GNR diz que ter a PSP a controlar cruzeiros causará "graves desconformidades operacionais"

O comandante-geral da GNR alertou a tutela para os riscos de atribuir a PSP o controlo dos "terminais de cruzeiros". A Direção Nacional da PSP refuta e defende que a lei de extinção do SEF "preconiza as soluções mais equilibradas e eficazes"

"Disfuncionalidade do sistema e sobre a qual se antevê problemas de índole operacional, administrativo e de gestão de pessoal"; "levantam-se questões graves do funcionamento do modelo de gestão integrada de fronteiras"; "conseguimos antever a dificuldade de coordenação operacional"; "permite-nos temer que sejam contrariados os normativos do modelo de gestão integrada de fronteiras, assumidos por Portugal na UE"; "dividir o que não é divisível não responde às necessidades do serviço público"; " exorta à conflitualidade entre as forças e à duplicação de serviços e meios" - são algumas das considerações escritas num documento assinado pelo comandante-geral da GNR, tenente-general Rui Clero, a propósito da divisão do controlo da fronteira marítima com a PSP, que decorre do diploma de extinção do SEF e da transferência das suas competências para as outras polícias.

"Não podemos deixar de alertar Vossa Excelência e manifestar, de forma expressa e inequívoca, a total discordância com a divisão de competências na fronteira marítima entre as duas forças, o que, no nosso entendimento, coloca em causa o controlo integrado desta fronteira, bem como originará graves desconformidades operacionais, administrativas e de gestão de pessoal", escreve Rui Clero ao ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, num "Ponto de Situação", datado de 12 de abril último, a que o DN teve acesso, sobre a "Reestruturação das Forças e Serviços de Segurança no âmbito da gestão de fronteiras".

De acordo com o diploma aprovado a 12 de novembro de 2021, as "atribuições de natureza policial" do SEF são transferidas a 12 de maio para a GNR, PSP e PJ - esta última assume toda a investigação criminal que era do SEF.

A GNR terá a "vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras marítima e terrestre".

A PSP ficará responsável pela "vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras aeroportuárias" e dos "terminais de cruzeiro, nas suas áreas de jurisdição", ou seja, por exemplo, na zona de Lisboa, tendo esta última atribuição merecido, desde início, a oposição da GNR, que vê nela uma descontinuidade na segurança da fronteira marítima na sua responsabilidade.

"Dividir o que não é divisível não responde às necessidades do serviço público, antes, porém, exorta à conflitualidade entre as forças e à duplicação de serviços e meios, resultando ainda em trabalhos desdobrados na articulação e coordenação operacional", assinala o comandante-geral, lembrando que "esta posição sobre os terminais de cruzeiros foi referendada e compreendida por todos os intervenientes que estiveram presentes na reunião de alto nível de 18 de março, presidida pela Ministra da Administração Interna (à data) onde estiveram presentes os dirigentes máximos das Forças".

A GNR lamenta que "alertou logo em março de 2021, quando lhe chegou o projeto de diploma" para os riscos desta opção, uma posição que foi "transmitida ao sr. Ministro (Eduardo Cabrita), de forma fundamentada, a posição do Comando da Guarda sobre esta matéria que, todavia, não foi considerada".

PSP: lei é "equilibrada e eficaz"

A Direção Nacional da PSP, por seu lado, refuta totalmente os argumentos da GNR. "Os terminais aeroportuários e de cruzeiro implicam a mesma tipologia de trabalho, exigindo metodologias e conhecimentos específicos idênticos, com a óbvia vantagem de os profissionais que trabalham nestes locais se encontrarem capacitados para intervir numa e noutra estrutura", sublinha ao DN fonte oficial.

Recorda que "as delegações regionais do SEF fazem-no habitualmente e a legislação aprovada, ao seguir esta linha de raciocínio pretendeu, naturalmente, preservar essa sinergia que a PSP também defende".

Para esta força de segurança "não se parece justificar a concentração de pessoas de outros serviços em funções que a PSP estará em breve preparada para desempenhar, em locais onde a PSP se encontra já presente e implantada".

