Extinção do SEF adiada 'sine die'. Novo ministro encontrou processo quase a zero

Quatrocentos e sessenta e três dias após Eduardo Cabrita ter apresentado o plano de reestruturação do SEF no Conselho Superior de Segurança Interna, o novo Ministro precisa de "amadurecer" algumas "dimensões"

Depois de ter assegurado aos sindicatos, a quatro de abril passado, que a extinção do SEF ia mesmo avançar a 12 de maio, conforme previsto no decreto-lei que define a reestruturação desde serviço de segurança, o novo ministro da Administração Interna foi obrigado a assumir um novo adiamento.

Antes dessa reunião, porém, esse adiamento já estava a ser ponderado e pedido por algumas das entidades envolvidas, conforme o DN noticiou, mas o Ministro preferiu insistir na decisão que teve agora de protelar.

463 dias após Eduardo Cabrita ter apresentado o plano de reestruturação do SEF no Conselho Superior de Segurança Interna, o seu sucessor José Luís Carneiro deparou-se com o processo quase a zero (boa parte dos atrasos foram elencados pela GNR ao Ministro, conforme o DN noticiou), várias interrogações sem resposta e forças de segurança a questionarem a distribuição de competências.

"Por entendermos que há dimensões desta transição institucional e desta reestruturação que não estão suficientemente amadurecidas e depois de uma avaliação efetuada com as forças e serviços que participam nesta transição, entendeu o Conselho de Ministros deliberar pela opção de fazer entrar a lei em vigor por altura da aprovação do decreto-lei que constituirá e instalará a Agência para as Migrações de Asilo (APMA", justificou o Ministro da Administração Interna.

Quer isto dizer que a reestruturação terá como verdadeiro arranque a criação da APMA, a nova entidade que terá " a missão de concretizar as políticas públicas em matéria migratória e de asilo, nomeadamente a de regularização da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, emitir pareceres sobre os pedidos de vistos, de asilo e de instalação de refugiados, assim como participar na execução da política de cooperação internacional do Estado português no âmbito das migrações e asilo".

Apesar da insistência dos jornalistas, José Luís Carneiro não se comprometeu nem com a data da aprovação do diploma da APMA (que ficará, conforme proposto pelo BE, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros e não do ministério da Administração Interna, conforme tinha sido previsto na Resolução de Conselho de Ministros de 14 de abril de 2021, quando ainda se referia o novo Serviço de Estrangeiros e Asilo), nem com a data efetiva da extinção do SEF.

"Mais importante do que o calendário é mesmo garantir aos portugueses que a transição que vier a ocorrer seja segura, serena e que suscite confiança nas suas instituições, porquanto o valor da segurança é mesmo um valor primacial nas funções do Estado", disse.

E para que não houvesse dúvidas sobre a "serenidade" com que pretende conduzir agora o processo, sublinhou que este "terá agora o seu desenvolvimento nas próximas semanas e nos próximos meses" e que o importante "é garantir que a sua constituição legal corresponde depois a condições de operacionalização e de funcionalidade de boa articulação e de boa cooperação entre serviços"

O governante confirmou que , após tomar posse e depois de ter reunido com os responsáveis das forças de serviços de segurança envolvidos (GNR, PJ, PSP e SEF) "foi possível observar in loco (...) que há níveis de amadurecimento diversos" e que um dos níveis "que exige um (maior) tempo de amadurecimento, tem muito que ver com a formação nas funções de controlo de fronteira aeroportuária", que foi atribuída à PSP.

Os cursos de formação começaram só há cerca de duas semanas e terão a duração de três meses - o que ultrapassava largamente o dia 12 de maio. Além de que só estão a ser formados cerca de três dezenas de agentes da PSP, quando o conterolo das fronteiras nos aeroportos conta neste momento com, pelo menos, 400 inspetores do SEF.

A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, decidida pelo anterior Governo e aprovada em 12 novembro de 2021 na Assembleia da República, foi adiada de janeiro para maio devido à pandemia de covid-19.

Apesar de estar no programa do governo, de 2019, a intenção de separar as funções policiais das administrativas, foi a morte violenta do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk nas instalações do SEF do aeroporto de Lisboa, que veio a acelerar o plano.

Embora no programa não estivesse definido que o SEF seria extinto, essa acabou por ser a opção do governo, tendo ficado pela primeira vez assumida no Orçamento do Estado para 2022.

Os Direitos Humanos ganham uma nova dimensão nesta reestruturação. "Garantir que Portugal é um país que acolhe, que integra, que respeita os direitos humanos fundamentais os emigrantes que procuram o nosso país para viver, para investir e para trabalhar", foi a primeiro objetivo político assinalado pelo Ministro, a par da "função de segurança interna e no compromisso que temos com as instituições internacionais ao nível da salvaguarda da fronteira externa portuguesa".

Segundo o diploma já aprovado, "junto da APMA funciona um órgão consultivo em matéria migratória e de asilo, assegurando a representação de departamentos governamentais e de organizações não-governamentais, como tal reconhecidas nos termos da lei, cujo objeto estatutário se destine primordialmente à defesa dos direitos das pessoas migrantes, refugiadas e requerentes de asilo, à defesa dos direitos humanos ou ao combate ao racismo e xenofobia, competindo-lhe, designadamente, emitir pareceres, recomendações e sugestões.

Para o PSD este novo adiamento "é a demonstração clara da inconsciência absoluta que o Governo tem do que está a tentar pôr no terreno".

O vice-presidente da bancada, André Coelho Lima salientou que o partido alertou "em devido tempo" para estes problemas.

O deputado defendeu que "o que está em causa é uma pulverização das competências do SEF por cinco entidades (e três ministérios: APMA, da Presidência do Conselho de Ministros; PJ e Instituto de Registos e Notariado, do ministério da Justiça; GNR e PSP, da Administração Interna), em cima de uma crise de refugiados".

"É o maior exemplo do socialismo ao serviço do Estado: uma atividade que está concentrada numa força policial que o tem feito com competência, e de forma célere, tudo isto vai ser atomizado", criticou.

E concluiu: "O que hoje é célere e eficaz vai passar a ser muito menos célere e muito menos eficaz".

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