática, foi diretor de Sistemas de Informação no ministério da Saúde e passou também pelo ITIJ.

Da parte de Ana Catarina Mendes transitam para a AIMA (que fica também na sua tutela) Sónia Pereira, que foi até esta nomeação Alta-Comissária para as Migrações, entidade que se integrará na nova Agência, e Ana Monteiro, adjunta no gabinete da ministra adjunta e dos assuntos parlamentares, onde, segundo o comunicado oficial coordenou "o processo legislativo da área governativa, com destaque para o pacote legislativo relacionado com a criação da AIMA".

O quarto elemento é José Moreira, que foi diretor-nacional adjunto do SEF numa altura bastante atribulada desde serviço, resultante da demissão da então diretora nacional, Luísa Maia Gonçalves e dos seus dois diretores nacionais adjuntos, em rutura com a tutela (na altura Constança Urbano de Sousa), por causa da aprovação das alterações à lei de estrangeiros, com as quais discordavam e que, como se veio a confirmar na recente operação da PJ de combate ao tráfico de imigrantes, permitiu o crescimento de redes de auxílio à imigração ilegal para Portugal.

Alto quadro em Finanças e Gestão do setor público, José Moreira chegou ao SEF nomeado pelo então ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita. Nomeado em fevereiro de 2018 por três anos, acabou por interromper a sua comissão de serviço um ano anos de terminar.

Ao que o DN apurou na altura, terá saído em rutura com a então diretora-nacional, Cristina Gatões (que se demitiu em final de 2020 na sequência e após oito meses da morte de Ihor Homeniuk nas instalações do SEF do aeroporto, pela qual foram condenados três inspetores) e o outro adjunto, José Barão, ex-chefe de gabinete de Cabrita.

José Moreira foi, no último ano, responsável pela elaboração do Parecer à Conta Geral de Estado, no Departamento de Auditoria do Tribunal de Contas (TdC). Antes tinha sido, entre outros cargos, Diretor-Geral das Autarquias Locais e inspetor no Departamento de Auditoria do TdC.

De acordo com a nota oficial do gabinete de Ana Catarina Mendes, "a idoneidade, competência técnica, aptidão e experiência profissional do Conselho Diretivo da AIMA ficam evidenciadas nas respetivas notas curriculares de cada um dos designados", assinalando que a nomeação avançou "após ter sido ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP), que se pronunciou de forma favorável à designação das referidas personalidades".

O DN consultou a página oficial da CRESAP e estes pareceres ainda não estavam disponíveis, tendo pedido a esta entidade para os disponibilizar, o que não aconteceu até ao fecho desta edição.