A mesma fonte oficial assevera que "é necessário não confundir o trabalho de fiscalização de pessoas com aquele outro da administração tributária e alfandegária", salientando ser "absolutamente fantasioso considerar que fazendo uma pode fazer a outra, porquanto até os momentos e locais de realização de ambas as funções são distintos. Se assim não fosse, assumir-se-ia como natural que as funções do SEF transitassem, sem mais, para a Autoridade Tributária".

Este porta-voz destaca ainda que "a Lei aprovada, na ótica da Assembleia da República, que a PSP apoia desde o primeiro momento, preconiza as soluções mais equilibradas e eficazes, sem aprofundar sobreposições e redundâncias sem qualquer valor acrescentado".

Processo parado dois meses e meio

No documento entregue a José Luís Carneiro, a GNR faz um balanço exaustivo dos "trabalhos já realizados", desde a publicação da lei, a 12 de novembro de 2021, "com vista à concretização e acompanhamento deste processo de transição de competências do SEF para outras forças e serviços de segurança".

O objetivo, escrever o comando-geral, é "elencar as preocupações mais prementes, as quais se considera que possam vir a condicionar ou a contribuir negativamente para que este processo de transição ocorra de forma integrada, eficaz, e com o mínimo de constrangimentos", bem como "apresentar a posição da Guarda face ao que considera ser uma disfuncionalidade do sistema (opção legislativa) e sobre a qual se antevê problemas de índole operacional, administrativo e de gestão de pessoal". Refere-se aqui à questão dos terminais de cruzeiros.

O General indica que depois de ter sido aprovada a prorrogação, a 25 de novembro, as reuniões de trabalho "estiveram suspensas cerca de dois meses e meio, fator que acabou por condicionar o desenrolar dos trabalhos".

Segundo este balanço da GNR, houve "reuniões parcelares" da representantes das polícias com responsáveis do SEF, para tratar de questões como os vencimentos, formação, procedimentos operacionais, documentação de segurança, recursos humanos, infraestruturas, viaturas, bases de dados, armamento, entre outros.

Em boa parte delas o comentário de Rui Clero é que foram "genéricas", pouco ficando decidido.

"Falta de orientação e planeamento"

Em relação aos recursos humanos que deverão transitar do SEF, anota, em conclusão de uma reunião a 30 de março, que "foi evidenciado que só após a publicação do regime jurídico relativo à Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), iniciariam o processo de consulta aos funcionários, no sentido de recolherem o organismo de destino". A APMA, que ficará com a maior parte das funções administrativas do SEF, como vistos de residência e concessão de asilos, ainda não foi criada.

"Nessa reunião foi dito que o SEF estava a preparar os processos individuais dos funcionários para depois poderem ser disponibilizados aos seus organismos de colocação", é relatado. Nos "considerandos", é escrito: "no âmbito desta temática, ficou por demais evidente a falta de orientação ou de planeamento do SEF".

Para o comando-geral da GNR, "um dos principais constrangimentos prende-se com a indefinição dos trabalhadores do SEF que irão integrar a GNR", informação essa que "tem vindo a ser constantemente adiada" , sendo "absolutamente fulcral e urgente para o normal desenrolar do processo, na perspetiva de poder acautelar-se a colocação preferencial do efetivo do SEF (...) Este total desconhecimento condiciona igualmente o planeamento que tem vindo a ser efetuado ao nível da gestão de pessoal pela futura Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras da GNR".

Outro alerta do tenente-general Rui Clero relaciona-se com possíveis "avaliações negativas" no âmbito da Avaliação Shengen por causa de haver mais de uma entidade no controlo das fronteiras marítimas.

Avaliação Schengen em causa

O comando-geral da GNR assinala que se foi atribuída à PSP "o controlo de todas fronteiras aéreas, pelo facto de serem os responsáveis pela segurança dos aeroportos, não se alcança a vantagem de abrir uma "brecha" no controlo das fronteiras marítimas, que são também fronteiras externas, o que poderá inviabilizar o cumprimento das obrigações nacionais no âmbito da avaliação Schengen prevista para o corrente ano, como sucedeu com a Suécia e a França".

Neste países, assinala a GNR, foi identificada "uma desconformidade grave pelo facto de a componente dos border checks estar distribuída por duas entidades (Police aux Frontiers e alfândegas), não havendo integração e interação e, menos graves, a gestão da vigilâncias, sobretudo no canal da Mancha, tendo os peritos avaliadores identificado a necessidade de uma gestão integrada de fronteiras e de uma só autoridades para esta incumbência".

