Extinção do SEF. Já são sete as entidades que vão receber os inspetores

A transição "em bloco" dos inspetores do SEF para a Polícia Judiciária (PJ), como confirmado ontem pelo ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, no final do Conselho de Ministros, vai, na prática, ficar ainda suspensa. O diretor nacional da PJ, Luís Neves, que tinha considerado esta medida como "uma vantagem para a investigação criminal, para a materialização da justiça e para o país", vai ter de fazer um compasso de espera.

A PJ receberá cerca de 600 inspetores nos seus quadros, mas, para já, apenas pouco mais de uma dezena de elementos do departamento de investigação criminal do SEF transitarão de imediato para a Unidade Nacional de Contraterrorismo (UNCT), onde se estão a acumular centenas de inquéritos de crimes de auxílio e à imigração ilegal e de tráfico de seres humanos que era investigados pelo SEF e que o Ministério Público passou a delegar na PJ.

DestaquedestaqueOs inspetores e funcionários administrativos do SEF vão ser distribuídos pela PJ, GNR, PSP, SSI, IRN, Agência para as Migrações e AT.

A esmagadora maioria destes profissionais da Carreira de Investigação e Fiscalização (CIF) vai ser distribuída por outras seis entidades (com a PJ são sete): cerca de 400 vão ficar ainda no controlo de fronteiras dos aeroportos e portos com a GNR e a PSP, afetados durante um ano prorrogável por dois; perto de uma centena fica colocado na nova Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros do Sistema de Segurança Interna (SSI), que irá gerir as bases de dados do SEF e coordenar a partilha de informação; e os restantes podem ser ainda colocados no Instituto de Registos e Notariado (IRN), na nova Agência Portuguesa para as Minorias, Migrações e Asilo (APMA), que ficou oficialmente criada ontem em Conselho de Ministros, e ainda, a maior surpresa, na Autoridade Tributária (AT). Este último destino terá sido outra solução encontrada principalmente para os inspetores coordenadores superiores (no topo da carreira) do SEF, mais perto da idade da reforma, cujo enquadramento na PJ seria mais complicado porque são em número significativamente superior que os da própria Judiciária.

Segundo o Relatório Anual de Segurança Interna, o SEF tem 26 inspetores nesta categoria e a PJ apenas seis. Esta afetação poderia também ser aberta aos 32 inspetores coordenadores do SEF (32) e aos inspetores-chefes (97). No total, com os inspetores (778) o SEF tem 933 elementos da Carreira de Investigação Criminal, mas a estimativa dos que podem vir a passar à disponibilidade será de cerca de 300.

Com a separação das competências policiais e administrativas do SEF previstas no programa do governo desde 2019 e a extinção desta polícia anunciada pelo ex-ministro Eduardo Cabrita desde abril de 2021 e colocada em decreto-lei em novembro desse ano, depois de dois adiamentos, as medidas aprovadas em Conselho de Ministros ainda vão ter seis meses de "operacionalização" ou "transição", segundo disse José Luís Carneiro.

Num autêntico contrarrelógio, quer este diploma que define a condições de transição dos inspetores para a PJ, quer o de criação da APMMA, foram recebendo alterações durante a própria reunião de Conselho de Ministros. Fontes sindicais do SEF e da PJ, que não quiseram prestar declarações até à hora do fecho desta edição, admitiram que desconheciam a versão final dos documentos. As negociações entre o ministro da Administração Interna e os sindicatos do SEF entrou pela noite dentro, mas José Luís Carneiro afirmou que se chegou a acordo para "uma equivalência posicional e a manutenção da localização de desempenho de funções".

Sobre a APMMA - que passou a incluir também "Minorias" na sua designação - esta será um instituto equiparado a entidade pública empresarial. Conforme o DN já tinha noticiado, será aplicado ao Conselho Diretivo da APMA - um presidente e dois vogais - o estatuto de gestor público, cujos vencimentos podem ser superiores 25 a 56% dos salários dos chefes máximos das polícias, caso sejam tabelados pelos níveis máximos. A isto somam-se "prémios", previstos no estatuto de gestor público e ainda um "abono mensal" para despesas de representação que pode chegar aos 40% dos vencimento.

Um nome que tem sido apontado como provável presidente é o de José Leitão, deputado municipal socialista em Lisboa e um quadro especializado nesta área que foi Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas. Tem várias obras publicadas sobre imigração, combate ao racismo e discriminação racial.

A APMMA, terá a missão de "concretizar as políticas públicas em matéria migratória e de asilo, nomeadamente a de regularização da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, emitir pareceres sobre os pedidos de vistos, de asilo e de instalação de refugiados, assim como participar na execução da política de cooperação internacional do Estado português no âmbito das migrações e asilo". Vai receber 680 funcionários administrativos para todas estas funções relacionadas com os fluxos migratórios, com exceção da renovação das autorizações de residência que ficam na responsabilidade do IRN. A ministra dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, afirmou depois que o esforço em curso "é para que os processos de autorização sejam mais céleres e o acolhimento também mais rápido", designadamente, através de um reforço da digitalização dos serviços.

Com a aprovação da APMMA, de acordo com a ministra, passa a haver uma separação entre as polícias e a vertente do acolhimento e integração. "Esta nova agência vai integrar o Alto Comissariado para as Migrações, visando responder aos vários desafios da inclusão e da integração dos migrantes em Portugal", adiantou.

valentina.marcelino@dn.pt