Extinção do SEF. Diploma propõe salário de "gestor público" para diretores da nova Agência

Pode chegar aos oito mil euros o salário do diretor da nova Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) que vai herdar as funções administrativas do SEF - bastante superior (entre 25 a 56% mais) ao vencimento dos diretores nacionais da Polícia Judiciária e PSP, do comandante-geral da GNR, que recebem as competências policiais, e ainda do que o presidente do Instituto de Registos e Notariado (IRN), com quem será partilhada parte das administrativas.

De acordo com o que ficou previsto no decreto-lei de reestruturação do SEF, a APMA, que ficará na tutela da Presidência de Conselho de Ministros, terá a missão de "concretizar as políticas públicas em matéria migratória e de asilo, nomeadamente a de regularização da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, emitir pareceres sobre os pedidos de vistos, de asilo e de instalação de refugiados, assim como participar na execução da política de cooperação internacional do Estado português no âmbito das migrações e asilo".

De acordo com o que confirmaram ao DN várias fontes que foram consultadas, a APMA será um "instituto público equiparado a entidade pública empresarial" e aos "membros do conselho diretivo será aplicável o estatuto de gestor público, para efeitos remuneratórios". Está previsto que o quadro deste Conselho Diretivo seja composto por um presidente e dois vogais.

Estes dirigentes serão nomeados por Resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do governo responsável pela área das migrações - o no caso a ministra adjunta Ana Catarina Mendes - cujos currículos serão avaliados pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Publica (CRESAP).

Dita a lei que "a remuneração dos gestores públicos integra um vencimento mensal que não pode ultrapassar o vencimento mensal do Primeiro-Ministro", perto de 5.800 euros, tendo ainda os gestores direito a um "abono mensal, pago 12 vezes ao ano, para despesas de representação no valor de 40 % do respetivo vencimento", ou seja, mais cerca de 2300 euros. O total pode atingir, para o presidente, mais de 8000 euros e para os vogais mais 6000.

Na tabela de remunerações publicada pela Direção-Geral da Administração e Emprego Público estão indicados os vencimentos dos gestores públicos, de acordo com a classificação da empresa.

No caso do presidente pode ir dos 6.616,30 € aos 8.270,37 €, superior ao dos chefes máximos das polícias. Os vice ou vogais recebem entre 5.954,68 € e 7.443,34 €. Os vogais de 5.293,04 € a 6.616,30 €.

O diretor nacional da PJ aufere 6580 euros; o diretor nacional da PSP tem de salário 5999 euros; e o comandante-geral da GNR aufere também cerca de 5300 euros - ou seja, se a APMA for tabelada pelos níveis máximos, o seu presidente fica a ganhar cerca de mais 25% do que o Coordenador Superior Luís Neves, mais 37% do que o Superintendente Chefe Magina da Silva e mais 56% do que o General Santos Correia.

Critérios de "complexidade, exigência e responsabilidade"

Segundo ainda o decreto-lei que estabelece os direitos e deveres dos gestores públicos, "o vencimento mensal dos gestores públicos é determinado em função de critérios decorrentes da complexidade, exigência e responsabilidade inerentes às respetivas funções e atendendo às práticas normais de mercado no respetivo setor de atividade".

Embora admitindo que "já circularam diversas versões da proposta de diploma", as fontes do DN garantem que está intenção se tem mantido inalterável, reconhecendo o "incómodo" que está a causar.

Questionado pelo DN, gabinete da ministra adjunta Ana Catarina Mendes, considera "prematuro discutir ou partilhar ponto de situação de um diploma que está ainda a ser trabalhado/finalizado, pelas várias áreas governativas, ou seja, o processo não está concluído".

Fonte oficial sublinha que este "tem sido um processo muito exigente, complexo, e que tem contado com os contributos de várias áreas governativas que continuam a reunir frequentemente e a trabalhar no diploma", salientando que "a mudança de paradigma, que se traduz numa alteração da forma como a Administração Pública se relaciona com os imigrantes, tem muitas implicações práticas e exige um trabalho profundo no que diz respeito à revisão de diversos instrumentos normativos".

Embora esteja prevista a sua criação desde novembro de 2021 com prazo de execução de 60 dias e, da parte das funções policiais, o ministro José Luís Carneiro, da Administração Interna, e a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, tenham já a situação resolvida da transferência de competências para a GNR, PSP (no controlo de fronteiras) e PJ (investigação criminal), o atraso da criação da APMA está a condicionar o processo, que já foi adiado duas vezes e tem novo prazo para março deste ano.

PSD: "Decisões casuísticas em vez de estruturadas"

O impasse teve até impacto na fiscalização da Comissão Europeia à segurança das fronteiras portuguesas que está a decorrer. Os peritos da designada "avaliação Schengen" que vinham verificar se o reforço do SEF tinha sido concretizado, conforme as recomendações que tinha feito em 2017, depararam-se com este serviço de segurança a ser extinto e com as suas competências repartidas por cinco entidades, obrigando a adiar esta componente da inspeção.

André Coelho Lima, o deputado do PSD que acompanha este dossier considera que este cenário "é muito difícil de compreender, que mais de ano e meio depois do que estava determinado no decreto-lei, a APMA ainda não tenha sido criada".

Coelho Lima não quis comentar a questão concreta das eventuais remunerações da direção da Agência, mas nota que, "tal como defendia o próprio PS no seu programa, que era a separação das funções administrativas das policiais no SEF, medida com a qual o PSD também concorda, e não a extinção deste serviço de segurança, o que estará agora a ser pensado para a APMA, podia também ter sido pensado para as funções administrativas no SEF ou até, numa visão mais holística que temos defendido, para uma estrutura que englobasse as funções administrativas de todas as forças de segurança".

No entanto, sublinha, "como sempre o governo PS prefere tomar decisões casuísticas em vez de estruturadas". O deputado assinala ainda que, "tal como já tinha acontecido com o protocolo de cooperação recentemente assinado entre o SEF, a GNR, a PSP e a PJ - que determina a coordenação permanente e que podia perfeitamente ter sido adotada anteriormente - e agora com esta questão da APMA, que fica isolada, cada vez mais se torna evidente que a extinção do SEF era totalmente desnecessária para separar a parte policial da administrativa".

A população estrangeira residente em Portugal aumentou em 2022 pelo sétimo ano consecutivo, totalizando 757.252, e as comunidades brasileira e indiana foram as que mais cresceram, segundo o SEF. Os cidadãos brasileiros mantêm-se como a principal comunidade estrangeira residente no país, num total de 233.138 pessoas, mais 28.444 (13%) do que em 2021.

Atualizado às 17h50 com as diferenças salariais exatas.