Citando o regulamento europeu relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (Regulamento Frontex) a GNR sublinha que "mais do que dificuldade de articulação e coordenação operacional no terreno levantam-se questões graves do funcionamento do modelo de gestão integrada de fronteiras, no qual a troca de informações e a análise de risco é determinante para a elaboração do quadro de situação nacional, situação agravada por uma divisão de fronteiras marítimas entre diferentes autoridades, para a realização da mesma tarefa de controlo de fronteiras".

Sendo assim, assevera, "não se alcançando o racional da distribuição de competências pela GNR e a PSP, permite-nos temer que sejam contrariados os normativos do modelo de gestão integrada de fronteiras, assumidos por Portugal na UE".

Acresce que "estando os terminais de cruzeiros inseridos nos mesmos troços de fronteira que o Posto de Fronteira Marítima, conseguimos antever a dificuldade de coordenação operacional que poderá existir entre a GNR e a PSP".

Porém, completa, "ainda que porventura as duas entidades fizessem o planeamento integrado estando ambas no mesmo patamar de responsabilidade, questiona-se ainda - qual destas entidades poderia "arbitrar" ou decidir situações que envolvessem diferentes entendimentos?"

Ministro garante "serenidade e confiança"

A lei aprovada determina que no próximo dia 12 de maio o SEF estará extinto e as suas competências distribuídas, mas, conforme o DN já noticiou, o processo tem sofrido sucessivos atrasos e várias fontes policiais envolvidas admitiram ao nosso jornal que tem havido "muita desorientação" nas últimas semanas..

José Luís Carneiro designou a secretária de Estado da Proteção Civil para coordenar as reuniões com as várias entidades que vão herdar as competências do SEF, decisão que causou alguma surpresa, tendo em conta a elevada sensibilidade e complexidade do processo, mas também devido à "falta de experiência" de Patrícia Gaspar na área policial.

Com o prazo em contagem decrescente, o Ministro tinha remetido para esta semana mais informação sobre as "diligências em curso", mas até agora pouco disse de concreto.

Em declarações aos jornalistas em Portalegre, nesta quinta-feira, à margem da cerimónia de compromisso de honra de 270 novos militares do 45.º curso de formação de guardas da GNR, garantiu que o Governo está a trabalhar para que o processo de extinção do SEF ocorra com "serenidade, estabilidade e confiança".

"Estamos a trabalhar nos diferentes ministérios para garantir que esta mudança, esta transformação institucional, ocorra com serenidade, com estabilidade, com confiança e em condições de garantir que as funções de segurança, que são funções primordiais do Estado, continuem a ser e a estar salvaguardadas", disse José Luis Carneiro .

O ministro garantiu ainda que os direitos fundamentais dos trabalhadores do SEF vão ser salvaguardados na transição que está em curso.

Questionado sobre as preocupações manifestadas pelo Observatório de Segurança Interna (OSI) na quarta-feira, de que o DN deu nota, em relação ao impacto da extinção do SEF na segurança interna, considerando esta entidade que a transferência de competências para a PSP e GNR poderá revelar-se "um verdadeiro desastre", José Luís Carneiro desdramatizou a situação.

"Sempre que há mudanças institucionais como ocorreu, por exemplo, com a transição da Guarda Fiscal e com a sua integração na estrutura nacional da GNR, como aconteceu com a integração do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) também na GNR, sempre que há mudanças institucionais, é natural que haja apreensão", disse.

O ministro da Administração Interna, que deixou ainda uma "palavra de reconhecimento" aos trabalhadores do SEF pelo trabalho desenvolvido nos últimos tempos.

Sem se comprometer com datas, disse que é "expectável" que "nos próximos dias" seja encontrada uma "solução legislativa" no que diz respeito APMA.

De acordo com o governante, essa solução passa por áreas como a sua "conformação" com a estrutura orgânica do Governo, que coloca a APMA sob a alçada do Ministério dos Assuntos Parlamentares e no que diz respeito à afetação de recursos humanos, que estavam afetos ao SEF, às diferentes forças e serviços do Estado.

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